TJSP 06/11/2020 - Pág. 2922 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3162
2922
COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO RECORRIDO, ESTES FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO
VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DA “TABELA DO TJ”. DEVERÁ SER OBSERVADA, PARA A COBRANÇA
DAS VERBAS RELACIONADAS À SUCUMBÊNCIA, A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PORQUE AO RECORRENTE JÁ TINHAM SIDO CORRETAMENTE DEFERIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU OS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Guidotti Sobrinho (OAB: 344529/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB:
221386/SP)
Nº 1000264-96.2020.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Banco Original S/A Recorrido: Pedro Henrique Martins de Oliveira - Magistrado(a) Cassio Henrique Dolce de Faria - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PAGA COM ATRASO PELO CONSUMIDOR, MAS COM TODOS OS ENCARGOS
DEVIDOS MANUTENÇÃO ILEGÍTIMA DA INSCRIÇÃO DESABONADORA PELO RECORRENTE POR MAIS DE UM SEMESTRE
DEPOIS DISSO SERVIÇO FALHO CARACTERIZADO - DESRESPEITO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA
N.º 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA EM SUA ESSÊNCIA APONTAMENTO
BAIXADO POR DECISÃO JUDICIAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (QUE SE PRESUME, NA HIPÓTESE) FIXADA EM
R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO
CASO SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM FULCRO NOS ARTIGOS 54 E 55, DA LEI N.º
9.099/95, O RECORRENTE É CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO RECORRIDO, ESTES FIXADOS EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Laloni Trindade (OAB: 86908/SP) - Leticia Salvador (OAB:
354741/SP)
Nº 1000318-16.2018.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Ismael Bellucci
Junior Me - Recorrido: Companhia Ultragaz S/A - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUTOR QUE NEGA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM A RECORRIDA E PLEITEIA A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA PARA INSUMO DE
SUA ATIVIDADE FIM. ÔNUS DO RECORRENTE A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) - Mariangela Molina Botó (OAB:
84693/SP) - Patrícia Yukie Franco
Nº 1000580-12.2020.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: BANCO PAN
S.A. - Recorrida: Marina dos Santos - Magistrado(a) Cassio Henrique Dolce de Faria - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO - PARTE RECORRENTE ACIONADA POR CONTA DE FALHA NO SERVIÇO POR ELA PRESTADO - FACULDADE
DE INCLUSÃO DO FRAUDADOR COMO LITISCONSORTE PASSIVO, À LUZ DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14,
AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO BANCÁRIO - “GOLPE DO
BOLETO” - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, QUE NÃO APONTAM PARA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA
CONSUMIDORA PELO PREJUÍZO POR ELA SUPORTADO - FRAUDE QUE NÃO ERA DE FÁCIL PERCEPÇÃO PARA O HOMEM
MÉDIO E QUE SÓ OCORREU PORQUE O FALSÁRIO CONSEGUIU ACESSO A DADOS INTERNOS DO FINANCIAMENTO DA
PARTE RECORRIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO, A EVIDENCIAR A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DO NEGÓCIO DA PARTE RECORRENTE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS
MATERIAIS ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - COM FULCRO NOS ARTIGOS
54 E 55, DA LEI N.º 9.099/95, A PARTE RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA, ESTES FIXADOS
EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada
Simão (OAB: 221386/SP) - Leticia Salvador (OAB: 354741/SP)
Nº 1000610-47.2020.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Agravante: Rurik Caue Stoco
- Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cassio Henrique Dolce de Faria - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DESSA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º