TJSP 12/05/2021 - Pág. 1092 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3276
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das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINE
CAMPANHA VICENTIN (OAB 287816/SP)
Processo 1003552-72.2018.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.F. - A.N.S.L.
- Vistos. Expeça-se certidão de honorários a patrona nomeada, de acordo com a tabela do convênio da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo com a OAB/SP. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA CORDEIRO (OAB 363700/SP), LUCIANA ROSA
CHIAVEGATO (OAB 237598/SP)
Processo 1003574-96.2019.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - Jacqueline Angelieri Tenorio Cavalcanti de Lima - Ciência ao
exequente acerca do extrato infojud juntado nos autos. - ADV: CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA
PIGNATTA (OAB 134243/SP), HELEN CAPPELLETTI DE LIMA (OAB 187199/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/
SP)
Processo 1003634-35.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante os esclarecimentos prestados pela requerente,
constata-se a inviabilidade da realização de prova pericial. Não havendo provas a serem produzidas, declaro encerrada a
instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de alegações finais. Com a juntada
ou decorrido o prazo para tal, tornem os autos cls. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), ALINE
CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)
Processo 1003688-35.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Condomínio La Dolce Villa - Heimdall
Segurança e Serviços Empresariais Ltda - Me - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela
antecipada, proposta por CONDOMÍNIO LA DOLCE VILLA em face de HEIMDALL SEGURANÇA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
LTDA. Alega o condomínio autor, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e zeladoria com
a empresa ré, e que restou acordado entre as partes que o pagamento das prestações mensais pelos serviços prestados se
daria no 11º dia de cada mês, após a exibição dos documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações trabalhistas
dos funcionários alocados nas dependências do condomínio autor. Todavia, após reclamação de uma das funcionárias da
ré, tomou conhecimento que estavam em atraso o recolhimento de FGTS e demais verbas trabalhistas, e também que a ré
estava alocando no condomínio autor funcionários de empresa diversa da contratada, sem qualquer consentimento. E que,
empreendidos esforços para solução amigável do problema, não logrou êxito no intento, pois até o ajuizamento da presente ação,
a ré não comprovou o cumprimento das obrigações trabalhistas dos funcionários alocados nas dependências do condomínio
autor, acarretando-lhe prejuízos, já que foi acionado em ação trabalhista para responder pelas verbas salariais não pagas.
Diante dos fatos, requer a concessão de liminar, para depósito em Juízo do valor incontroverso devido a ré, no montante de
R$ 16.601,76 (dezesseis mil, seiscentos e um reais e setenta e seis centavos), referente à prestação do mês 02/03/2019, cujo
levantamento requer seja condicionado ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas, bem como para que a ré seja
proibida de inserir a dívida em aberto nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro documento/título relacionado ao
presente contrato de prestação de serviços, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
ao final, requer a procedência da ação, para confirmação da tutela de urgência, condenando-se a ré ao pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios (fls.01/20). A inicial foi instruída com documentos (fls.21/109). O pedido de
tutela antecipada foi deferido às fls.110/111 e o autor depositou o valor incontroverso devido à ré as fls.113/114. Citada (fls.130),
a empresa ré deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentação de contestação. Instado a se manifestar sobre possível
inadequação da via eleita, a revelar a falta de interesse processual (fls.132), o autor falou às fls.134/137. É a síntese do
necessário. DECIDO. 1. De início, diante dos esclarecimentos prestados pelo condomínio autor (vide fls.134/137) no sentido
de que o depósito efetuado nos autos visa garantir os credores trabalhistas do réu, pois já ajuizada, inclusive, ação contra
ele pelo descumprimento das obrigações trabalhistas (com pedido subsidiário contra o autor) cujo cumprimento ora se exige,
reputo presente o interesse processual, afastada a caracterização da ação como consignação em pagamento. 2. Por outro
lado, em que pesem os argumentos ventilados na petição de fls.134/137, não há como considerar válida a citação de fls.130.
Isto porque, conforme exegese do art.248, § 2º, do CPC/2015, em sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do
mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento
de correspondências. (grifei). 3. Portanto, considerando que, in casu, a citação da empresa ré se deu em endereço diverso de
sua sede (vide fls.50 e 130), não há como cogitar que a pessoa que subscreveu o Aviso de Recebimento (AR) teria poderes de
gerência ou administração, e tampouco seria a funcionária responsável pelo recebimento das correspondências, de modo a se
validar o ato. 4. Logo, à mingua de provas da regularidade do ato citatório e a fim de evitar possível nulidade, reputo inválida
a citação levada a efeito a fls.130 e determino ao condomínio autor se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de
15 (quinze) dias, indicando novos endereços para citação da empresa ré ou, se o caso, demonstre que a pessoa que recebeu
a citação tinha poderes para tanto, sob pena de extinção. 5. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte,
tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE PARMA (OAB 331086/SP), VANESSA MARIA CAMPOS DE SOUZA
(OAB 376920/SP)
Processo 1003691-53.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moizés Antonio da
Silva Neto - Pacifico Sul Empreendimentos Imobiliários - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda - - Isabel Cristina Martinho
do Prado Lusvarghi - - Fernando Marques Lusvarghi - - S. A. Capital Ltda. - - Danter Naver da Silva - - Alberi Pinheiro Lopes - Leidimar Bernardo Lopes - - Unick Sociedade de Investimentos Ltda - Providencie o autor o recolhimento das taxas necessárias
para citação dos requeridos. - ADV: JACQUELINE DE CASTRO NOBRE (OAB 431545/SP)
Processo 1003820-92.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alvaro Marques de Carvalho
- Moreira Empreendimentos e Administração Ltda. - - Ronaldo Douglas Barros Moreira - - Anderson Rodrigo de Barros Moreira
- Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para declarar rescindidos os contratos
celebrados entre as partes e condenar os réus, RONALDO DOUGLAS BARROS MOREIRA e MOREIRA EMPREENDIMENTOS E
ADMINISTRAÇÃO LTDA, solidariamente, a devolver ao autor as importâncias investidas, com rendimentos, correção monetária e
juros de mora conforma acima delineados. Tanto a correção monetária como os juros de mora se darão exclusivamente pela taxa
SELIC (art. 406 do CC) (REsp 1102552; REsp 267080; EDcl. no REsp 1025298 e EDcl no AgRg no Ag 1316058), extinguindo-se
o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno
os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo
de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento)
ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como
honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do
ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo
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