TJSP 15/06/2021 - Pág. 2395 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3298
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a vítima F.O.S deverá ser intimada para comparecer presencialmente ao fórum desta comarca. Providencie a z.Serventia as
intimações e publicações necessárias. Int. - ADV: JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP)
Processo 1500294-32.2020.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABIANO APARECIDO DA CRUZ
GUIMARÃES - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e, com fundamento no art. 386, V, do Código de
Processo Penal, ABSOLVOFABIANO APARECIDO DA CRUZ GUIMARÃES, qualificado nos autos, da imputação do delito do
art. 155, §1° e §4º, I, do Código Penal. Feitas as devidas anotações e comunicações, com o trânsito em julgado, arquivem-se
os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se, se for o caso, certidão para remuneração do Defensor dativo nos termos do
convênio DPE/OAB. P.I.C. Registro dispensado (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: FABIO EUSTAQUIO ZICA (OAB 339052/
SP)
Processo 1500345-43.2020.8.26.0695 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ANDRESA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA - - FERNANDO FEITOSA DE FRANCA - Assim, rejeito os embargos declaratórios.
Intime-se. - ADV: MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA (OAB 420668/SP), LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP)
Processo 1500493-82.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ROBERTO CARLOS BARBOSA - - BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO - Vistos. Fl. 193 Anote-se. Int. - ADV: LUIZ RICARDO
SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP)
Processo 1500493-82.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ROBERTO CARLOS BARBOSA - - BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO - Vistos Recebo a denúncia em face de ROBERTO
CARLOS BARBOSA e BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO. Com efeito, a peça se reveste dos requisitos previstos no artigo
41, do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha, havendo pois,
elementos probatórios acerca da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Por outro lado, não se encontram
presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, quais sejam:
I. Manifesta inépcia da inicial, II. Falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III. Falta de
justa causa para o exercício da ação penal. Também não se verifica, a priori, a existência manifesta de causa excludente da
ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, e que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou hipótese de extinção a
punibilidade do acusado. Diante disso, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecimento de resposta à acusação, por escrito e por meio
de advogado, em 10 dias, nos termos da Lei, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a informação a respeito de possuir ou não
advogado constituído. Em caso negativo, providencie a serventia nomeação de defensor dativo, intimando-o para essa defesa.
Caso o réu não constitua defensor ou decorra o prazo sem qualquer manifestação, deverá a serventia providenciar a nomeação
de advogado dativo para que atue em sua na defesa, abrindo-se vista, se for o caso. Caso o advogado constituído renuncie,
intime-se o réu para constituir novo defensor, em 5 dias. No silêncio, será nomeado advogado dativo, intimando-se se for o caso.
Se o réu não for encontrado, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, acionar o CAEX. Fornecido novo endereço,
cite-se. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços fornecidos, certifique-se e cite-se por edital, com prazo de
15 dias, vindo, após, conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. Desde logo saliento que, nos termos da
nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida,
não devem ser arroladas testemunhas de antecedentes, cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito
da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas, junto com a resposta. Requisitem-se FA e certidões
do que nela constar. Requisitem-se eventuais laudos. Fica(m) o(s) réu(s) dispensado(s) de comparecer mensalmente em juízo,
após a citação, caso esta medida cautelar tenha sido fixada anteriormente. Fica desde já deferida a gratuidade caso o(s) réu(s)
seja(m) assistido(s) por advogado nomeado. Oficie-se ao IIRGD para as anotações e comunicações relativas ao recebimento
desta denúncia, certificando-se. Defiro todos os requerimentos do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público Int. - ADV:
LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP)
Processo 1500493-82.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ROBERTO CARLOS BARBOSA - - BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO - Assim sendo, INDEFIRO o pedido de liberdade
provisória e, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. No mais, aguarde-se a citação do
réu Benedito e a vinda de sua defesa. Oportunamente, retornem. Int. - ADV: LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/
SP), ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP)
Processo 1500493-82.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ROBERTO CARLOS BARBOSA - - BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO - Habeas Corpus - Informação - ADV: ALBERTO
TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP)
Processo 1500493-82.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ROBERTO CARLOS BARBOSA - - BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO - Habeas Corpus - Informação - ADV: LUIZ RICARDO
SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP)
Processo 1500493-82.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ROBERTO CARLOS BARBOSA - - BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO - Decisão - Emenda Denúncia ANPP - Réu Primário
Tráfico - ADV: ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/
SP)
Processo 1500493-82.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ROBERTO CARLOS BARBOSA - - BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO - Vistos. Fls. 01, item 3: Indefiro o pedido de diligências
formulado pelo MP/SP, pois a diligência pode ser realizada diretamente pelo órgão de acusação, cujo poder constitucional de
requisição foi reconhecido pelo STF, não tendo sido demonstrada pelo órgão a impossibilidade de fazê-lo sem a intervenção do
Poder Judiciário. - ADV: ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB
405485/SP)
Processo 1500493-82.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ROBERTO CARLOS BARBOSA - - BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO - Fl. 384 - “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de
liberdade provisória ao réu e, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência
de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2021, às 16:30 horas. Fls. 385/398: “Fls. 01, item 3: (...) Dessa forma, com
a devida vênia a eventuais entendimentos judiciais em sentido contrário, indefiro o requerimento / a cota ministerial, tendo em
vista que o órgão ministerial requerente possui poder requisitório constitucional que o habilita a obter o quanto pretendido,
não tendo sido suficientemente demonstrada a impossibilidade de obtê-lo sem a intervenção do Poder Judiciário.” - ADV: LUIZ
RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP)
Processo 1500541-75.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Quadrilha ou Bando - J.O.M. - Vistos. Com
o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à Defensora nomeada (fl. 270). Em caso de interposição de recurso,
expeça-se certidão parcial. Int. - ADV: VICTORIA RIAZZO VIEIRA (OAB 384294/SP)
Processo 1500541-75.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Quadrilha ou Bando - J.O.M. - Vistos. Chamo
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