TJSP 16/04/2021 - Pág. 2617 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3259
2617
evidenciadas pelo art. 833, § 2º, do CPC (pagamento de prestação alimentícia ou montante que exceda 50 salários-mínimos).
Pelo exposto, defiro o pleito e, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, determino o cancelamento da indisponibilidade evidenciada
às fls. 133-134, pois irregular. Proceda o zeloso cartório ao necessário, com urgência, oficiando-se, se preciso. Após, manifestese a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: PAULO GRIGÓRIO DOS SANTOS (OAB 254380/
SP), ANA PAULA LEITE ROGERIO (OAB 276746/SP)
Processo 1024810-44.2018.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE
OSASCO - FITO - Maria Carmem Ribeiro - Vistos. Diante da certidão retro, intime-se a FITO por carta para , no prazo legal, dará
prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LEITE ROGERIO (OAB 276746/SP)
Processo 1025753-27.2019.8.26.0405 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Ministério Público
do Estado de São Paulo - Denise Rocha - Ato Ordinatório - ADV: ROSAEL AMARO DE ANDRADE (OAB 358497/SP)
Processo 1025753-27.2019.8.26.0405 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Ministério Público
do Estado de São Paulo - Denise Rocha - Vistos. Fls. 285 e seguintes: diga a requerida. Prazo: 10 dias. Int - ADV: ROSAEL
AMARO DE ANDRADE (OAB 358497/SP)
Processo 1025920-44.2019.8.26.0405/01 - Precatório - Prestação de Serviços - Ministério Público do Estado de São Paulo
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROGÉRIO
MORINA VAZ (OAB 179189/SP)
Processo 1031428-39.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Jaqueline Lopes dos Santos - Prefeitura
do Município de Osasco - Vistos. Digam as Partes sobre os esclarecimentos prestados pelo IMESC. Int. - ADV: JOSE ROBERTO
DA FONSECA (OAB 79541/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO D’ELIA SALVATORI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA SOUSA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0189/2021
Processo 1000120-77.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e
Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Banco Bradesco S/A - Vistos. Informe o executado os dados necessários
ao levantamento de valores. Após, expeça-se MLE, conforme decisão proferida nos Embargos à Execução. A parte vencedora
deverá requerer o que de direito por meio de incidente cumprimento de sentença. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos.
Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP),
REBECCA FARINELLA TOGNELLA (OAB 301383/SP)
Processo 1503983-81.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espólio de Domingos Ribeiro Jaguaribe Ekman Vistos. Este feito já está extinto. Requeira a parte vencedora o que entender de direito, por meio de incidente cumprimento de
sentença. Após, ou decorrido o prazo deste despacho, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV:
MARIA LUCIA ANDRADE TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 104750/SP)
Processo 1508238-87.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos.
Diante da certidão retro, intime-se a Defensoria para que fale em nome do(s) citado(s) por edital. - ADV: MARIA MANOELA DE
LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)
Processo 1510716-05.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco Consigaz Comercio de Gas Ltda - Vistos. Este feito está extinto. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
- ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE (OAB 356617/SP)
Processo 1513428-31.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Denice de Oliveira Ramos - Ciência aos
interessados da juntada da mensagem eletrônica recebida do Banco do Brasil S/A informando devolução do MLE por ausência
ou divergência de CPF. - ADV: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO D’ELIA SALVATORI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA SOUSA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0190/2021
Processo 0016230-71.2020.8.26.0405 (processo principal 0500507-67.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Cumprimento Provisório de Sentença - Prefeitura do Município de Osasco - Vistos. Proceda-se como pedido retro, expedindo-se
nova certidão no processo principal. Int.. - ADV: JULIANA MICHELE KANO (OAB 258753/SP)
Processo 1007813-78.2021.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Carmen Helena da Silva Franco Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de
Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa
arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99,
§ 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos a última declaração completa
de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Caso seja isenta,
deverá trazer a tela da Receita Federal em que indica que a declaração não consta na base de dados. Sem prejuízo, certifique
a Serventia se o Juízo foi garantido nos autos principais, conforme determina a Lei 6.830,80, que rege as Execuções Fiscais.
Intime-se. - ADV: FÁBIO VIEIRA FRANÇA (OAB 294142/SP)
Processo 1500252-19.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco Josineide Soares de Andrade e outro - Vistos. Cite-se por mandado. Int.. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES
(OAB 172007/SP), MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO (OAB 207206/SP)
Processo 1502076-13.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco Associação dos Moradores da Cachoeirinha e outro - Vistos. A PMO também deverá juntar a pesquisa de endereço da executada
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA, eis que o AR juntado às fls.10 foi negativo . Int.. - ADV: NEYLTON
RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º