TJSP 08/03/2021 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3232
2019
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pamella Marques Bertoni (OAB: 311976/SP) - Daniel Romano Hajaj (OAB:
257336/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1001712-03.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Companhia Paulista de
Força e Luz - Apelada: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcos Ramos - Colhidos os votos do Relator sorteado e
do 2º Juiz, que negava provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que dava provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos
termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Lino Machado e Des. Carlos Russo,
tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria
de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 5º Juiz e a 3ª Juíza, que declarará voto. - EMENTA: CONTRATO DE
SEGURO COMPREENSIVO CONDOMINIAL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - DEMANDA
DE SEGURADORA SUBRROGADA NOS DIREITOS DE CONDOMÍNIO SEGURADO, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO - ABRUPTA VARIAÇÃO
DE TENSÃO ELÉTRICA NO PRÉDIO ONDE INSTALADO O CONDOMÍNIO, COM CONSEQUENTE QUEIMA DE COMPONENTES
DO PORTÃO ELETRÔNICO E SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - FATOS
SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS JÁ COM A PETIÇÃO INICIAL, INSTRUÍDA COM PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO
DO SINISTRO, LAUDO TÉCNICO E COMPROVANTE DE DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEXO CAUSAL
EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF E DO ART. 22,
DO CDC - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - REEMBOLSO DEVIDO.APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP) - Raquel Neves Fucidji (OAB: 391374/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1001883-24.2017.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Ana Paula Xavier (Justiça
Gratuita) - Apelado: João Batista da Costa Figueiredo Vicente - Magistrado(a) Andrade Neto - Colhidos os votos do Relator
sorteado e do 3º Juiz, que dava parcial provimento ao recurso, e da 2ª Juíza, que dava provimento parcial em maior extensão,
foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara,
Carlos Russo e Des. Marcos Ramos, tendo o julgamento prosseguidos, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o
seguinte resultado final: por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, vencida a 2ª Juíza, que declarará voto. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELO
REQUERIDO CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO
INTERFERIRAM NO CURSO CAUSAL DO ACIDENTE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO DEMONSTRAÇÃO
DOS GASTOS CIRURGIA, TRATAMENTO E CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELO
RÉU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO MATERIAL DURANTE O AFASTAMENTO DA AUTORA
DE SEU TRABALHO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL DANO MORAL ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU PARA R$ 20.000,00 ACIDENTE QUE RESULTOU NA NECESSIDADE DE CIRURGIA,
INTERNAÇÃO POR UMA SEMANA E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR SEIS MESES - DANO ESTÉTICO NÃO
CARACTERIZAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo de Almeida
Silva Oliveira (OAB: 330450/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rene Araujo dos Santos (OAB: 135245/SP) - Leonardo Campos de
Araújo (OAB: 407328/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1002354-15.2020.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a. - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Lino Machado - Colhidos os votos
do Relator sorteado e do 3º Juiz, que negavam provimento ao recurso, com observação, e do 2º Juiz, que dava provimento, foi
estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des.
Andrade Neto e Desa. Maria Lúcia Pizzotti, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do §1º do referido dispositivo legal, com
o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação, vencidos a 5ª Juíza e o 2º Juiz,
que declarará voto. - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO - DESCARGA ELÉTRICA
- QUEIMA DE APARELHOS - NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA.
TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTÁ CARACTERIZADA
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, PREVISTA NO
ARTIGO 37, ˜ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A AUTORA INSTRUIU A INICIAL COM VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE
DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE E O VÍNCULO COM O SEGURADO - DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA E OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, EM
DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA, COMPETIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EXCLUSÃO DE
SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015 E DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO
SE DESINCUMBIU - DESPROVIDO O RECURSO, DE MAJORAR-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS.APELAÇÃO DESPROVIDA,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º