TJSP 25/11/2020 - Pág. 2080 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3175
2080
CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, MAJORADA, DADAS AS PECULIARIDADES
DO CASO EM EXAME, PARA R$ 10.000,00. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE OS LUCROS CESSANTES POSTULADOS
PELO AUTOR NÃO FORAM DEVIDAMENTE DELINEADOS, QUANTIFICADOS E COMPROVADOS. DESCABIMENTO
DO PLEITO. RAZOABILIDADE DA MULTA DE R$ 1.000,00. EMPRESA DE TELEFONIA DE GRANDE PORTE. LIMITAÇÃO
DAS ASTREINTES, NO ENTANTO, A R$ 20.000,00. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO
PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO, NO QUE CONCERNE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP)
- Luiz Henrique dos Santos (OAB: 120907/SP) - Marcela Furlan Baggio (OAB: 367979/SP) - Osmarina Aparecida Merlo (OAB:
429151/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1002865-47.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Santander
(Brasil) S/A - Apelado: Cassio Josias da Silva Cunha - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Em julgamento
estendido, na forma do art. 942 do CPC, negaram provimento à apelação, por maioria de votos. O acórdão, a cargo do 2º
Juiz, transcreverá o voto vencido, do Relator sorteado. A 3ª Juíza declarará voto parcialmente vencido. - APELAÇÃO AÇÃO
ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO, DO RÉU, IMPROCEDENTE.
1. LEGITIMIDADE DO AUTOR, COMO MARIDO DA COMPRADORA/MUTUÁRIA, PARA PROMOVER A PURGAÇÃO DA MORA
E OBTER O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO E A INVALIDAÇÃO DO ATO DE CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM FAVOR
DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.660, I, DO CC, A ESTABELECER QUE “ENTRAM NA COMUNHÃO” “OS
BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS
CÔNJUGES”. 2. ADMISSIBILIDADE DE O DEVEDOR PURGAR A MORA A QUALQUER TEMPO, ANTES DA EXPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL, COM BASE NO ART. 39, II, DA LEI 9.514/97, EM CONJUGAÇÃO COM O DISPOSTO NOS ART. 34 DO DECRETOLEI 70/66. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. 3. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME NO QUE
CONCERNE À LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA OS PEDIDOS. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR MAIORIA
DE VOTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Luciano dos Santos (OAB:
292806/SP) - Sem Advogado (OAB: AB/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1003031-64.2020.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Belmiro Carlos Bruno
(Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli
- Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO
REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE
SENTENÇA REFORMADA, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS CONTEMPORÂNEAS
TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, EM DOBRO; OU A COMPENSAÇÃO DESSE CRÉDITO FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO
DEVEDOR CONSEQUENTE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.1. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE PEÇA RECURSAL DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC.2. TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO MAIS DE NOVE VEZES A MÉDIA DE MERCADO
PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS
TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA
27). 3. REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC CABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS.
FLAGRANTE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, HAJA VISTA A ENORME DISTÂNCIA ENTRE AS TAXAS
CONTRATADAS E A MÉDIA DE MERCADO.AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Guardabassi Guerrero (OAB: 320490/SP) - Andre Luis de Andrade (OAB: 239413/
SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1003250-52.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Gleiciane Ramos da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Núcleo Educacional Renil do Brasil Ltda. Me - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli
- Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CURSO DE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE REJEIÇÃO
DOS PEDIDOS SEM CONSISTÊNCIA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO PARA
QUAL É BASTANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA OU QUE JÁ HAVIA DE ESTAR ENCARTADA AOS AUTOS.
IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE TAMBÉM QUANTO AO MAIS. HIPÓTESE EM QUE A ALUNA AUTORA, EM RAZÃO DE
INADIMPLÊNCIA, NÃO CONCLUIU O CURSO, FALTANDO A REALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO DE MENSALIDADES EM MOMENTO NO QUAL NÃO HAVIA
TEMPO HÁBIL PARA A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO, CONSIDERADA A DATA PROGRAMADA PARA O ENCERRAMENTO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º