TJSP 03/05/2021 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2016
ORDEM PARA JUNTADA DAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Mendes Bettoni Moreira (OAB: 363130/SP) - Sem
Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1005520-35.2019.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A - Apelado: Ezequiel Wagner Cruz - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Em julgamento estendido, nos termos do artigo 942, do
CPC: por maioria de votos, Negaram provimento ao recurso. Declara voto vencido o 2º Desembargador. - AÇÃO REVISIONAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS
DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPROMETIMENTO DO SEU SALÁRIO.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESGUARDO DE
PARTE DOS VENCIMENTOS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO QUITAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR MEIO MENOS ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/
SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP) - Angélica dos Reis Carvalho
(OAB: 396203/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Páteo do Colégio - Sala
107
Nº 1005876-26.2019.8.26.0624/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargte: Sapato
Novo Indústria e Comércio de Calçados Ltda Epp e outros - Embargdo: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - Magistrado(a)
Décio Rodrigues - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS
SITUAÇÕES DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A AUTORIZAR A PROPOSITURA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Fernando Yoshio
Iritani (OAB: 276553/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006234-35.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES
DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURADORA QUE PLEITEIA O REEMBOLSO DOS VALORES DESEMBOLSADOS
PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS NOS EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS,
ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA.NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. REQUERIDA NÃO
APRESENTOU DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INSTABILIDADE NA REDE ELÉTRICA NO DIA
E HORA DOS FATOS, DE FORMA A AFETAR A UNIDADE CONSUMIDORA. DANO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1006245-69.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Apelado: Luiz Fernando Azevedo - Magistrado(a) Régis Rodrigues
Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS AÉREAS,
NO MOMENTO DO EMBARQUE, COM NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES PARA O DESTINO E O
RETORNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.DANO MATERIAL DEVIDO. REDUÇÃO PARA R$6.319,00,
SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DANO MORAL CONFIGURADO, “IN RE IPSA”. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO
PARA R$8.000,00, COM A OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º