TJSP 08/01/2021 - Pág. 96 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIV - Edição 3192
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PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Teoria Geral do Direito do Consumidor – 44 horas/aula – de 16 de março a maio de 2021.
Fundamentos históricos e constitucional do Direito do Consumidor. Direitos fundamentais e defesa do consumidor. Os
princípios que informam o Direito do Consumidor. Relação de consumo I. Consumidor destinatário final. Relação de consumo II.
O conceito de fornecedor. Direitos básicos do consumidor.
Módulo II – Responsabilidade Civil no CDC – 122 horas/aula – de maio a outubro de 2021.
Aspectos gerais da responsabilidade civil no CDC. A proteção à saúde e segurança no CDC. Responsabilidade por
fato do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade por vício do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade do
profissional liberal no CDC I. Conceito de Profissional Liberal. Responsabilidade do profissional liberal no CDC II. Análise da
responsabilidade do profissional da saúde - médico e dentista. Responsabilidade do profissional liberal no CDC III. Situação
do advogado. Publicidade enganosa e responsabilidade civil. Publicidade abusiva e responsabilidade civil no CDC. Danos
morais do consumidor. Danos materiais do consumidor. Responsabilidade civil dos bancos. Responsabilidade civil na internet.
Decadência e prescrição no CDC. Garantia legal e garantia contratual no CDC e excludentes da responsabilidade no CDC.
Bancos de dados e responsabilidade civil. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC.
Módulo III – Oferta e Proteção Contratual no CDC – 136 horas/aula – de novembro de 2021 a maio de 2022.
Teoria do contrato. A oferta no CDC. Publicidade e efeitos contratuais. As práticas abusivas no CDC I. O conceito e o alcance
das práticas abusivas vedadas pelo CDC. As práticas abusivas no CDC II. Ambiente eletrônico. O direito de arrependimento no
CDC. O dever de informar e a redação dos contratos. Contrato de adesão e CDC. As cláusulas abusivas no CDC. Os contratos
de assistência à saúde (seguro saúde e plano de saúde). Os contratos de seguro. Os contratos bancários I. O CDC e as leis que
disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos bancários II. Os contratos de transporte. Os contratos de turismo
e hospedagem. Contratos eletrônicos. Contratos de serviços públicos no CDC. Contratos imobiliários e a defesa do consumidor.
Contratos relacionais e a defesa do consumidor.
Módulo IV – Tutela Processual no CDC – 87 horas/aula – de maio a setembro de 2022.
A tutela constitucional do consumidor no campo processual. As tutelas de urgência no Direito do Consumidor. As ações
individuais de consumo I. As ações individuais de consumo II. A conciliação, a mediação e a arbitragem como meios adequados
(alternativos) para a solução dos conflitos de consumo. As ações coletivas de consumo I. Aspectos gerais. Ações coletivas de
consumo II – O CDC e a Lei da Ação Civil Pública. A produção de provas no processo de consumo. A coisa julgada no Código de
Defesa do Consumidor. O Juizado Especial Cível e os litígios de consumo. A responsabilidade civil solidária dos fornecedores e
aspectos processuais. A liquidação da sentença e execução no Direito do Consumidor.
Módulo V – Tutelas no CDC – Administrativa e Penal – 31 horas/aula – de outubro a novembro de 2022.
O sistema nacional de defesa do consumidor. O processo administrativo e o Direito do Consumidor. Crimes contra as
relações de consumo I. Crimes contra as relações de consumo II.
O curso será ministrado às terças e quintas-feiras, das 19h às 22h. Às terças-feiras, serão ministradas aulas expositivas a
todos os alunos, no auditório. Às quintas-feiras, serão realizados seminários de conclusão do tema, conduzidos por professores
assistentes magistrados, em turmas com número reduzido de alunos.
Observações: Eventualmente, havendo necessidade de adequação de datas em razão da agenda do palestrante, as
aulas poderão ser ministradas em outros dias da semana. Se isso ocorrer, os alunos serão avisados com antecedência pela
Secretaria.
Os alunos matriculados na especialização terão participação automática no Ciclo de Palestras em Comemoração aos
30 Anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor, que será realizado na EPM nos dias 16 e 23/03/2021, e dia
06/04/2021, fazendo jus ao certificado do referido curso.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Em razão da pandemia de COVID-19 e da necessidade de mantermos o isolamento
social, o curso adotará, temporariamente, a modalidade de aulas “à distância”, com uso da plataforma Moodle e do
aplicativo de reuniões Teams, além da transmissão das palestras pela “Central de Vídeos”, no site da EPM. Tão logo a
situação seja normalizada, o curso passará a ter suas atividades exclusivamente no modo presencial.
A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado
em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por cento),
no mínimo, de frequência. O registro de frequência será efetivado em controle próprio da Escola, mediante lista de presença,
a ser assinada em sala de aula (seminários) ou no auditório (palestras). O aluno deverá manter somente uma assinatura nas
listas, conforme Portaria nº 07/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada. Para a obtenção do título de especialista, o
aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso monografia sobre tema pertinente à área
de Direito do Consumidor e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O aluno que cometer plágio será
punido com a imediata eliminação do curso.
INÍCIO DAS AULAS: 16 de março de 2021, às 19h.
LOCAL: Escola Paulista da Magistratura - Rua da Consolação, 1483, São Paulo.
CORPO DOCENTE
Palestrantes convidados (sujeitos a confirmação):
Prof. Adriano Ferriani
Juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra
Juiz Alexandre David Malfatti
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º