TJSP 06/11/2020 - Pág. 1710 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3162
1710
RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP)
Processo 1001600-11.2018.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Rosa Jose Messias dos Santos - - Santa Aparecida Alves dos Santos - - Sidnei Aparecido Alves dos Santos - - Lucimara
Aparecida Alves dos Santos - - Sandra Aparecida Alves dos Santos e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO
PARANAPANEMA - Ante o exposto e de todo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial
e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo e o faço com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso,
II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, diante do disposto no artigo
55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade. P.R.I. - ADV: RENATA PIRES DE ALMEIDA (OAB 338333/SP), RENATA CRISTIANE
VALENCIANO (OAB 327239/SP)
Processo 1001777-38.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cicera Maria de
Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Pág. 215/219: manifeste-se a Requerida/
Executada. Intime-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 1001780-90.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Valdir Bezerra
Veículos - Me - AGÊNCIA REGUL.SERV.PÚBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SÃO PAULO - Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEa
pretensão autoral, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido em custas
e honorários de advogado, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C - ADV: FERNANDO BOTELHO SENNA (OAB
184686/SP)
Processo 1001858-84.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cláudia Lopes
Serqueira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Pág. 209/213: manifeste-se a Requerida/
Executada. Intime-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 1001920-27.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Evandro Menezes
Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Pág. 210/214: manifeste-se a Requerida/
Executada. Intime-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 1001934-11.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Arlindo dos Santos
Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Manifeste-se a Requerida/Executada. Intimese. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
Processo 1001935-93.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Fabiana dos Santos
Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Manifeste-se a Requerida/Executada. Intimese. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
Processo 1001936-78.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ivanilda Pereira
da Silva Nogueira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Pág. 184/186: manifeste-se a
Requerida/Executada. Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
Processo 1001938-48.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Leila de Oliveira da
Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Manifeste-se a Requerida/Executada. Intime-se.
- ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
Processo 1001939-33.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Maria Linda
Ferreira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Manifeste-se a Requerida/Executada.
Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
Processo 1001940-18.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Maria Lúcia de
Alencar Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Manifeste-se a Requerida/Executada.
Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
Processo 1001955-84.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcio Miguel
Sossai da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Intime(m)-se o(a) Requerente(s) para
réplica no prazo legal. Int. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 1001967-98.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Aryane de Almeida
Alencar Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Pág. 69/71: recebo a petição como
emenda à inicial. Anote-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo do despacho da pág. 60. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES
DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
Processo 1001967-98.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Aryane de Almeida
Alencar Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Intime(m)-se o(a) Requerente(s)
para réplica no prazo legal. Int. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
Processo 1002042-40.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Joao Conceicao
da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - A planilha juntada pela parte autora não especifica
quais são as verbas ali inseridas, limitando-se a apontar valores, o que dificulta a verificação de sua correção, máxime diante da
impossibilidade de perícia contábil no Juizado. Sendo assim, para evitar que o valor devido seja apurado apenas em cumprimento
de sentença, faculto ao exequente a apresentação de planilha com descrição individualizada das verbas cobradas mês a mês.
Caso seja juntada nova planilha, abra-se vista a parte ré. Do contrário, conclusos para sentença. Int. - ADV: FAUSTO CAVICHINI
INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 1002045-92.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Eliane da Silva
Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Pág. 211/215: manifeste-se a Requerida/
Executada. Intime-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/
SP)
Processo 1002047-62.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cicero Ernivaldo da
Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Analisando por amostragem os holerites da parte autora
nota-se, ao menos em relação aos últimos exercícios, que o terço constitucional de férias, em tese, não foi incluído na base de
cálculo da contribuição previdenciária. Contudo, tais valores foram incluídos no pedido condenatório. Logo, considerando que
o erro involuntário, em regra, não induz a má-fé processual, ao passo que a reiteração de pedido temerário, após a advertência
da parte contraria e do órgão judicial, pode comprovar o dolo da parte, e diante do dever de colaboração e boa-fé processual
consagrados nos artigos 5 e 6 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que, data máxima venia, exclua do pedido
condenatório os valores a título de terço constitucional de férias não incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária,
apresentando nova planilha. Em seguida, manifeste-se o Município. Por fim, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FAUSTO
CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 1002050-17.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Celia Balsani
Aguillar - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Analisando por amostragem os holerites da parte
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