TJSP 04/05/2021 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3270
1567
ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ÉZIO ANTONIO
WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), LUIZ CARLOS CARMELINO (OAB 77836/SP)
Processo 1000154-82.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Jordao Atacadão S. A. - Vistos. A ação foi julgada PROCEDENTE por sentença proferida em 12/04/2021 (fls. 266-270), disponibilizada
no DJE de 20/04/2021 (fl. 271). Os réus opuseram Embargos Declaratórios (fls. 272-276). Em princípio, a parte contrária não
é ouvida a respeito dos embargos de declaração. Contudo, havendo possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao
recurso, em homenagem ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte
sentido: Todavia, não é possível dar efeito infringente aos embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária
para responder ao recurso, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. (STF Pleno, RE 250.396-7-RJ, rel.
Min. Marco Aurélio, j. 14.12.99, deram provimento, v.u., DJU 12.5.00, p. 29). Ainda: Conquanto inexista previsão legal expressa
quanto à necessidade de intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo
do julgado, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório
e da ampla defesa. (STJ 3ª Seção, ED no Resp 172.082-EDcl Edcl Edcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 28.5.03, acolheram
os embargos para anular o feito a partir do acórdão que atribuiu efeitos modificativos ao julgado, DJU 4.8.03, p. 220). Nesse
diapasão, considerando a possibilidade de modificação da decisão, determino a intimação do autor para responde-lo no prazo
de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). A seguir, voltem-me conclusos (Desp 04). Int.. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO
JUNIOR (OAB 247319/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP)
Processo 1000292-49.2021.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Benedita de Oliveira Volpiani - Vista ao exequente de que a guia do oficial de justiça
deve ser recolhida e juntada na Carta Precatória (fls.57). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1000368-10.2020.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.R.L.E.M. - - J.A.R.
- V.M. - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido em 16 de abril (fls. 133-134) e disponibilizado no DJE de 20 de abril p. P.
(fl. 136). O senhor WALDIR MARCOLINO, terceiro interessado habilitado nos autos peticionou, aduzindo, em síntese, que a
diligência realizada através do Sistema RENAJUD alcançou o veículo Placa DIY 9042, que é de sua propriedade; antes de tudo
e ad cautelan, pede a intimação do exequente acerca do pedido a fim de evitar a propositura de Embargos de Terceiro (fls. 143145). Juntou documentos (fls. 146-149). Assim, manifeste-se o exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: VALTER COSTA
DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
Processo 1000438-90.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romildo de Oliveira - Auto
Posto Portão I - Vistos. Os autos foram remetidos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA CEJUSC (fls. 31-32). Instalada a audiência na data designada, as partes transigiram (fl. 52). É lícito aos interessados prevenirem
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Nada obsta a homologação; a transação versa sobre direitos
patrimoniais de caráter privado (art. 841). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada
entre as partes (fl. 52). Julgo extinto este processo (CPC, art. 487, III, letra “b”). Homologo, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Anote-se a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo
III, arts. 59 e 176). Eventual adimplemento da transação, se descumprida, deverá ser promovida em execução de sentença que
tramitará em formato digital (NSCGJ, Prov. 30/13, arts. 917 e 1.286 § 1º com a redação dada pelo Prov. CG 16/2016); In casu,
o requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com
numeração própria (§ 3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico,
acessar o menu: “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o nº do processo principal; c) O sistema completará os campos
“Foro” e “Classe do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e)- No campo “Tipo de
Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença”. As orientações da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
acerca do protocolo eletrônico e o processamento do cumprimento de sentença estão resumidas no Comunicado 1.789/2017
de 1º.08.2017. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas. P. R.
I.. - ADV: RODRIGO ALFREDO PARELLI (OAB 279667/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), RACHEL CRISTINA
VENTURELLI IACOVONE (OAB 153596/SP)
Processo 1000479-57.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Moreira Somazz
- Polimix Concreto Ltda. - Ao requerido para regularizar a representação processual, comprovando o recolhimento da taxa da
Ordem dos Advogados do Brasil -GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9 referente
ao substabelecimento de fls. 60 (Lei 10394/70, art. 48 c/c Lei 216-27/05/1974). Prazo: 05 (cinco) dias - ADV: RAFAEL BUZZO
DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCOS ZARATE GONZALEZ (OAB 257041/SP),
JOSÉ ROBERTO MARZO (OAB 279580/SP)
Processo 1000721-16.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima
Pereira de Oliveira Rodrigues - Banco Ficsa S/A - Manifeste-se o requerido, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados
a fls. 69-78. - ADV: WALDIR GOMES (OAB 20813/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1000756-73.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Roberto Carneiro
- Havan Lojas de Departamento Ltda. (matriz) - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Ao requerido ZURICH MINAS BRASIL
SEGUROS S/A, para regularizar a representação processual, comprovando orecolhimento da taxa da Ordem dos Advogados do
Brasil - Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9, referente ao substabelecimento
de fls 178 (Lei 10394/70, art. 48 c/c Lei 216-27/05/1974). Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: PAULO SÉRGIO CARNEIRO (OAB
264823/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAELA RICARDO (OAB 447039/SP),
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1000774-65.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine
Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Manifeste-se a requerida CPFL, no prazo legal, sobre a petição
e depósito de fls. 743-744. - ADV: AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP), RAMON HENRIQUE DA
ROSA GIL (OAB 303249/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADILSON ELIAS DE
OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
Processo 1000864-73.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Célio Roberto de Matos - Central
Nacional Unimed - Cooperativa Central - Manifeste-se o requerente no prazo de 10 (dez) dias sobre a petição e documentos de
fls. 432-452. - ADV: VANESSA CRISTIANE TOMBOLATO GONÇALVES (OAB 275810/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA
(OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES
(OAB 268989/SP)
Processo 1000914-31.2021.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamento S/A - Valdemir Nogueira Carlos - Ao requerente para que se manifeste diante do decurso do prazo para pagamento
do debito e apresentação de contestação. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
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