TJSP 14/10/2020 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3147
2019
ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (...) Art. 9º - Para os fins do art. 23 da Lei
nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas
da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade
decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículos, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos
de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88) Dessa feita,
verifica-se que, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais (R$ 1.045,00 x 60 = R$ 62.700,00), nem
se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, deve a parte autora propor esta causa sob a égide da
Lei nº 12.153/09, o que implica, inclusive, na indicação, desde logo, dos meios específicos de prova que pretende produzir.
Assim, emende sua inicial, adaptando-a ao rito estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da
petição. 2 Atente a z. Serventia, quanto ao cumprimento, para a celeridade do rito, que dispensa conclusões para especificações
de prova e saneadores. É inicial, contestação (em que a parte ré já deve trazer sua prova documental e especificar a oral,
querendo), réplica e, somente então, conclusão (para decisão sobre audiência ou julgamento antecipado). 3 Intimem-se. Mogi
das Cruzes, 09 de outubro de 2020 - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)
Processo 1017429-83.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Camila Rodrigues de Lima Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE - Ciência às partes acerca do laudo pericial juntado pelo
perito às fls. 185/192. - ADV: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/
SP)
Processo 1017937-34.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Patricia Francisco
Guido - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Manifestem-se às partes acerca do laudo pericial elaborado pelo IMESC,
juntado às fls. 219/232. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP), VILMA RODRIGUES DA
ROCHA (OAB 156077/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0657/2020
Processo 0002355-69.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Michelle Sakamoto Vistos. Ciência da petição e depósito retro. Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de
mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018,
fl. 02. Link: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE
Mandado de Levantamento Eletrônico) Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente, como o alvará
de levantamento nos autos, dê-se ciência ao exequente e nada mais, encerre-se o presente com baixa , comunicação devida
e arquivamento; ao cabo, promovam-se os autos de cumprimento de sentença à conclusão para extinção. Intime-se. - ADV:
MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)
Processo 0002355-69.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Michelle Sakamoto
- Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20201013101044080308 nos termos do formulário
apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)
Processo 0003000-94.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Iolanda Flausina da Silva Vistos. Ciência da petição e depósito retro. Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de
mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018,
fl. 02. Link: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE
Mandado de Levantamento Eletrônico) Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente, como o alvará
de levantamento nos autos, dê-se ciência ao exequente e nada mais, encerre-se o presente com baixa , comunicação devida
e arquivamento; ao cabo, promovam-se os autos de cumprimento de sentença à conclusão para extinção. Intime-se. - ADV:
MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)
Processo 0003297-04.2020.8.26.0361 (processo principal 1012285-65.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Jonathan Samuel Lopez Munaretto - Fls.42/44: Ciência da petição e documentos
juntados pela FESP. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/
SP)
Processo 0004830-95.2020.8.26.0361 (processo principal 1015470-77.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Enquadramento - Arary Fátima Sereno Paiva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Ciência a exequente de
petição de f.20. Intime-se. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)
Processo 0005084-68.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Claudio Edson de Souza
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP)
Processo 0006987-41.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Everton
Hayashida Nogueira Robles - Manifeste-se sobre os valores consignados no termo de declaração. À vista que tais dados não
são passíveis de retificação pelo serventuário de justiça, deverá o exequente cadastrar novo incidente de requisição da valores.
Dê-se baixa neste e arquive-se. - ADV: DEU FREITAS DE ANDRADE (OAB 111085/SP)
Processo 0014990-19.2019.8.26.0361 (processo principal 1000196-10.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edberto Oliveira de Melo - Vistos. Diante do pagamento noticiado, JULGO
EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente,
certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
Processo 0015060-70.2018.8.26.0361 (processo principal 1001955-09.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Augusto Rocha dos Santos - Vistos. Diante do pagamento
noticiado, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/
SP)
Processo 1000229-23.2020.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cristiano
dos Santos Amorim - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que de direito, observando-se que eventual
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