TJSP 09/11/2020 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3163
2007
Jus.br Fica o autor do fato ciente que a sanção acima imposta não importará em reincidência, sendo registrado apenas para
impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, sendo, e a imposição da presente sanção não constará de certidões
criminais (art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95). Intime-se o patrono do autor do fato para que providencie o recolhimento, com
comprovante nos autos. Monte Alto, 26 de outubro de 2020. - ADV: CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA (OAB 132706/SP)
Processo 1500123-57.2018.8.26.0368 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - U.R. - Vistos. Para audiência de
instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o dia 09 de Março de 2021, às 15:30 horas. Em decorrência da pandemia
do COVID-19, instituiu-se regime especial de trabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, assim, devem
ser observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do
Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft
Teams, via computador ou smartphone, sem que haja necessidade de prévia concordância das partes. Assim considerando, a
audiência será realizada virtualmente. Para tanto, deverá ser adotada as seguintes providências: a) Expeça-se mandado para
CITAR e intimar o acusado Enio para participar da audiência e ser interrogado na data acima designada, devendo o oficial
de justiça perguntar ao réu se ele possui meios de acessar a Sala Virtual - informando os dados necessários - ou se prefere
comparecer pessoalmente no fórum, com a advertência de que qualquer que seja a sua opção, a sua ausência acarretará a
decretação de revelia; cientificando-o, ainda de que, caso queira arrolar testemunhas, deverá apresentar requerimento para
intimação, no mínimo 10(dez) antes de sua realização, tendo em vista à audiência virtual. b) Expeça-se mandado para CITAR
e intimar a acusada Usina Raizen para participar da audiência e ser interrogada na pessoa de seu preposto na data acima
designada, em participação que ocorrerá de forma virtual, devendo o oficial de justiça certificar o e-mail que a parte indicar
para receber o link de acesso à Sala Virtual; cientificando-o, ainda de que, caso queira arrolar testemunhas, deverá apresentar
requerimento para intimação, no mínimo 10(dez) antes de sua realização, tendo em vista à audiência virtual. c) Requisite-se os
policiais arrolados na denúncia para a participação virtual na audiência, devendo a serventia cartorária oficiar ao responsável
pelo Batalhão que os agentes são lotados para que indique o endereço eletrônico de cada um deles para envio do link de
acesso à Sala Virtual; d) providencie a servidora responsável pela realização das audiências o encaminhamento do link a todos
os participantes; e) Dê-se ciência ao Ministério Público; f) Intime-se os defensores dos acusados por meio do diário eletrônico,
providenciando-se a nomeação, se o caso. Int. Monte Alto, 26 de outubro de 2020. - ADV: JAIR JALORETO JUNIOR (OAB
151381/SP), RAFAEL LUCAS POLES (OAB 291423/SP), PRISCILA CHAVES PUGLIERO (OAB 334690/SP)
Processo 1503779-85.2019.8.26.0368 (apensado ao processo 1003730-04.2019.8.26.0368) - Termo Circunstanciado Calúnia - Justiça Pública - MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA - Vistos. Diante da certidão de fls. 237, procedam-se a baixa
destes autos no SAJ. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA
(OAB 184768/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA RIBEIRO DE ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0489/2020
Processo 1001701-78.2019.8.26.0368 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria
- T.E. e outro - A.R.F.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa-crime para CONDENAR a querelada ALESSANDRA
RENATA FELICIANO PERASSOL, RG nº 36.055.406-4, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, na forma do
art. 70, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída por
uma pena restritiva de direito, nos termos da fundamentação, e 26 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal. Tem o direito
de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) intime-se
o réu para pagar a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução nas formas da lei; c) oficie-se ao instituto de
identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação/absolvição do réu; d) oficie-se ao TRE
para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674
do CPP e art. 105 da LEP); e f) formem-se os autos da execução. P.I.C. - ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB
277893/SP), SHEILA DAIANE LAMPA CESTARI GONCALVES DE SOUZA (OAB 315135/SP), NAIARA BARROSO SOUZA (OAB
355563/SP), NATIELE BARROSO (OAB 355564/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA RIBEIRO DE ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0484/2020
Processo 0004096-60.2019.8.26.0368 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0048541-89.2009.8.26.0506 - Vara do
Juizado Especial Cível) - Amadeu Crescencio - Banco Nossa Caixa S/A - Vistos. Para a oitiva deprecada designo o dia 17
de Novembro de 2020, às 16h00min, que se realizará na sala de audiências da 3ª Vara local. Em decorrência da pandemia
do COVID-19, instituiu-se regime especial de trabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, assim,
devem ser observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG
284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a
ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja necessidade de prévia concordância das partes.
Contudo, também há o Provimento CSM nº 2564/2020, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal
de Justiça de São Paulo. Assim considerando, a audiência será realizada, se o caso, de forma mista, nos seguintes moldes:
a) advogados via videoconferência, e b) pessoa a ser inquirida, se declarar não possuir meios de participação na modalidade
virtual, na forma presencial. Para tanto, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) Expeça-se mandado de intimação
de Onivaldo Domingos Fontanelli (endereço à fls. 81 e 86) para participar da audiência e ser inquirido na data acima designada,
devendo o oficial de justiça perguntar ao réu se ele possui meios de acessar a Sala Virtual - informando os dados necessários,
principalmente número de telefone e e-mail - ou se prefere comparecer pessoalmente no fórum, com a advertência de que
qualquer que seja a sua opção ficará sujeito à condução coercitiva e responderá pelas despesas do adiamento. Cumpra-se, com
URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. b) informem os advogados mencionados
na carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, telefone de contato e e-mail para encaminhamento do link para participação
na audiência, interpretado o silêncio como desinteressados e a audiência se realizará independentemente de participação dos
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