TJSP 16/03/2021 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3238
2008
sistema, para que conste R$ 6.270,00 (12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor). Ciência MP. Cumpra-se na forma
da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DEVENDO A SERVENTIA EXPEDIR SENHA DE ACESSO AOS
AUTOS. - ADV: JOSE ROBERTO STABILE (OAB 43831/SP)
Processo 1005223-34.2019.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.G.P.C. - - A.G.P.C.
- Vistos. Fls. 81/83: A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que inversa, observado o artigo 133 e seguintes
deve ser requerida incidentalmente e não nos autos principais. Contudo, razão assiste ao Ministério Público. Tratando-se de
empresário individual, seu patrimônio já se confunde com os bens da pessoa natural, de tal sorte que é desnecessária a
inclusão da empresa individual no polo passivo do cumprimento de sentença Com efeito, a condição de empresário individual
já autoriza que os atos executivos possam atingir os bens que integram o patrimônio da empresa individual do executado
sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e
arts. 133 e 137 do CPC/2015), dada a ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nesse sentido, inclusive:
ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESA INDIVIDUAL Patrimônio que se confunde com aquele pertencente à pessoa física
Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Falta de interesse processual
INDEFERIMENTO LIMINAR Cabimento. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013783-64.2019.8.26.0000;
Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Ante o exposto, é possível às exequentes buscar a satisfação de seu
crédito inclusive sobre os bens individuais do executado afetados pelo exercício da empresa individual. Isto posto, manifestemse as exequentes em prosseguimento. . Intime-se. - ADV: MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO (OAB 134082/SP)
Processo 1005319-20.2017.8.26.0362 - Interdição - Tutela e Curatela - M.J.S. - Vistos. Ante a nomeação de fl. 82, expeçase ofício ao IMESC comunicando a desnecessidade de designação de nova data. Fl. 102: Intime-se as partes para realização
do exame pericial no dia 21 de abril de 2021, às 15:40 horas, nas dependências do consultório médico do perito, sito à Av.
Bandeirantes, 1.645, 2º piso, no Boulevard Bandeirantes, Parque Cidade Nova, Mogi Guaçu/SP. Ciência ao MP. Int. - ADV:
OSIEL PEREIRA MACHADO (OAB 294822/SP)
Processo 1005567-78.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.A.A.I. - Vistos. Fl. 33: Por expressa
disposição legal (arts. 249 e 695 do CPC), a citação deve ser pessoal, por oficial de justiça. Comprove a parte o recolhimento
das diligências. Intime-se. - ADV: FIAMA FERNANDA DE FREITAS (OAB 436805/SP), CELINA CLEIDE DE LIMA (OAB 156245/
SP)
Processo 1005601-92.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.F.L. - C.C.E.S. Manifestem-se em 15 (quinze) dias, as partes, sobre a petição de fls. 146, justificando o motivo do não comparecimento à perícia
designada. - ADV: LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP), LUIZ CARLOS CARLEVARO (OAB 361764/SP)
Processo 1005735-51.2018.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.X.O.H. - V.X.C.H. - P/Publicar: Ao
requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o protocolo do presente ofício de fls.140, junto à empresa do requerido. Nada
Mais. - ADV: MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB 264979/SP), ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)
Processo 1005806-82.2020.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Moreira Mendes - Vistos. Fl.
47: Para apreciação do quanto requerido, comprove a negativa da informação pela CEF. Intime-se. - ADV: MIRIAM DE SOUSA
SERRA (OAB 114225/SP)
Processo 1005917-03.2019.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.P.G. - - K.P.G. - J.P.G. - Ciência
ao patrono do autor da expedição da certidão de honorários. Providencie a impressão e encaminhamento à OAB. - ADV:
MARCOS VINICIUS DE MELLO (OAB 422066/SP), CARLOS HENRIQUE VALLIM DOS SANTOS (OAB 341759/SP)
Processo 1005918-56.2017.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.M.M. - F.M.S. - Ciência aos patronos da
expedição das certidões de honorários. Providenciem a impressão e encaminhamento à OAB. - ADV: ELAINE CRISTINA GAZIO
(OAB 297155/SP), JOAO BATISTA CAMPOS DOS REIS (OAB 182917/SP)
Processo 1005984-07.2015.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Durvalina Salvador Apolinário - Vistos.
Arbitro honorários ao advogado nomeado, no teto da tabela do convênio da OAB. Expeça-se Certidão. Int. - ADV: MARIO
MARCONI FILHO (OAB 128817/SP)
Processo 1005989-53.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.D.P. - Ante todo
exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto
o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. P. R. I., e certificado o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MUNIR SIMÃO MAHFOUD (OAB 335150/SP)
Processo 1006028-84.2019.8.26.0362 - Curatela - Nomeação - M.R.L.A. - Vistos. Acolho a manifestação ministerial. Renovese o termo de curatela, nos termos e prazo de fl. 39. Providencie o patrono da autora o agendamento do comparecimento desta
em cartório para assinatura do termo. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: BRUNA FLORIANO (OAB 295801/SP)
Processo 1006045-86.2020.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.H.V. - - V.V. - Ciência à requerente da
expedição da carta de sentença nos termos do art. 1273-A das NSCGJ constando o número das folhas dos autos que o compõem
e a senha gerada para acesso do Sr. Oficial de Registro ou Tabelião. Providencie o patrono o envio ao cartório competente, no
prazo de 15 dias. - ADV: FABIANA DA ROSA ALVES (OAB 366447/SP)
Processo 1006045-86.2020.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.H.V. - - V.V. - Ciência ao patrono do autor
da expedição da certidão de honorários. Providencie a impressão e encaminhamento à OAB. - ADV: FABIANA DA ROSA ALVES
(OAB 366447/SP)
Processo 1006108-14.2020.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.Z.E.S. - Vistos. Acolho o parecer
do Ministério Público, os elementos de fls 23/29, embora demonstrem indícios de paternidade, não comprovam cabalmente que
o diálogo apresentado se deu efetivamente entre as partes, pelo que resta mantido o indeferimento de fls. 16/17. Certifique a
serventia o eventual decurso do prazo de resposta. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JEAN HEBERTTI OLIVEIRA DUTRA (OAB
364139/SP)
Processo 1006285-12.2019.8.26.0362 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.D.P. - Ciência ao
patrono do autor da expedição da certidão de honorários. Providencie a impressão e encaminhamento à OAB. - ADV: MARIANA
ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB 215056/SP)
Processo 1006320-35.2020.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.N.P.V. - Vistos. Fls.29/36: não atende
integralmente o quanto determinado à(s) fl(s).27. Assim, pela derradeira vez, cumpra-se o quanto determinado, no prazo de 15
(quinze) dias, juntando aos autos certidão de objeto e pé daqueles autos (Processo nº 1008252-92.2019.8.26.0362), sob pena
de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos, desnecessário nova vista ao MP, tendo em vista que já se manifestou à(s)
fl(s).40. Intime-se. - ADV: FABIANA GOMES FERMINIANO (OAB 316447/SP)
Processo 1006343-83.2017.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - C.F. - - D.F. - - D.F. - - I.F.I. - - J.C.F. - - T.F. e outro
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