TJSP 01/03/2021 - Pág. 219 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3227
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com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma), que entende que o rol de procedimentos da ANS é meramente
exemplificativo. Assim, presente a probabilidade do direito invocado. Em relação ao perigo de dano, dispensa-se maior esforço
de fundamentação, bastando identificar a situação clínica, física, psicológica e mental do autor para verificar que o tratamento
deve ser ministrado na forma recomendada pela médica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino
à ré que as terapias já fornecidas ao autor sejam realizadas através do protocolo PediaSuit. Considerando que o autor já goza
de autorização para realização de tais terapias, a adequação ao protocolo indicado não parece ser um procedimento de grande
monta e complexidade, razão pela qual determino à ré que cumpra esta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa
diária no valor de R$500,00, limitada o valor de R$50.000,00. Oficie-se. Prossigo. Diante das especificidades da causa e de
modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção
de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumprase, servindo como mandado a cópia da presente decisão, assinada digitalmente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV:
MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)
Processo 1001013-63.2021.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos,
Comprovada a mora pela notificação, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão em relação
ao veículo Renault, Duster Techroade, PLACAS AXR-4510 e RENAVAM 593358201, depositando-se o bem em nome do autor,
na pessoa de seu representante legal. Do termo de depósito deverá constar a quilometragem do veículo. Efetivada a busca e
apreensão, cite-se a(o) ré(u), com as advertências usuais, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL 911/69) apresentar
resposta, cientificando-se-o(a) que em 05 (cinco) dias, contados da apreensão, poderá ter o bem restituído, livre de ônus, desde
que pague a integralidade do débito, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos decorrentes da mora,
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (nos termos do §2º do art. 3º, do DL 911/69). Desde já autorizo o uso de
força policial e ordem de arrombamento. Concedo os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, servindo o presente como mandado.
Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)
Processo 1001112-67.2020.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Kelson Kennedy Moreira
- Deverá o requerente recolher a(s) diligência(s) de oficial de justiça necessária(s) para cumprimento do(s) ato(s), no valor de R$
87,27, em guia própria de condução dos oficiais de justiça, para crédito na agência ou posto bancário desta comarca. Prazo: 10
dias. - ADV: DANIEL ARAUJO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 292181/SP), RICHARD CESÁRIO DE LIMA (OAB 391382/SP)
Processo 1002849-42.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Expropriação de Bens - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu - Deverá o requerente recolher taxa para citação/intimação postal digital,
na guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 26,00. Prazo: 10 dias. - ADV: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1003281-27.2020.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial das Árvores
Condomínio Pinheiros - Angelica Maria do Nascimento - Vistos. Fls. 82/84: Homologo, por decisão interlocutória, o acordo
celebrado entre as partes litigantes, suspendendo-se o feito pelo prazo necessário ao cumprimento da avença, ou seja, até
10/3/2021, nos termos do art. 922, do C.P.C. Aguarde-se cumprimento do acordo em cartório, devendo o credor comunicar em
10 dias do término do acordo. No silêncio do credor arquivem-se provisoriamente o feito sob código 61.614. Int. - ADV: ANDRE
VIZIOLI DE ALMEIDA (OAB 235739/SP), KARINE DO SOCORRO VECCI (OAB 284365/SP)
Processo 1003320-29.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Julia Rodrigues - Daniel Eddie Idalgo - Vistos. Fl. 100. Converto o arresto (fl. 58) em penhora dos direitos do imóvel. Expeça-se
o devido termo. Intime-se o executado por meio de seu advogado, nos termos do artigo, nos termos do artigo 841, § 1º, do CPC.
Int. - ADV: EDUARDO LEONE (OAB 128262/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP)
Processo 1003729-34.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Alves dos
Santos - Vistos. Fl. 82/83. Defiro. Providencie-se a inclusão no polo passivo de Diego Franklin Lima de Jesus. Anote-se. Citese o requerido e a empresa-ré, no mesmo endereço indicado na petição, nos termos da decisão de fls. 53. Int. - ADV: ALBANI
CHAINI JOB LISBOA (OAB 393529/SP)
Processo 1003942-40.2019.8.26.0266 - Monitória - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos
Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Eneias Ramos dos Santos - Deverá a Dra. Marcia das Dores
Silva, manifestar-se nos autos em 15 dias, tendo em vista indicação da OAB como Curadora Especial - ADV: LOUISE RAINER
PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARCIA DAS DORES SILVA (OAB 321659/SP)
Processo 1005346-92.2020.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpi Distribuidora de Produtos
Alimentícios Ltda - Vistos. Primeiramente, providencie o exeqüente no prazo de 10 dias, o cálculo atualizado do débito e o
recolhimento da taxa para emissão de relatórios do SISBAJUD, no valor de R$ 16,00 através da guia FEDTJ Cód. 434-1, os
quais se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, conforme Comunicado CSM nº 170/11 e Provimento nº CSM nº 1864/11.
Após o recolhimento das custas, tornem conclusos. Int. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)
Processo 1005437-22.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Diego Viana Miranda - - Deusdedit
Pereira dos Santos e outros - Argemiro Ferreira de Azevedo - - Marina Antonia de Souza Ferreira - Deverá o Dr. Felipe Tavares
Coutinho, manifestar-se nos autos em 15 dias, tendo em vista indicação da OAB como Curador Especial - ADV: FELIPE TAVARES
COUTINHO (OAB 438347/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)
Processo 1005604-73.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Evandro Marques de
Ponte - Heraldo Carvalho Pereira e outros - Vistos. Fl. 234. Ante a manifestação do perito, providencie a parte ré da juntada de
documentos assinados pelo Sr. Heraldo Carvalho Pereira (RG, titulo eleitoral, etc.), para fins aferir a possibilidade da realização
da pericia. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: DANIELA POLISZUK ROCHA MANZINI (OAB 283342/SP), WELLINGTON AMORIM (OAB
230429/SP), ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES (OAB 240114/SP)
Processo 1005649-77.2018.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Heraldo
Feliciano - Tatiana Guimaraes Almeida - - Jefferson Fernandes de Souza - Ciência a Dra. Patrícia Carla Chaguri de sua indicação,
pela OAB, para defender os interesses dos requeridos - ADV: LARISSA FELICIANO MARINELLO (OAB 334601/SP), DIOMARIO
DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 29723/SP), PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP)
Processo 1006178-33.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Manifeste-se a credora, em 10 dias, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de
Justiça, à fl. 223 - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)
Processo 1006209-82.2019.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosa Neide Gonçalves Manifeste-se a requerente, em 10 dias, sobre a resposta da CEF, às fls. 64/67 - ADV: CAROLINA SENNE (OAB 390524/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º