TJSP 24/03/2021 - Pág. 2027 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3244
2027
do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \>
Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários
para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/
ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP)
Processo 1011025-79.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Camarao & Cia Eireli Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO CALVERT Vistos. 1.Almeja a autora a declaração de inexigibilidade das CDA’s descritas as fl.
480, alegando a inexistência de fato gerador. Sustenta ser distribuidora de pescados e portanto, não recolhe ICMS. 2.Presentes
os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido:i), as operações
de substituição tributária que ensejaram nas inscrições em divida ativa, estão isentas de tributação, ii) as informações prestadas
pela parte autora ao Fisco, correspondem as valores recolhidos por ela. 3.Assim, necessária a realização de prova pericial
técnica contábil, sendo esta de interesse em especial da parte autora, para comprovar as suas alegações e por consequência
lhe compete suportar o ônus dos honorários periciais. Para tanto, nomeio perito judicial ADERBAL NICHOLAS MULLER, já
habilitado em cartório, que deverá ser intimado para estimar sua verba honorária em 05 dias. Providencie a z. Serventia, a
alimentação do Portal dos Auxiliares da Justiça (indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de
nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar), conforme determinado
pelo Comunicado CG nº 2348/2016 (DJE de 09.01.2017). Apresentada a estimativa, intime-se a AUTORA para depósito em 30
dias. Feito o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. As partes, no prazo comum de quinze
dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular
quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar
pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se
as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão
providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB
310445/SP)
Processo 1012747-85.2019.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Jarbas Ezequiel de
Aguiar - - Luis Carlos dos Passos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA-MIRIM - Para participação na audiência virtual
é necessário que seja informado o e-mail; Assim, deverão os defensores dos réus informarem, com urgência, os e-mail das
partes, os seus e das testemunhas. - ADV: MARCIO SHIGUEYUKI NAKANO (OAB 104448/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB
155393/SP), IREMI MIGUEL KIESLAREK (OAB 103753/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP)
Processo 1012897-32.2020.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - Cooperativa Habitacional Mogiana Coopham - 1- Manifestem-se os réus sobre o pedido de aditamento da inicial de fl. 160/163. 2- Deverãos os réus comprovarem
o cumprimento da liminar no prazo de 10 (de) dias, sob pena de aplicação de multa. - ADV: MARCELO APARECIDO DE SOUZA
(OAB 273160/SP)
Processo 1013919-33.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Valter José de Carvalho - - Pedro Vieira Macedo - - Leila Maria Bezerra de Sousa - - Raimunda Gomes
de Macedo e outro - Alberto de Oliveira Martins Filho - Vistos. Cota ministerial de fl. 404/406: Defiro: i) inclua-se ALBERTO DE
OLIVEIRA MARTINS FILHO no polo passivo da ação, anotando-se e; ii) intime-se o Sr Perito a prestar esclarecimentos sobre
a inserção do imóvel em área de preservação permanente APP e sobre a alegada impossibilidade de implantação de rede de
esgoto, devendo pontuar a existência de outra medida, ainda em relação ao esgoto, que viabilize a manutenção das intervenções
no local, dando-se vista ao i. perito do documento de fls. 352/362. Intime-se. - ADV: WLADIMIR IACOMINI FABIANO (OAB
153064/SP), MARIA DE FATIMA DINIZ NUNES (OAB 149651/SP), LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA (OAB 138052/SP), FABIO
MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), LAURENCE DIAS CESARIO (OAB 247461/SP), LUZIANE DE OLIVEIRA (OAB 244651/
SP)
Processo 1018600-41.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - R.S.O. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
EDUARDO CALVERT Vistos. Em 19/10/2018 foi publicado o acórdão de admissibilidade do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0018264-70.2020.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 25 - IRDR - Incorporação Gratificação - Representação em que se discute: INCIDENTE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
- Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à possibilidade de incorporação de décimos da verba denominada
Gratificação de Representação paga aos policiais civis e militares integrantes das respectivas assessorias, quando concedida
por diferentes órgãos ou Poderes do Estado, bem como suas as características, reflexos e incidência de descontos obrigatórios
de previdência Possibilidade de acolhimento do incidente - Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos
legais preenchidos - Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes - Incidente acolhido. Por
conseguinte, para possibilitar adequado cumprimento da Resolução CNJ nº 235/16, foi determinado o imediato sobrestamento
de todos os processos em curso, em primeira e segunda instâncias em caso de pertinência temática. Logo, tratando-se estes
autos de questão idêntica, suspendo o processo até julgamento final da controvérsia. Intime-se. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA
SILVA (OAB 231595/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CALVERT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0153/2021
Processo 1007666-87.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de
cuidados intensivos (UCI) - Maria Maximina de Oliveira Paixao - Indefiro, dessa forma, o pedido de concessão de tutela de
urgência para que a autora seja transferida para a rede pública de saúde. De qualquer forma, tendo em vista que a autora detém
o direito de pleitear a vaga junto à rede pública, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os réus esclareçam nos autos se a
autora foi efetivamente inserida nos sistemas públicos de busca de vagas junto à rede pública (Central de Regulação de Ofertas
de Serviços de Saúde ou outro). 3.Intimem-se. Citem-se os réus, com as advertências de praxe. - ADV: GABRIELLA CASTILHO
OLIVEIRA (OAB 435037/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CALVERT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º