TJSP 25/09/2020 - Pág. 2316 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3135
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dias; b)A realizar-se no Prédio do Fórum de Pacaembu-SP., sala de audiências, com envio de link no endereço eletrônico para
acesso a internet pelas partes; e c) A unidade judicial enviará às partes, por e-mail, link de acesso e manual de participação
em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência
Virtual Participar de uma Audiência Virtual No ato da citação/intimação deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui
aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, número do
telefone para contato para caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra: a) Em
caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microssoft
Teams, via celular: https:// www.Youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcampfeature=youtu.Be. b) Em caso negativo, em que a parte/
testemunha(s) não tem recursos adequados para acesso à videoconferência, visando a celeridade processual, fica desde já
autorizado a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. 5. Oficie-se à O.A.B. local,
solicitando a indicação de defensor ao acusado. 6. Oficie-se à Delegacia de Polícia para que providencie o formal indiciamento
do denunciado, servindo o presente como ofício, referente 3121701/2019 - DEL.POL.IRAPURU, 8525008 - DEL.POL.IRAPURU,
9724337 - DEL.POL.IRAPURU. 7. Requisite-se a F.A. e certidões criminais em nome do acusado. Sem prejuízo, providencie
a serventia a F.A extraída da VEC. 8. Ciência ao M.P. Servirá o presente despacho de mandado e ofício requisitório. - ADV:
CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)
Processo 1500555-44.2018.8.26.0411 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Marcos Roberto Fiais
de Carvalho - ISABEL DE LOURDES TIBURCIO - - A COLETIVIDADE - Vistos. 1. O Conselho Nacional de Justiça através do
Ato Normativo nº 0004117-63.2020.2.00.0000, estabeleceu critérios para realização de audiências e outros atos processuais
envolvendo feitos de natureza criminal durante o atual contexto de pandemia relacionada ao coronavírus. Destaca-se do referido
texto que a utilização do sistema de videoconferência, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, apenas pode ser
efetuada em estrita conformidade com os direitos e garantias processuais e visando as condições mínimas para a continuidade
da atividade jurisdicional. Friso que tais condições serão objeto de verificação após o cumprimento do ato processual mencionado
no artigo 8º, § 2º da Resolução CNJ 329/2020. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06/10/2020
às 10:30h. 3. Cite-se e intime-se o(a) acusado(a), MARCOS ROBERTO FIAIS DE CARVALHO, Brasileiro, Casado, Pedreiro, RG
42996237, CPF 294.984.128-71, pai Olímpio Abel de Souza, mãe Regina Fiais de Carvalho, com endereço à RUA HIDEO KOGA,
168, FONE99789-3703, GUARANIUVA, AV SÃO PAULO, CEP 17860-000, Pacaembu - SP, para que compareça na audiência
acima designada. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020, em que restringe acesso de pessoas aos prédios dos fóruns
em virtude da Pandemia do COVID-19, orienta para a realização de audiências virtuais: a) A audiência será realizada de forma
virtual, com informação pelas partes (autora, requerido e advogados) do endereço eletrônico para viabilizar o ato, no prazo
de 05(cinco) dias; b)A realizar-se no Prédio do Fórum de Pacaembu-SP., sala de audiências, com envio de link no endereço
eletrônico para acesso a internet pelas partes; e c) A unidade judicial enviará às partes, por e-mail, link de acesso e manual de
participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer
Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual No ato da citação/intimação deverá o Oficial de Justiça certificar se o
intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda,
número do telefone para contato para caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência
supra: a) Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência
pelo Microssoft Teams, via celular: https:// www.Youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcampfeature=youtu.Be. b) Em caso negativo,
em que a parte/testemunha(s) não tem recursos adequados para acesso à videoconferência, visando a celeridade processual,
fica desde já autorizado a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. 4. Ciência ao M.P.
Servirá o presente despacho de mandado e ofício requisitório. - ADV: ISABELA DE OLIVEIRA COUTINI (OAB 403710/SP)
Processo 1500827-04.2019.8.26.0411 - Termo Circunstanciado - Desobediência - Justiça Pública - RISOMAR DE OLIVEIRA
- Vistos. O réu por petições de fls. 77/78 interpôs recurso, porém não apresentadas as suas razões. O Ministério Público
se manifestou nos autos requerendo que o recurso de apelação interposto não seja conhecido, posto que desacompanhado
das respectivas razões recursais, em desatendimento ao disposto no artigo 82, § 1º da Lei nº 9.099 de 1995 (fls. 83). O réu
apresentou suas razões de apelação (fls. 84/88). É a síntese do necessário. O recurso não deve ser conhecido. O § 1º do artigo
82 da Lei nº 9.099 de 1995, é expresso: “...§ 1º. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença
pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente...”
Portanto, resta claro que o réu não cumpriu com os ditames legais, ou seja, não apresentou suas razões juntamente com o
recurso. Além, do mais tal matéria encontra-se pacificada pelo Enunciado Criminal nº 13, dos Colégios Recursais. “Enunciado nº
13. Não será conhecido o recurso quando a petição de interposição estiver desacompanhada das razões, salvo se ambas foram
apresentadas no prazo legal, sem prejuízo da análise das matérias que puderem ser apreciadas de ofício pelo Juiz”. Diante
do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto pelo réu por não ter cumprido os requisitos legais. Certifique a serventia o
trânsito em julgado e cumpra-se a sentença de fls. 67/70. Decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para designação
de audiência de advertência. Intime-se. - ADV: TALES SIGOLI MICALI (OAB 382398/SP)
Processo 1501013-61.2018.8.26.0411 - Termo Circunstanciado - Resistência - J.P. - P.O. - E. - Vistos. 1. O Conselho Nacional
de Justiça através do Ato Normativo nº 0004117-63.2020.2.00.0000, estabeleceu critérios para realização de audiências e outros
atos processuais envolvendo feitos de natureza criminal durante o atual contexto de pandemia relacionada ao coronavírus.
Destaca-se do referido texto que a utilização do sistema de videoconferência, condicionada à decisão fundamentada do
magistrado, apenas pode ser efetuada em estrita conformidade com os direitos e garantias processuais e visando as condições
mínimas para a continuidade da atividade jurisdicional. Friso que tais condições serão objeto de verificação após o cumprimento
do ato processual mencionado no artigo 8º, § 2º da Resolução CNJ 329/2020. 2. Designo audiência de instrução, debates e
julgamento para o dia 20/10/2020 às 11:30h. 3. Cite-se e intime-se o(a) acusado(a), PEDRO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro,
Pintor, RG 42843683, mãe APARECIDA CANDIDO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 10/01/1985, de cor Pardo, natural de
Pacaembu - SP, com endereço à RUA POLÔNIA, 174, ESPLANADA, RUA POLÔNIA, CEP 17860-000, Pacaembu - SP, para
que compareça na audiência acima designada. 4. Expeça-se mandado/requisição para intimação das testemunhas arroladas
na denúncia: ANDRESSA ARLETE SORIANO MARTINEZ (PM), Brasileira, Companheira, Policial Militar, RG 42.843.637-SP,
CPF 340.941.918-79, pai Laércio Abel Martinez, mãe Neusa Soriano Plachi Martinez, nascida em 21/02/1987, de cor Branco,
natural de Dracena-SP, lotada no 2º Pelotão PM, sito à Rua Rui Barbosa, 530, fone: (18) 3862-1615, Centro - CEP 17860-000,
Pacaembu-SP DANIEL NAZARENO CORTEZ (PM), Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 44.560.988-6-SP, CPF 380.615.56820, pai Leo Roberto Cortez, mãe Terezinha de Jesus Barros Nazareno, nascido em 05/10/1989, de cor Branco, natural de
Balsas-MA, lotado no Pelotão PM, sito à Rua Rui Barbosa, 530, fone: (18) 3862-1615, Centro - CEP 17860-000, PacaembuSP RISOMAR DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Serralheiro, RG 26639040, mãe APARECIDA CANDIDA DOS
SANTOS, nascido em 25/04/1978, de cor Pardo, natural de Pacaembu-SP, R POLONIA, 177, ESPLANADA, R POLONIA - CEP
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