TJSP 08/03/2021 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3232
2020
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Pereira Duarte (OAB: 365583/SP) - Victor Hugo
Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafael Kliemke dos
Santos (OAB: 268454/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1002638-91.2020.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Companhia Paulista
de Força e Luz - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Magistrado(a) Andrade Neto - Colhidos os votos do Relator
sorteado e do 3º Juiz, que negavam provimento ao recurso, e da 2ª Juíza, que dava provimento, foi estabelecida a divergência.
Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Carlos Russo e Des.
Marcos Ramos, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado
final: por marioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 4º Juiz e a 2ª Juíza, que declarará voto. - SEGURO
AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO DANOS PAGOS AO SEGURADO EM
DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO RECONHECIMENTO NEXO CAUSAL ENTRE FALHA E
DANOS CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP) - Rafael Kliemke dos Santos (OAB: 268454/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1002792-20.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Gilberto Feijão (Justiça
Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº
9.514/97 IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA
FIDUCIÁRIA QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 214535631.2019.8.26.0000 APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Douglas Luiz Abreu Sotelo (OAB:
232969/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Fernando Luis Fernandes da Silva (OAB: 362169/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1005897-43.2018.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: North Shopping
Barretos - Apelante: North Wash Lava Rápido - Apelante: Concessionária Chevrolet Bavep - Apelada: Eliane Coelho da Silva e
outro - Magistrado(a) Carlos Russo - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA
IMPRÓPRIA ATRIBUÍDA A LITISCONSORTES PASSIVAS, SEM PROVER ADEQUADA CORREÇÃO DE AVARIAS EM VEÍCULO
AUTOMOTOR, DANIFICADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. ABORDAGEM REPARATÓRIA.
JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE CORRÉS. PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Henrique Izidoro Marchi (OAB: 272696/SP) - Mohamed Adi Neto (OAB: 229156/
SP) - Ítalo Ramos Diniz (OAB: 423531/SP) - Leonardo Estephanini de Britto (OAB: 423569/SP) - Girrad Mahmoud Sammour
(OAB: 231922/SP) - Glaucia Brack Castro (OAB: 306799/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1005915-20.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Ana Lucia Silvestre
Santos - Apelado: Arroz Serra Azul - Broto Legal Alimentos Ltda. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Colhidos os votos
da Relatora sorteada e do 3º Juiz, que davam provimento ao recurso, e do 2º Juiz, que negava provimento ao recurso, foi
estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de outros dois componentes da Câmara,
Des. Marcos Ramos e Des. Andrade Neto, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo
legal, com o seguinte resultado final: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o 5ºJuiz e o 2º Juiz,
que declarará voto. - EMENTAAPELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RELAÇÃO DE CONSUMO AQUISIÇÃO
DE PRODUTO ALIMENTÍCIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ACORDO COM O ART. 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR O FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR RESPONDEM,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES
POR DEFEITOS DECORRENTES DE PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FÓRMULAS, MANIPULAÇÃO,
APRESENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO DE SEUS PRODUTOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU
INADEQUADAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO E RISCOS. ADEMAIS, O ART. 13 DO MESMO DIPLOMA PRESCREVE QUE O
COMERCIANTE SERÁ “IGUALMENTE” RESPONSÁVEL, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO HAVERIA RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA; INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS), SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS E IMPINGIR AO FORNECEDOR O DEVER DE APRIMORAR
A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º