TJSP 03/05/2021 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2018
Gaino - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 1022
DO CPC INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO.1 INEXISTE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ARTIGO
1022 DO CPC QUANDO O JULGADO CONTÉM ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS, EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA
COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS E COM AS NORMAS LEGAIS E A JURISPRUDÊNCIA, INCIDENTES NA ESPÉCIE. A
ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO EXIGE EXAUSTIVA DISCUSSÃO DE TODOS OS PONTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS
ENUNCIADOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.2 NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA
QUANDO O JULGAMENTO DA LIDE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.3 AS PLANILHAS APRESENTADAS PELA
RÉ, ESPECIFICANDO, PORMENORIZADAMENTE, AS DESPESAS E EXPECTATIVAS DE RECEITAS PARA O CURSO DE
MEDICINA, SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUESTÃO, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL, ASSIM COMO SE EXTRAI DE OUTROS PRECEDENTES DESTA CORTE, MENCIONADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.4 O VALOR DAS MENSALIDADES PARA OS ALUNOS DE PERÍODOS DISTINTOS DO MESMO CURSO
UNIVERSITÁRIO OFERECIDO PELA RÉ DEVE SER IDÊNTICO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, A MENOS QUE
SE COMPROVE, POR PLANILHA, VARIAÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTOS A TÍTULO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, DE
MODO QUE OS DESCONTOS DIFERENCIADOS, POR TERMOS, NÃO PODEM SER APLICADOS COM O FIM ÚNICO DE
EVITAR A EVASÃO ESCOLAR E O INADIMPLEMENTO, CABENDO À UNIVERSIDADE TRAÇAR OUTRAS ESTRATÉGIAS
PARA ALCANÇAR TAIS INTENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) - Romulo Maldonado Villa (OAB: 294406/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1006825-21.2020.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bradesco
S/A - Apelante: Mega Sorte Lotérica - Apelado: Eder Silva de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR AFASTADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, POR
SER O EMITENTE DO TÍTULO E RESPONSÁVEL PELO CONTROLE SOBRE A RESPECTIVA QUITAÇÃO. INTEGRANTES
DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. PAGAMENTO DE BOLETO EM
CASA LOTÉRICA. ERRO INCONTROVERSO NA LEITURA OU DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS POR FUNCIONÁRIO.
VALORES NÃO REPASSADOS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Vidal Ribeiro Ponçano (OAB: 152519/MG) - Alexandre Rocha de Almeida (OAB: 139935/SP) - Tatiane Pestana
Ferreira (OAB: 229698/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006906-48.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Jose Elenildo Freitas Lima Me - Apelado: Cicinio Itamar Pimenta Eireli - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS À MONITÓRIA
IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR CONTRA O APELANTE
COM RELAÇÃO AO CHEQUE DE Nº 000099. CESSÃO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. CHEQUE DE Nº 000013. ORDEM
DE PAGAMENTO À VISTA. APELANTE NÃO NEGOU A EMISSÃO DO TÍTULO E NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR
FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,
PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO COMO TÍTULO EXECUTIVO SOMENTE O CHEQUE
DE Nº 000013, EMITIDO PELO APELANTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ricardo Daniel Meneghello (OAB: 314884/SP) - Ed Matos da Silva (OAB: 409720/SP) - Marcela Souza Pimenta (OAB: 230737/
RJ) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006987-50.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cielo S.A. - Apelado:
David Alves de Souza – Aricanduva Epp - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE
GESTÃO DE PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE
PAGAMENTOS, POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APELANTE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA INVOCAÇÃO
DA CLÁUSULA CHARGEBACK, NO SENTIDO DE QUE O ESTORNO DOS VALORES CONTESTADOS PELO CLIENTE,
OCORRERAM POR JUSTA CAUSA (FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, FURTO/ROUBO). AUTOR
ADOTOU TODAS AS MEDIDAS DE CAUTELA, PARA REALIZAR A OPERAÇÃO, POSTERIORMENTE IMPUGNADA. ENTREGA
DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. A
REQUERIDA DISPÕE DE MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º