TJSP 20/05/2021 - Pág. 2893 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3282
2893
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Icaro
Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - Luciano de Almeida Prado Neto (OAB: 189020/SP) - Janaina Vanzelli Marques
da Silva (OAB: 278348/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1051280-33.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Pattini - Apelado:
Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Wanderley José
Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. Giovanna Uchimura de Azevedo - OAB/SP nº 428.750 - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - IMÓVEL ADQUIRIDO RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA MAIOR, SOBRE
O QUAL PENDIAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPETRANTE QUE OBJETIVA OBTER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO OCORRENDO O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL ORIGINÁRIO, A DÍVIDA TRIBUTÁRIA
QUE INCIDIA SOBRE A ÁREA TOTAL PASSA A SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDA ÀS ÁREAS DESMEMBRADAS
- SUB-ROGAÇÃO DE REFERIDOS DÉBITOS NAS PESSOAS DOS ADQUIRENTES DE CADA UNIDADE, DE MODO
PROPORCIONAL IMPETRANTE QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRETÉRITA PROPORCIONALMENTE
AO VALOR ATINENTE À ÁREA DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA, HIPÓTESE EM QUE, ENQUANTO PENDENTE, INVIABILIZA
A EXPEDIÇÃO DA ALMEJADA CERTIDÃO NEGATIVA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB: 160198/SP) - Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB: 176836/
SP) - Andre Uchimura de Azevedo (OAB: 309103/SP) - Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1501164-36.2018.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de
Ourinhos - Apelada: Joaquim Martino Lopes - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TSU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 SENTENÇA QUE EXTINGUIU O
PROCESSO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - EXECUTADO
FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 131, INCISOS II E III, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, COM INCLUSÃO DOS SUCESSORES, EM RAZÃO DE VÍCIO NA PROPOSITURA DA
AÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raphael Rodrigues
Dobins (OAB: 302801/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1501340-65.2017.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira
- Apelada: Maria Aparecida Silva Santos - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016 - ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL PAGAMENTO
QUE NÃO INCLUIU AS VERBAS SUCUMBENCIAIS - QUANDO A QUITAÇÃO SE DÁ APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA
QUE A CITAÇÃO OCORRA DEPOIS DO ADIMPLEMENTO, SÃO DEVIDAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 1502183-12.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Departamento de Água
e Esgoto de Marília Daem - Apelado: Julio Isamu Yoshida - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Julgaram prejudicado o
recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016 EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO
O VALOR ANTIECONÔMICO DOS CRÉDITOS COBRADOS INCONFORMISMO FAZENDÁRIO QUE MERECIA PROSPERAR
EXAME DOS AUTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM OCORRÊNCIA - CRÉDITO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO
TRIBUTÁRIA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ACOMPANHA O BEM (PROPTER REM), MAS O USUÁRIO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 392 DO STJ - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA QUEM NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS - NULIDADE DAS CDA’S EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM, MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO
VI C/C § 3º, DO CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00
- GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º