TJSP 12/05/2021 - Pág. 1324 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3276
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que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida,é caso de extinção deste incidente, pois satisfeita a obrigação, nos termos
do art. 924, II, do CPC. Pelo exposto, ante a satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com
fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Por ter havido cumprimento voluntário da obrigação no prazo
concedido, descabe a fixação de honorários (inteligência da súmula 517 - STJ). Transitada em julgado, promova-se a baixa do
presente incidente, certificando-se nos autos principais, para os devidos fins. P.I.C. - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA
(OAB 154975/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP)
Processo 0012427-78.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1009144-35.2016.8.26.0320) (processo principal 100914435.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tutela Provisória - Flávia Teixeira de Castro - - Célia Maria Teixeira de Castro
- - Gustavo Teixeira de Castro - - Luiz Augusto Roland de Castro - Vistos. Solicitem-se informações à agência bancária, através
do correio eletrônico, quanto ao cumprimento do ofício de pág. 18. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 04 de maio de 2021. - ADV:
RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)
Processo 0012463-23.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1001624-87.2017.8.26.0320) (processo principal 100162487.2017.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Roberto Nonato - Vistos. Ante a
sentença de extinção proferida no incidente de RPV, em apenso, proceda-se à baixa definitiva deste Cumprimento de Sentença,
encaminhando-o para a fila de “processos arquivados”. Intime-se. Limeira, 05 de maio de 2021. - ADV: MARIANA FRANCO
RODRIGUES (OAB 279627/SP)
Processo 1000210-15.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Sueli Cassia de Freitas - Vistos
Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. No mais, não há nulidades a sanar, tampouco preliminares a
examinar. Dou o feito por saneado. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC, haja vista ser a autora
beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Providencie-se a serventia o necessário para a realização
da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar
o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Novo Código de Processo Civil. Designada a data, horário e local
para realização da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do art. 474 do Novo Código de Processo Civil.
Oportunamente, será avaliada a necessidade de se produzir prova oral nos autos. Intime-se. - ADV: ANDERSON RODRIGO
ESTEVES (OAB 308113/SP)
Processo 1001167-50.2020.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel
Fernando Nolasco - Diante do requerimento do impetrante, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às fls. 49 e 51,
e, JULGO EXTINTO o presente, com fundamento no artigo 485, VIII, CPC. Custas pelo Impetrante, sem honorários porque
incabíveis (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as exigências legais,
arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP)
Processo 1001277-15.2021.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ibanes Prado - Vistos. Confiro às partes
prazo para que, querendo, especifiquem provas, no prazo de cinco (05) dias, salientando que para cada prova solicitada a
parte deverá justificar sua relevância e pertinência para o presente caso. Frise-se que o silêncio ou o protesto genérico por
produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Serão indeferidos, ainda, os requerimentos
de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO PALERMO (OAB 120850/SP)
Processo 1001560-09.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - Felipe Zaccaria Masutti - Vistos. Ante a sentença de extinção proferida no incidente de
RPV, em apenso, proceda-se à baixa definitiva deste Cumprimento de Sentença, encaminhando-o para a fila de “processos
arquivados”. Intime-se. Limeira, 05 de maio de 2021. - ADV: FELIPE ZACCARIA MASUTTI (OAB 308692/SP)
Processo 1001605-76.2020.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Debora Cristina de Oliveira
- Vistos em saneador. Inicialmente, a preliminar de inadequação da ação se confunde com o mérito, razão que com ele será
apreciado. Superadas as questões preliminares, considerando-se ainda que as partes estão bem representadas, dou o feito por
saneado. Faz-se necessária a designação de audiência nestes autos para oitiva de testemunhas. Portanto, designo audiência de
instrução e julgamento para o dia 17 de Agosto de 2021 às 14:30h, será realizada por meio de videoconferência, independentemente
da vontade das partes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes,
advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e
procuradores a providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade. As partes serão intimadas
da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. A audiência será realizada pelo link de acesso
à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência
virtual, os quais deverão aceitar o convite. Deverão os Procuradores fornecerem seus emails pessoais, inclusive das partes e
das testemunhas que pretendam ouvir. Cabe salientar que as partes e testemunhas poderão participar da audiência mediante
smartphone que tenha câmera, sendo desnecessário ter programa ou computador, bastando ter um e-mail pessoal, que deverá
ser enviado à este Juízo, com Urgência. Intimem-se as partes para arrolarem e qualificarem suas testemunhas, no prazo de
10 (dez) dias, com as informações necessárias, previstas no artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.
Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Encaminhem-se os autos ao
Ministério Público para intimação do ato processual, através do Portal Eletrônico. Oportunamente será apreciado a necessidade
da produção de prova pericial. Intime-se. - ADV: DAILZA DA SILVA EMILIO (OAB 401863/SP)
Processo 1002143-91.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elisete Bertolini Mercuri Vistos. Fls. 131 Defiro pelo prazo requerido. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CELSO
RODRIGO RABESCO (OAB 261575/SP), FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO (OAB 63594/SP)
Processo 1002378-63.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Wagner Roncato de Oliveira
- Vistos. 1. Fls. 433: Indefiro o pedido, pois não há, por ora, que se presumir parcialidade ou qualquer outro motivo que justifique
a substituição da perita nomeada nestes autos. Cumpre esclarecer que a substituição poderá ser realizada caso, após novas
diligências e/ou esclarecimentos, a perícia restar inconclusiva ou deficiente, nos termos dos artigos 465, § 5º e 468, do Código
de Processo Civil. 2. Cumpra-se a decisão de fls. 428, expedindo-se o necessário à intimação da perita. Intime-se. - ADV:
DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)
Processo 1002821-09.2019.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ondapel
S/A Industria de Embalagens - Vistos. Fls. 116 Defiro o pedido devendo a serventia expedir a certidão de objeto e pé. Aguardese a apresentação de quesitos pela parte contrária, no prazo legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB
274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)
Processo 1003505-65.2018.8.26.0320 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Ambiental - Marcelo Rosa - Vistos.
Considerando-se as alegações feitas as fls. 256/269, essencial, antes de dar andamento ao feito, que o Município de Limeira
se manifeste acerca dos pedidos formulados nos autos, notadamente acerca do pedido de formação de litisconsórcio passivo,
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