TJSP 02/02/2021 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3208
2012
autos, sendo inoportuno, no aspecto, especialmente em sede de liminar, adiantar considerações sobre desrespeito à
homogeneidade em razão de incerto e futuro benefício que pudesse levar à redução da pena; (3) e que a mera ausência de
violência ou grave ameaça contra a pessoa não retira do tráfico de drogas a gravidade que lhe é inerente, afinal, trata-se de
conduta que, como já dito, compromete a ordem pública, pois atinge potencialmente número elevado de pessoas e fomenta a
prática de delitos mais graves, razão pela qual faz vislumbrar, via de regra, a presença dos requisitos da custódia cautelar ao
menos para fazer cessar a atividade, sendo então indiferente, para tanto, que o réu possua predicados pessoais favoráveis. E
acerca da reiteração delitiva do agente, o STJ já fixou entendimento jurisprudencial de que sua ocorrência é motivo idôneo para
decretação da prisão preventiva para resguardo da ordem pública. Confira-se: N°12 - A prisão cautelar pode ser decretada para
garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em
organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que
praticado o delito (modus operandi) retirado da Jurisprudência em Tese do STJ, Ed. 32: Prisão Preventiva. Assim, à primeira
vista não se constata ilegalidade manifesta e tampouco teratologia que seja capaz de antecipar o julgamento de mérito pelo juiz
natural, o colegiado. No mais, ressalta-se que o juízo que ora se realiza não se vincula à culpabilidade do agente, sendo
inoportuno, no aspecto, adiantar considerações sobre desrespeito à homogeneidade em razão de incerto e futuro benefício que
pudesse levar a regime de pena mais brando que o fechado. Inclusive é assim que vem decidindo o Colendo STJ: PROCESSO
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da
gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na quantidade e variedade da droga apreendida (144 gramas de maconha,
50 gramas de cocaína e 7,6 gramas de crack). O juízo de primeiro grau destacou, ainda, que os acusados “possuem registros
anteriores por tráfico e atos infracionais”, bem como “o autuado Cléber possui registros anteriores por fatos graves como roubo”,
tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. “Impossível asseverar ofensa ao ‘princípio da
homogeneidade das medidas cautelares’ em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo
que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser
imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado (RHC 74.203/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016). 4. Recurso desprovido. (RHC 91944/MG
- Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma j. 07/12/2017, p. DJe 15/12/2017). Por fim, a pandemia do Covid19
e a Recomendação 62 do CNJ não são capazes de mudar a referida convicção, já que a Portaria Interministerial nº 07 de 18 de
março de 2020 impõe providências aparentemente suficientes à contenção da pandemia no sistema prisional, as quais, diga-se
de passagem parecem estar sendo adotadas a contento, como se pode verificar damensagem encaminhada no dia 13/07/2020pelo
Exmo. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Nivaldo Cesar Restivo, ao Exmo. Corregedor Geral
da Justiça, tendo afirmado que a taxa de mortalidade entre os presos está na casa de 0,96% dos casos e a recuperação dos
enfermos já atingiu o índice de 89,35%, numa clara indicação do acerto nas medidas até então adotadas e que tem, bem ou
mal,poupado à massa carcerária da temida contaminação em escala maior ou mais grave do que a que se observa fora do
sistema. Indefiro a liminar. Diante do acesso que tivemos aos autos originais (link digital), dispensam-se as informações da
autoridade impetrada (que deve apenas ser comunicada desta impetração), remetendo-se, em seguida, os autos à Douta
Procuradoria Geral de Justiça para que apresente o seu prestimoso parecer. Em seguida, com o r. Parecer, retornem
imediatamente conclusos ao Relator. São Paulo, 28 de janeiro de 2021. XISTO RANGEL Relator - Magistrado(a) Xisto Albarelli
Rangel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar
Nº 2011022-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: Gislaine de
Oliveira - Paciente: Jonatas Felipe Cardoso da Silva - Vistos. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
pela advogada Gislaine de Oliveira em favor de Jonatas Felipe Cardoso da Silva, apontando, como autoridade coatora, o MM.
Juízo de Direito da Vara Plantonista da Comarca de Guarulhos. Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal nos autos nº
1502521-87.2020.8.26.0535, esclarecendo que foi ele preso, em flagrante delito, aos 09 de dezembro de 2020, pois teria, em
tese, cometido delito de roubo. Assevera que o paciente está sendo vítima de ação policial e preconceito. Aduz que ajuizou,
em primeiro grau de jurisdição, pedido de liberdade provisória, sendo que a d. autoridade apontada como coatora, em decisão
teratológica, rechaçou o pleito. Enfatiza que o decreto prisional é carente de fundamentação idônea mormente porquanto
ausentes os quesitos autorizadores da excepcional custódia processual tanto assim o é que o representante da Justiça Pública
emitiu parecer pela libertação do paciente. Enfatiza ser a prisão desproporcional, eis que a conduta supostamente perpetrada foi
desprovida de violência ou uso de arma de fogo sendo que, em caso de eventual condenação, não se pode afastar a incidência de
pena diversa da prisão. Realçou, ainda, ser defeso, ao Magistrado, a decretação de prisão em discordância com o representante
da Justiça Pública agindo, assim, de ofício. Diante disso, requer a dispensa de solicitação de informações à d. autoridade
apontada como coatora, bem como o deferimento da medida liminar objetivando a liberdade provisória do paciente sendo que,
ao julgamento final do presente writ, pugna pela ratificação da medida, para que aguarde ele, em liberdade, o deslinde do feito
de origem. É a síntese do necessário. Decido. 2. É caso, por ora, de indeferimento da medida pleiteada. Justifico. Nesta estreita
sede de cognição perfunctória, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional;
com efeito, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação
do writ. A leitura da decisão copiada às fls. 100/101 (conversão da prisão em flagrante em preventiva), bem como daquela que
rechaçou o pleito de libertação (fls. 153) não se mostra, DE PLANO, nesta sede de cognição sumaríssima de decisão vogal,
ilegal, abusiva ou teratológica. Demais disso, o atendimento do pleito liminar, em verdade, reveste-se de caráter satisfativo
e constituiria violação, por via reflexa, do princípio da colegialidade consectário do princípio constitucional do duplo grau de
jurisdição. Destarte, recomenda a prudência aguardar a vinda de maiores subsídios com as informações a serem prestadas pela
autoridade apontada como coatora. Indefiro, pois, a Liminar. 4. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora,
com reiteração, se o caso. 5. Com a chegada dos informes, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e, por
fim, tornem conclusos. 6. Int. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs: Gislaine de Oliveira (OAB: 172064/SP) - 10º Andar
Nº 2011180-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Panorama - Paciente: Rafael Lucio
Assis Bernardes - Impetrante: Mariana Volpi Martucci - Impetrante: Erika Midori Ide - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com
pedido liminar, impetrado pelas ilustres advogadas, Dras. Erika Midori Ide e Mariana Volpi Martucci, em favor de RAFAEL LUCIO
ASSIS BERNARDES, contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Panorama, consubstanciado
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