TJSP 16/06/2021 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3299
2005
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Denis Augusto Bonini
Baseto (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA
HONORÁRIA INDEVIDA. EMBORA A INICIAL TENHA SIDO RECEBIDA E A SENTENÇA TENHA CONSIDERADO SATISFEITA
A OBRIGAÇÃO, O CASO SERIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O APELANTE LIMITOU-SE A JUNTAR A
CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO. EM TEMPOS EM QUE AS EMPRESAS DISPONIBILIZAM DIVERSOS CANAIS DE ATENDIMENTO
(SITES, CANAIS DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, TELEFONES, CHATS) PARA CONTATO DIRETO COM O CONSUMIDOR,
A ÚNICA PROVA JUNTADA TORNA-SE FRÁGIL E INSUFICIENTE. ALÉM DISSO, DEIXOU DE RECOLHER OS CUSTOS
DO SERVIÇO. ESSES MESMOS MOTIVOS SERVEM PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL,
NA MODALIDADE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. É PRECISO TER UM MÍNIMO DE RAZOABILIDADE NO PEDIDO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. É SABIDO AINDA QUE, ATUALMENTE, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTAM
COM ACESSO VIA INTERNET AOS EXTRATOS E CÓPIAS DOS CONTRATOS. A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE
ACESSO À INTERNET? ALEM DISSO, A REQUERIDA COLACIONOU OS DOCUMENTOS NOS AUTOS, NÃO OFERECENDO
RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. DAÍ NÃO HAVER RAZÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM
FAVOR DA PARTE REQUERENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Willian Luis Deolin de Abreu Sá (OAB: 381805/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fábio de Melo Martini
(OAB: 434149/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000060-54.2020.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Mara Cristina
Furlaneto (Justiça Gratuita) - Apelada: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Alexandre David
Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA PROMOVIDA PELO
CESSIONÁRIO APÓS CESSÃO DO CRÉDITO. DEVEDORA QUE NÃO MANIFESTOU OPOSIÇÃO AO CRÉDITO AO CREDOR
CESSIONÁRIO. COBRANÇA LIMITADA ÀS REMESSAS DE MENSAGEM, DE NOTIFICAÇÃO E CARTA. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. A AUTORA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, MAS INSISTIU NO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO COMO FATO EXTINTIVO DAQUELE DIREITO DE CRÉDITO. LOGO, A COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO SE DEU
DE FORMA ILEGAL, UMA VEZ QUE A DÍVIDA DE FATO EXISTIA. EM TESE, NADA IMPEDIA QUE A AUTORA PAGASSE UMA
DÍVIDA PRESCRITA. E, NESSA LINHA DE PENSAMENTO, O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NÃO
TORNAVA ILEGAL A COBRANÇA REALIZADA NO PASSADO OU AQUELA DECORRENTE DA CESSÃO DE CRÉDITO. NO
MAIS, NÃO HAVIA NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS SE DERAM DE MANEIRA ABUSIVA
OU CONSTRANGEDORA. AO QUE CONSTA, LIMITARAM SE AO ÂMBITO DE CONHECIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA, QUE
JAMAIS NEGOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APENAS A SUA EXIGIBILIDADE.IMPORTANTE REGISTRAR QUE, EM NENHUM
MOMENTO, A AUTORA COMUNICOU A PRESCRIÇÃO E SEU DESEJO DE NÃO PAGAR A DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO
PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DESPENDEU TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO, ATÉ PORQUE NÃO ADOTOU QUALQUER
PROVIDÊNCIA - ISSO NÃO FOI PROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/
SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000142-85.2020.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Aline Cristina Perassa
Graciano - Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL E INSTRUMENTO DE
CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA COOPERATIVA EMBARGADA (AUTORA)
CONSISTENTES NO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL, NO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS,
NA “FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO”, NO COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO E NOS “EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO”
CONSTITUÍAM PROVA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA PROVA ESCRITA
EXIGIDA NO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À
AÇÃO MONITÓRIA QUE SE LIMITARAM A DEFENDER INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Cesar de Alessio (OAB: 83434/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB:
188968/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000401-39.2018.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Arnaldo Bortoleto
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Conheceram em parte e, na
parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS AO MANDADO
MONITÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA ESCRITA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC.
IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO GENÉRICA DO CONTRATO. O INSTRUMENTO CONTRATUAL (FLS. 54/56) E A PLANILHA
DE CÁLCULOS (FLS. 59/60) CONSTITUÍAM PROVA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E
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