TJSP 23/10/2020 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3154
2007
indefiro a gratuidade judiciária. 2 - Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa
jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando
a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 No caso
dos autos, a concessão de tutela provisória encontra óbice legal. Com efeito, assim preceitua o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97,
verbis: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação,
equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Há, ainda,
o conteúdo da norma inserta no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a saber: Não será concedida medida liminar que tenha por
objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação
ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer
natureza. Tais vedações legais encontram eco nos Tribunais Superiores, conforme reiterados julgados do C. Superior Tribunal
de Justiça, de que são exemplos: REsp 573.281/RS, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 07.06.04 e AgRg em Ag 775.707, rel. Min
Gilson Dipp, DJ 12.12.06. Ademais, não há receio de dano irreparável ou difícil reparação a justificar a concessão da medida.
Assim, postas tais premissas, indefiro a tutela provisória requerida. 3 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV:
ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
Processo 1014997-57.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso
Costa Maia - Vistos. 1 - Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa jurisprudência: A
antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do
réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 No caso dos autos, a concessão
de tutela provisória encontra óbice legal. Com efeito, assim preceitua o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, verbis: Art. 2º-B. A sentença
que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de
aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas
autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Há, ainda, o conteúdo da norma inserta
no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a saber: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de
créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores
públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Tais vedações legais
encontram eco nos Tribunais Superiores, conforme reiterados julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos:
REsp 573.281/RS, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 07.06.04 e AgRg em Ag 775.707, rel. Min Gilson Dipp, DJ 12.12.06. Ademais,
não há receio de dano irreparável ou difícil reparação a justificar a concessão da medida. Assim, postas tais premissas, indefiro
a tutela provisória requerida. 2 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: MATHEUS LOPES DA SILVA (OAB
417816/SP), AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 355482/SP), AZOR LOPES DA
SILVA JUNIOR (OAB 355482/SP)
Processo 1017368-28.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Sergio
Moreira Mares - Iniciada a fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. - ADV: THIAGO PEREIRA
SARANTE (OAB 354307/SP), CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP)
Processo 1017389-04.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Renan da
Silva Oliveira - Iniciada a fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. - ADV: PEDRO RODOLPHO
GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), CASSIOLATO, SARANTE & MATOS
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP)
Processo 1017748-51.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eric
Felipe Souza Santos - Cumpra-se o V. Acórdão. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as
anotações devidas. Intimem-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
MOGI-GUAÇU
Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROGERIO MALVEZZI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER TAROSSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0209/2020
Processo 0004787-29.2018.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CYNTHIA MILENA RODRIGUES
BELCHIOR - - JONATAS AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS - - RAFAEL HENRIQUE PAIXÃO - Vistos. A fim de corrigir erro
material havido, DECLARO a decisão de p. 328/329 que o horário da audiência de instrução e julgamento do dia 26/10/2020
será às 14:00 horas. Com a expedição do necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSEMAR
LUCAS (OAB 118544/SP), BENEDICTO ANTONIO FRANCO SILVEIRA (OAB 12288/SP), CLÁUDIO CESAR DA COSTA (OAB
421675/SP)
Processo 0006883-80.2019.8.26.0362 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 00100282520154036000
- 5ª Vara Federal de Campo Grande) - José Carlos Dorsa Vieira Pontes - Vistos etc. Fls. 127: Verifico que não há informações
acerca do cumprimento do mandado de fls. 121, até a presente data. Assim, Intime-se novamente a testemunha Hélio Oliva
do Amaral, no endereço fornecido às fls. 114, para que declare se possui acesso à internet, em caso positivo, que forneça seu
endereço de e-mail, número de aparelho celular e demais dados para que seja enviado convite para ingresso em teleaudiência a
ser designada pelo Juízo Deprecante. Com o retorno do mandado cumprido, devolva-se à origem com as nossas homenagens.
Se a testemunha informar que não possui acesso à internet, tornem-me conclusos para deliberações. Em razão da falta de
informações sobre a efetivação da intimação da testemunha, a audiência designada às fls. 115, restou prejudicada. Anote-se.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO
DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS)
Processo 1500031-59.2020.8.26.0546 (apensado ao processo 1504311-77.2019.8.26.0362) - Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO FERNANDES PIRES - Vistos. Tendo em vista a mensagem recebida
(fls. 1369/1370), constando que a testemunha Ana Paula não conseguiu ingressar em audiência, mantenho a determinação
para expedição de carta precatória para Comarca de Mogi Mirim para sua oitiva e, sem prejuízo, designo audiência virtual
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