TJSP 30/11/2020 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3178
2023
Nº 1000512-90.2020.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. - Recorrido: Vitor Landim da Costa - Magistrado(a) Paulo Eduardo de Almeida Chaves
Marsiglia - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - DANO POR DESCARGA ELÉTRICA (RAIO). SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO
AUTOR QUE NÃO ESCLARECEM OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS, TAMPOUCO O TÉCNICO QUE OS EMITIU
COM IDENTIFICAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS
“LAUDOS”. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres
Paixão (OAB: 186458A/SP) - Douglas Dias Marcos (OAB: 380449/SP)
Nº 1018883-98.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Reclamado: Valmir Vicente Virgolino - Recorrida: Sueli Gonçalves Leme Dias Ribeiro e
outros - Magistrado(a) Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia - Deram provimento ao recurso. V. U. - FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
IPCA-E. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. TEMA 810, C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE870947/SE).
RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUE OS JUROS PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
JUROS DE MORA QUE APENAS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 167, P. ÚNICO, CTN). CONDENAÇÃO
QUE DEVE SER ATUALIZADA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E PELA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO (LEI ESTADUAL Nº 16.497/17). RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Fernando Turini Berdugo (OAB: 205284/
SP) - Fernanda Donadel da Silva (OAB: 429977/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto
Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0770/2020
Processo 0005468-31.2020.8.26.0361 (processo principal 1018704-38.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - Ronise da Silva Capasso - Ciência à FESP acerca da comprovação do pagamento referente à 3ª
parcela (3/6), juntada pelo executado, às fls. 42/44, nos termos da decisão de fls. 14. - ADV: MARCIA CRISTINA JUNGERS
TORQUATO (OAB 125155/SP)
Processo 0008310-81.2020.8.26.0361 (processo principal 1016970-52.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Catarina de Fatima Silva - Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes Iprem - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP), LILIAN DE FREITAS (OAB 206813/SP)
Processo 0008949-02.2020.8.26.0361 (processo principal 1007899-55.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Michele Machado Guimarães - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno
Machado Miano Vistos. 1. F. 120 Considerando a concordância expressa manifestada pela executada, fixo o valor da execução
em R$ 4.103,76 (quatro mil, cento e três reais e setenta e seis centavos), atualizados até outubro de 2020. 2. Assim, manifestese a parte exequente, visando à expedição de RPV, devendo ser observado, contudo, o Comunicado nº 394/2015, publicado
no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição de Valores deve ser feito no formato digital.
Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/
SP), JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES (OAB 65979/SP)
Processo 0009071-15.2020.8.26.0361 (processo principal 1008851-05.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gizane Maria Ribeiro de Padua - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação da parte autora para
se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/
SP), RODNEI CESAR DE SOUZA (OAB 137586/SP), SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP)
Processo 0009088-51.2020.8.26.0361 (processo principal 0015251-91.2013.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dirceu Augusto da Câmara Valle - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno
Machado Miano Vistos. 1. F. 47 Considerando a concordância expressa manifestada pela executada, fixo o valor da execução
em R$ 1.344,18 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), atualizados até outubro de 2020. 2. Assim,
manifeste-se a parte exequente, visando à expedição de RPV, devendo ser observado, contudo, o Comunicado nº 394/2015,
publicado no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição de Valores deve ser feito no formato
digital. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA
VALLE (OAB 175619/SP)
Processo 0009192-43.2020.8.26.0361 (processo principal 1016163-66.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neuza Aparecida Leme da Silva Siqueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Bruno Machado Miano Vistos. 1. F. 25 Considerando a concordância expressa manifestada pela executada, fixo o valor da
execução em R$ 1.384,91 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reías e noventa e um centavos), atualizados até novembro de
2020. 2. Assim, manifeste-se a parte exequente, visando à expedição de RPV, devendo ser observado, contudo, o Comunicado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º