TJSP 01/06/2021 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3290
2017
NÃO HOUVE MÁ-FÉ DO RÉU E SIM CONTRATAÇÃO OPCIONAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO
DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO, COMO FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E
JUROS DE MORA LEGAIS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C.C. O ART. 161, § 1°, DO CTN) DESDE A CITAÇÃO RECURSO
PROVIDO EM PARTE DECAIMENTO DO AUTOR EM MAIOR PROPORÇÃO, A SEU CARGO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA,
MAJORADOS “OPE LEGIS” OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM DETERMINAÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE
PROCESSUAL.*SENTENÇA JULGAMENTO “ULTRA PETITA” FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
- REDUÇÃO DO “DECISUM”, ADSTRITO À CONTROVÉRSIA (ART. 492 DO CPC DE 2015). ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 203/205
Nº 1011326-93.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Brenno Gomes Cunha
(Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A DOBRA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E INCONFORMISMO DO AUTOR PRÊMIO DO
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADO VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR PRÊMIO A SER RESTITUÍDO AO AUTOR, ATUALIZADO DESDE OS PAGAMENTOS DILUÍDOS NO
FINANCIAMENTO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE, SEM A DOBRA, E DECAIMENTO DO
RÉU EM MAIOR PROPORÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS “OPE LEGIS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho (OAB: 299541/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos
Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1011707-77.2016.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iracelma Jesus dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Cerqueira Leite Negaram provimento ao recurso. V. U. - *CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
- AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A DOBRA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPUGNAÇÃO A JUROS ABUSIVOS, TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO
BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO E AO PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA E RÉ CONDENADA A RESTITUIR, SEM A DOBRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM E O PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA INCONFORMISMO DA AUTORA DE MENOR
EXTENSÃO, SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ABUSO NAS TAXAS
DE JUROS QUE IMPRESCINDE DE PROVA CABAL E CONTANTO QUE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA
ESPÉCIE CONTRATADA TESE INSUSTENTÁVEL DA PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA TAXA CONTRATADA OPÇÃO DA
AUTORA PELO FINANCIAMENTO DOS ENCARGOS, IOF, TARIFAS E PRÊMIO DO SEGURO, SUJEITANDO-OS AO CUSTO
EFETIVO TOTAL (CET) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO CUJO REEXAME É FEITO COM A OBSERVÂNCIA DE
ACÓRDÃOS DO COL. STJ EM RECURSOS REPETITIVOS TARIFA SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO
E CORRESPONDENTE AO SERVIÇO DE REGISTRO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO RECURSO DESPROVIDO, MANTIDOS
OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA R. SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA
MAJORADOS “OPE LEGIS” (ART. 85, §11, DO NOVO CPC) A 12% DA DIFERENÇA ENTRE O PLEITEADO E O OBTIDO,
RESSALVADA A GRATUIDADE.*SENTENÇA JULGAMENTO “ULTRA PETITA” - MOTIVAÇÃO SOBRE JUROS CAPITALIZADOS
NÃO QUESTIONADOS NA PRETENSÃO DA AUTORA - REDUÇÃO DO “DECISUM”, ADSTRITO À CONTROVÉRSIA (ART. 492
DO CPC DE 2015). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1012384-93.2019.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA - Embargda: Aldenice Gonçalves Sena (Justiça Gratuita) e
outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES. CONFORME
RESTOU PLENAMENTE ESCLARECIDO, FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELAS
AUTORAS. DESSA FORMA, HAVENDO A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA PELAS AUTORAS, TAIS
DESPESAS DEVERÃO SER DEVOLVIDAS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. AS RESSALVAS RELATIVAS ÀS RETENÇÕES
FORAM FEITAS, POR EXEMPLO, NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES
ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO SEGURO DE VIDA, PRESUME-SE A SUA INCLUSÃO NA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º