TJSP 11/05/2021 - Pág. 1114 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3275
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auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se
tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título
extrajudicial Penhora de valor depositado em conta social digital, proveniente de auxílio emergencial concedido pelo governo
federal pela pandemia da COVID-19 Impenhorabilidade verificada CPC, art. 833, IV e X e CNJ, Resolução nº 318/2020, art. 5º
Verba com natureza de proteção social Desbloqueio do valor comprovadamente impenhorável determinado - Recurso provido
Decisão reformada Tutela recursal concedida ab initio confirmada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043584-54.2021.8.26.0000;
Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível;
Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) (destaquei). Neste diapasão, defiro a pretensão do executado
e determino o desbloqueio do valor de R$1.054,68, que deve ser imediatamente disponibilizado, nos termos do que dispõe
o parágrafo único, do artigo 5º da Resolução 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para possibilitar a expedição do
Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá o executado preencher o formulário constante do Comunicado Conjunto
404/2019, DJE 08/03/2018, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado
no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado
de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017). No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze)
dias, em termos de prosseguimento, pugnando pela adoção de medidas executivas pertinentes, visando à satisfação do seu
crédito. Intime-se. - ADV: FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB
262009/SP), MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP)
Processo 0004633-46.2018.8.26.0318 (processo principal 3006112-96.2013.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thais Uzun Rodrigues - - Raissa Uzun Rodrigues - - Nicolas Uzun Rodrigues - - Luiz Miguel
Uzun Rodrigues - DanicaTermoindustrial Brasil S.A. - - Cleusa Maria Isabel Frenedoso de Marchi - Me - Vistos. P.258/259:
Considerando a manifestação da parte exequente quanto a tratativa e eventual acordo extrajudicial entre as partes, aguardemse os autos no prazo os termos do acordo ou a manifestação das partes em termos de prosseguimento, pelo prazo de 30 (trinta)
dias. Intime-se. - ADV: CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 8635/SC), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO
MOLINARI (OAB 264989/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB
224723/SP)
Processo 0004928-49.2019.8.26.0318 (processo principal 1002325-20.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.P.G.J.A. - Ciência ao exequente de que a pesquisa de veiculos em nome do executado, via
sistema Renajud, restou frutífera. Ciência, ainda, de que foi efetivada a restrição de transferência no veículo de placa CJE3080.
Manifeste-se, no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: HUDSON JOSE
RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)
Processo 1000280-38.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Altoéxpress Cargas e
Encomendas Ltda. - José Sandro Vieira da Silva e outro - O(s) OFÍCIO(S) já foi(ram) expedido(as) e encontra(m)-se
disponível(eis) no site do Tribunal de Justiça. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Caberá à pessoa interessada a
impressão, instrução e o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos à sua distribuição no prazo determinado ou, na
ausência de determinação, em 10 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (OAB 354805/SP), MILTON DE JULIO (OAB
76297/SP)
Processo 1000606-95.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Josan Empreendimentos Imobiliarios
Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte autora/exequente, de levantamento do endereço da parte ré/executada, valendo-se dos
sistemas, na sequência, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Despesas recolhidas (p. 63). Oportunamente, nova conclusão para
outras deliberações Int. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)
Processo 1000658-62.2019.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Edvaldo Bomfim Vaz - Intima-se a parte autora/requerente
para, no prazo de 5 dias, recolher o valor de R$ 397,94 para publicação do edital no DJE - guia FEDT Cod. 435-9. - ADV:
ALESSANDRA TOMASETTI ALVES (OAB 357739/SP)
Processo 1000673-60.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Michael Ricardo dos Anjos Imobiliária Bia Moraes Ltda - ME e outro - Intima-se o(a)(s) exequente(s)/requerente(s) para, no prazo de 05 dias, recolher/
complementar a guia de citação/intimação postal, tendo em vista o Prov. CSM 2.582/2020 (DJE 05.11.2020 pág. 01). - ADV:
ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)
Processo 1000881-78.2020.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - J.F.S.M. - S.A.Z.M. - Ciência à parte
interessada de que o Mandado de Levantamento Eletrônico já foi expedido. - ADV: MIRELA DO AMARAL ANTUNES (OAB
364792/SP), KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP)
Processo 1000891-88.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Valeria
Cristina Gaspar Marchi e outro - Vista dos autos à parte autora para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350
ou 351 do CPC). Vista dos autos à corré “Valéria Cristina ME” para: Recolher, em 5 dias, a taxa da Carteira de Previdência dos
Advogados. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), REINALDO MARTINS JUNIOR (OAB 247252/SP)
Processo 1001302-10.2016.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. P. 257/258:
Suspendo a execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ao arquivo. Int. - ADV: CAMILA AYAKO SANCHES
TOKIMATU (OAB 369441/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)
Processo 1001351-75.2021.8.26.0318 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 10034526120188260457
- 1ª Vara - Foro de Pirassununga) - Cooperativa de Credito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. P. 49: Diante da inércia
da parte interessada, devolvam-se ao Juízo de origem, com as nossas homenagens. Int. - ADV: LETÍCIA BURIM VILAS BÔAS
(OAB 266479/SP)
Processo 1001676-50.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - José Carlos Tadeu Salvador
- Vistos. P. 51/52: Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe (Código 61615). Int. - ADV: LIGIA SAMANTA PIRUTTI
SALVADOR (OAB 189834/SP)
Processo 1001751-60.2019.8.26.0318 - Monitória - Nota Promissória - Jeferson Factore - Vistos. P. 122/123: Com
fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes
em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional
(SISBAJUD), até o valor indicado na execução de R$ 1.431,21. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s).
Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes,
libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em
havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Tornados indisponíveis ativos
financeiros do(s) executado(s), intime-o(s), por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente,
por via eletrônica ou carta enviada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentação,
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