TJSP 09/11/2020 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3163
2020
6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá
com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de
terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Assim, por ora, estão ausentes os requisitos para o
deferimento da internação compulsória da requerida, eis que a verossimilhança do alegado exige exame médico para embasar
decisão judicial que envolva tratamento deste jaez. Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada. Citem-se os requeridos,
para resposta no prazo legal, com as advertências de praxe. É necessária a nomeação de curador especial para receber citação
e defender os interesses do requerido A.I.B.A., nos termos do art. 72, I do NCPC. Para tanto, oficie-se à OAB. Após, cite-se na
pessoa de seu curador, com as advertências de praxe. Ciência ao Ministério Público. 3- Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO
BARRAVIERA (OAB 323114/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1170/2020
Processo 1001119-41.2020.8.26.0369 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sílvio Roberto Seixas Rego - José Renan
Toniazzo e outros - Vistos. Intime-se o autor e o réu José Renan Toniazzo para emendarem o acordo de fls. 81/82, estipulando
que as partes se comprometem a providenciar a transferência independentemente de atuação do juízo, na forma da legislação
de trânsito, uma vez que não há fundamento para a determinação judicial embasada somente na declaração dos acordantes,
sem a citação de todos os interessados. No modo como apresentado, portanto, o acordo não pode ser homologado. Prazo:
15 dias, sob pena de não homologação do acordo. Intime-se. - ADV: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO (OAB 153724/SP),
FABIANA STREB LIMA DA SILVA (OAB 51731/RS)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL EM 05/11/2020
PROCESSO :1500352-43.2020.8.26.0369
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3085684/2020 - Nipoa
AUTOR
: Justiça Pública
AUTORA DO FATO
: EDINA AUGUSTO POLTRONIERE
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1500353-28.2020.8.26.0369
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3086363/2020 - Monte Aprazivel
AUTOR
: Justiça Pública
AUTORA DO FATO
: EDINEIA APARECIDA FERNANDES RODRIGUES
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001450-23.2020.8.26.0369
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: Alex Junior Valentin da Silva
VARA:1ª VARA
MONTE AZUL PAULISTA
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO AYMAN RAMADAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE CARLOS SENSULINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0497/2020
Processo 0000343-55.2020.8.26.0370 (processo principal 1000136-39.2020.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudio Roberto Marques Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Ante a informação de fl. 16, determino se aguarde o pagamento do Ofício Requisição de Crédito de Pequeno Valor. Int. - ADV:
GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 0000350-47.2020.8.26.0370/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licenciamento de Veículo - Neuza Rigonato PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - (Manifeste-se o(a) autor(a)/exequente. ) - ADV: ESTEFANO JOSE
SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)
Processo 0000642-32.2020.8.26.0370 (processo principal 1001604-72.2019.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Dalton Antolini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. IntimePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º