TJSP 03/12/2020 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3181
2010
Nº 2281582-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Município
de Taboão da Serra - Agravado: Thawan Henrique Marcondes da Costa (Menor) - ... Por tais motivos, DEFIRO PARCIALMENTE
A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA almejada pelo agravante, para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da
determinação judicial, e para reduzir ao patamar de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor da multa diária incidente na
hipótese de descumprimento da obrigação, mantido o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Comunique-se o Juízo a quo do
inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, ofereça contraminuta.
Ao final, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando-me conclusos quando em termos para julgamento.
Intimem-se. São Paulo, 1º de dezembro de 2020. ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Vinicius Marinho
Minhoto (OAB: 420446/SP) (Procurador) - João Bosco de Carvalho Soares (OAB: 357265/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2281993-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M.
de S. J. dos C. - Agravada: A. C. C. (Menor) - ... Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido
de atribuição de efeito suspensivo, somente para possibilitar as matrículas das irmãs em unidade de ensino mais de distante,
desde que a escola seja a mesma para ambas e fornecido transporte escolar gratuito e adequado quando a distância superar
a dois quilômetros. Comunique-se. Dispensadas informações, processe-se o agravo. Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça.
Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2020. GUILHERME G. STRENGER Presidente da Seção de Direito Criminal Relator Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/
SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2282002-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M.
de S. J. dos C. - Agravada: I. F. S. R. (Menor) - ... Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo almejado. Intime-se a agravada
para apresentar contraminuta. Ao final, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando-me conclusos. Intimem-se.
São Paulo, 1º de dezembro de 2020. ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio
(OAB: 211406/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2282962-67.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E.
de S. P. - Paciente: K. de O. L. (Menor) - ... Por isso, indefiro a liminar, dispensadas as informações. Remetam-se os autos à
Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2020. GUILHERME G. STRENGER Presidente
da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2283373-13.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Mogi das Cruzes
- Requerente: C. de S. M. (Menor) - Requerido: E. de S. P. - Requerido: M. de M. das C. - ... Ante o exposto, defiro o pedido
de agregação de efeito suspensivo à apelação. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser
encaminhado por e-mail. Aguarde-se o oportuno recebimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da
Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Edson Campos Moreira (OAB: 53394/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2283974-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: V. G. M. de L. (Menor) - 3. Do exposto, indefere-se a liminar, com observação. Dê-se vista à Procuradoria Geral
de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 1 de dezembro de 2020. LUIS SOARES DE MELLO Vice-Presidente Relator - Magistrado(a)
Luis Soares de Mello (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 2284767-55.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: F. C. S. - ... Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça,
tornando conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/
DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 3005108-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: E. de S. P. Agravado: C. N. do E. S. (Menor) - Interessado: P. M. de C. - Vistos. Pedido de reconsideração de fls. 44/53: indefiro. Inobstante
os valorosos argumentos expendidos pela Fazenda Pública Estadual, a inaplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral nºs
500 e 793 já foi tratada na decisão de fls. 36/39, quando pontuou-se que os respectivos acórdãos ainda pendem de trânsito
em julgado, podendo, assim, sofrer alterações, mesmo que parciais. Justamente por isso é que, sem o trânsito em julgado,
tais teses não ostentam, ainda, força vinculativa, não sendo, pois, de compulsória observância no caso em apreço. Quanto ao
prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial, já houve ampliação na decisão alvo do pedido de reconsideração.
Havendo dificuldades, pelo Poder Público, no atendimento do comando, elas deverão ser noticiadas diretamente ao Juízo a
quo que, a seu critério, avaliará a pertinência ou não de dilatar o prazo estabelecido ou rever o quantum estipulado a título
cominatório, sobretudo diante dos esforços que a agravante demonstrar ter empreendido no intuito de satisfazer a obrigação.
Intimem-se. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 36/39, certificando-se eventual decurso de prazo para resposta,
seguido da abertura de vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, com conclusão ao final, quando em termos para julgamento. Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Thiago Bernardes França (OAB: 195265/
SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 3006301-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: E. de
S. P. - Agravado: O. J. F. (Menor) - Interessado: S. M. de A. - Interessado: S. de S. do E. de S. P. - ... Isto posto, concede-se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º