TJSP 16/02/2021 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3218
2009
nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. 4- Fica o exequente advertido que, decorrido o prazo de um ano da suspensão, começa
a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mencionado art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ALAN DA
FRAGA MELO (OAB 287790/SP)
Processo 1001528-07.2021.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia
de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Pelo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO
o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, I, c/c. 485, IV, ambos do CPC, por afronta ao § 2º,
do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Custas judiciais pela parte autora. Providencie a serventia a conferência, vinculação e
inutilização das guias DARE trazidas com a inicial, nos termos do Comunicado CG 136/2020, certificando-se nos autos. Sem
condenação em honorários de sucumbência, posto que sequer houve citação. Transitada esta em julgado, dê-se ciência à parte
requerida (CPC, art. 331, § 3º). Observe-se. Não havendo outras pendências, proceda a serventia, à atualização do presente
feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa definitiva
do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCIANO GONÇALVES
OLIVIERI (OAB 11703/ES)
Processo 1003802-12.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Iracema Moraes - Vistos.
1- Fls. 59: Ciente. 2- Defiro a renovação da pesquisa de bens de titularidade do executado via sistema Sisbajud. Providencie o
necessário. Intime-se. - ADV: TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA (OAB 50136/SP)
Processo 1003802-12.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Iracema Moraes - Fls. 61/63:
Diante do infrutífero bloqueio de valores, conforme protocolos, vez que ínfimos os valores bloqueados perante o valor da
execução, o que recomenda o imediato desbloqueio on line, (artigo 836 do CPC), manifeste-se a parte exequente em termos de
prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA (OAB 50136/SP)
Processo 1003852-04.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janice Rufino Gomes
- Banco Agibank S/A - Vistos. 1- Autos baixados. Ciência do v. Acórdão (fls. 218/226) que rejeitou a preliminar, conheceu
em parte do recurso e, nesta parte, a ele negou provimento, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado às fls. 228.
2- O procedimento de cumprimento de sentença deve ser protocolado, pela parte vencedora, adequadamente pelo e-saj, via
peticionamento intermediário, através da classe 156 - Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016
(No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe,
conforme o caso: “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento
de Sentença Contra a Fazenda Pública”). 3- Não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva da presente ação no
sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. 4- Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PAULO (OAB 124742/
SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
Processo 1003890-50.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Golden Distribuidora Alimentos Ltda-me
- Vistos. 1. Regularize a Serventia o cadastro processual na forma determinada às fls. 361. 2. Fls. 363/366: Citem-se nos
endereços indicados, mediante o recolhimento das respectivas despesas. 3. À vista da certidão de fls. 388, expeça-se novo
mandado de citação, devendo a Serventia atentar para que a senha de acesso aos autos acompanhe os mandados de citação.
Int. - ADV: DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), IBERÊ DE SOUZA LADEIRA (OAB 284363/SP), JOSE CARLOS
GARCEZ FILHO (OAB 331045/SP)
Processo 1003927-48.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. 1- Fls. 154: ciente. 2- Tendo
em vista que as partes estão em tratativas para solução amigável do litigio, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. 3- Intimese. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)
Processo 1004099-82.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A Vistos. 1- Fls. 142/146: Ciente. 2- Diante da comprovação do recolhimento das taxas, defiro a realização das pesquisas de bens
de titularidade do executado via sistemas Renajud e Infojud. 3- Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto a não
citação do executado no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1004188-08.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Regional Telhas Industria e
Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda. - Vistos. Fls. 71/72: Assiste razão ao exequente. Com efeito, as despesas postais
recolhidas conforme comprovantes de fls. 38/39 e 41 referem-se à citação postal na modalidade AR+Mão Própria. Dessa forma,
expeçam-se novas cartas de citação aos executados Thiago de Andrade Nascimento e Eladio Ferreira do Nacimento, atentandose a Serventia para a seleção da modalidade “mão própria”, independentemente do recolhimento de novas despesas postais.
Quanto ao coexecutado citado, certifique-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, bem como para
oferecimento de embargos à execução. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que de direito em termos
de prosseguimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL RODRIGUES LEATI (OAB 439632/SP),
RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP)
Processo 1004760-95.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação dos Chacareiros
e Moradores das Terras da Caixa Beneficiente Santo Angelo - Certidão retro: Manifeste-se a parte requerente acerca dos
endereços pendentes, recolhendo as respectivas diligencias de Oficial de Justiça, bem como providencie o recolhimento de
2 taxas de pesquisas a fim de serem realizadas as pesquisas de endereço no sistema serasajud. - ADV: ROBSON HORTA
ANDRADE (OAB 242869/SP)
Processo 1004877-52.2020.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Manifeste-se a parte
exequente quanto aos AR.(fls.85 e 86- 3º assinou e não procurado), no prazo legal. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB
134800/SP)
Processo 1005136-13.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ligia Maria Diniz
Pinto de Miranda - Vistos. 1- De início, diante dos documentos apresentados (fls. 14/16) é possível observar que a parte autora
percebe benefício previdenciário em valor inferior a 03 (três) salários mínimos, atendendo, assim, aos critérios utilizados para
se reconhecer a hipossuficiência econômica. Com isso, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Anote-se. Ato contínuo, consoante a indicação contida às fls. 11, nos termos do art. 1.048 do CPC, bem como do Provimento
CGJ nº 33/2009, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária deste processo. Anote-se. 2- No mais, verifico que se trata de ação
declaratória de nulidade de empréstimo consignado e respectiva inexigibilidade de débito, cumulada com pedido indenizatório
por danos morais e tutela antecipada. Por estarem presentes os requisitos legais, RECEBO a petição inicial e emenda para
discussão. 3- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: “A tutela de urgência
será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo”. Da análise dos autos, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora,
especialmente devido às constantes notícias de vazamentos de dados na internet no decorrer do ano de 2020 (8) e este ano
(2), bem como evidente o perigo de dano caso sejam mantidos, inadvertidamente, os descontos dos valores das parcelas dos
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