TJSP 03/05/2021 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2017
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Ramiro Teixeira
Dias (OAB: 286315/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006399-40.2020.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Camila Carvalho de
Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Régis Rodrigues
Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS ILEGALIDADES AVENTADAS.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO NÃO CONFIGURADO. TAXAS PREVISTAS NAS AVENÇAS QUE NÃO ULTRAPASSAM
A MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539
DO STJ. PREVISÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL QUE BASTA PARA CARACTERIZAR
CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA 541 DO STJ.SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. JULGAMENTO
DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.251.331/RS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA NO INÍCIO DA RELAÇÃO
CONTRATUAL. COBRANÇA VÁLIDA.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE
DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ESPECIAL N.º
1.578.553-SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA,
POIS FOI DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE
CAPITALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP, DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 1.040 DO CPC. CONTRATAÇÃO
COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. CONSUMIDOR ADERIU
À PROPOSTA. ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson de Oliveira Vieira (OAB: 389081/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/
SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006422-63.2019.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Continental
Airlines Inc - Apelada: Nayara Dias de Freitas, (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VÔO
- HIPÓTESE REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA RÉ CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO, NÃO SE
JUSTIFICANDO A MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA, QUE ESTÁ ALINHADA AOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS
PELA TURMA JULGADORA PARA CASOS DA MESMA NATUREZA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Fabio Galassi Antonio (OAB: 354526/SP) Rodrigo Nazatto (OAB: 373719/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006508-69.2016.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Canal Rural Produções Ltda
- Apelado: Agroz Pecuária, Industria e Comercio de Bebidas Zurita Ltda - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APÓS
A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL, POR FORÇA DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº 11.101/05.
CRÉDITO DA EXEQUENTE INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APROVADO EM MONTANTE CORRIGIDO,
QUE SUPERA A QUANTIA POSTULADA NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A CONSTITUIÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - André Luis Bergamaschi
(OAB: 319123/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP) - Luiz Augusto Winther
Rebello Junior (OAB: 139300/SP) - Ida Maria Falco (OAB: 150749/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006541-14.2016.8.26.0344/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília
- Embargte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Embargda: Mariana da Silva Sá (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Itamar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º