TJSP 16/06/2021 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3299
2006
DA PROVA ESCRITA EXIGIDA NO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA.
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO GENÉRICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM QUE O AUTOR
TENHA INDICADO COM PRECISÃO QUAIS AS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS - QUALIFICADAS COMO NULAS. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE
ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. A COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA COBRADA DO AUTOR FOI DENOMINADA PELO RÉU “FACP” E INCIDENTE A PARTIR DE 31/07/2017
- DEBITADA MENSALMENTE. OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ERAM DE 104,43% AO ANO E A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA EXIGIDA DO AUTOR SUPEROU SEMPRE A CASA DE 229% AO ANO, NUMA ABUSIVIDADE MANIFESTA. O
BANCO VIOLOU A PRÓPRIA CLÁUSULA 14A. DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 472 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Janaina Claudia de Magalhães (OAB:
165309/SP) - James de Paula Toledo (OAB: 108466/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000491-33.2019.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cardoso - Embargte: Rogerio
Iochida Franco - Embargdo: Natanael Borges dos Santos - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODA A MATÉRIA
COLOCADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. NOS TERMOS DO § 3º, ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VENCIDO,
O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA TERÁ A OBRIGAÇÃO SUSPENSA, PORTANTO A SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DA LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO.EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Darci Costa Junior (OAB: 221174/SP) - Rogerio Iochida Franco (OAB:
205921/SP) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000502-20.2020.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: SILSA BATISTA DA SILVA
(Espólio) - Apelado: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Zurich Minas Seguros Sa - Magistrado(a)
Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO COM COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL DA SEGURADA. EVENTO NÃO
INSERIDO A COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (QUITAÇÃO DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO) QUE ENCONTROU RESPALDO LEGAL E CONTRATUAL. NA CELEBRAÇÃO DO SEGURO, A FALECIDA
FOI INFORMADA DE QUE ELE SOMENTE TERIA EFICÁCIA (COBERTURA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO) PARA OS
CASOS INDICADOS COMO SINISTROS NO TERMO DE ADESÃO: (A) MORTE ACIDENTAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO E (B) PERDA DE RENDA POR DESEMPREGO OU ACIDENTE/DOENÇA. E, CIENTE DESSA EXIGÊNCIA, REALIZOU
O NEGÓCIO JURÍDICO DE CONSUMO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE PODE DESCARTAR O CUMPRIMENTO
DO REGULADO, A PARTIR DO ARGUMENTO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. A INFORMAÇÃO FOI
PRESTADA COM ADEQUAÇÃO, CLAREZA E SUFICIÊNCIA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIANTE DA INFORMAÇÃO
DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE QUE A CAUSA DA MORTE DA SEGURADA FOI NATURAL (“DESCONHECIDA, EDEMA
PULMONAR, HIPERTENSÃO ARTERIAL”), RESTARAM IMPERTINENTES TODAS DEMAIS QUESTÕES, CONDUZINDO-SE À
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM TODOS SEUS TERMOS COMO BEM FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Robson Giovanni Teixeira Vedovelli (OAB: 378314/SP) - Denise Maria da Rocha Alves (OAB: 435704/SP) - Flaida
Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) - Antonio Chaves Abdalla (OAB: 66493/MG) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000571-11.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante:
Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Alexandre David
Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.REPARAÇÃO DE
DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.
1. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, HAJA VISTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
ACESSO À JUSTIÇA. 2. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO. APESAR
DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SER OBJETIVA, EM VIRTUDE DO RISCO
ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 37, § 6º), A SEGURADORA NÃO ESTÁ DISPENSADA DE
PROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO. IGUALMENTE, NÃO ESTÁ LIVRE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO
DANO E SUA EXTENSÃO. A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO. COMO CONTRAPROVA, JUNTOU CÓPIAS DE “TELAS
SISTÊMICAS” QUE NÃO LOCALIZARAM QUALQUER RECLAMAÇÃO CORRESPONDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º