TJSP 23/06/2021 - Pág. 3311 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3304
3311
Nº 0100083-28.2021.8.26.9010 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: TELEFÔNICA
BRASIL S.A - Agravado: Michel Rogério Rossini - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO QUE VISA AFASTAR DECISÃO QUE DETERMINOU O
RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA DE TITULARIDADE DO AUTOR, DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO TETO DOS JUIZADOS. MULTA CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, O SERVIÇO JÁ VINHA SENDO
PLEITEADO, ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE MARÇO. DIMINUIÇÃO APENAS DO LIMITE DA MULTA, POR ORA, PARA R$
10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) Camila Vilarinho (OAB: 404352/SP)
Nº 1000492-96.2020.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recte/Recdo: José
Custódio de Almeida Sobrinho - Rcrdo/Rcrte: Reginaldo Aparecido de Almeida - Magistrado(a) Guilherme Lopes Alves Lamas
- Anularam o processo - OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRAMITAM ENTRE AS PARTES, ALÉM DESTE,
MAIS DOIS FEITOS: Nº 1000406-28.2020.8.26.0511 E Nº 1000407-13.2020.8.26.0511, TODOS COM PEDIDO DE OBTENÇÃO
DE LOCATIVOS PELO RECORRIDO E A SEREM PAGOS PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, NO FEITO Nº 100040713.2020.8.26.0511, O RECORRIDO JÁ TRATA DO IMÓVEL COMERCIAL TAMBÉM DISCUTIDO NESTE FEITO (UM SOB A
FORMA DE ALUGUEL E OUTRO SOB A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DO RECORRENTE SOBRE OS BENS DO FALECIDO).
AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE EVENTUAL COINCIDÊNCIA DE OBJETOS, ESPECIALMENTE PORQUE A PARTE
CONTRÁRIA DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES (CERTIDÃO DE FL. 333). PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA
A REUNIÃO DE TODOS ESSES FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, AO MENOS NOS TERMOS DO ART. 55 DO
CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS TRÊS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO,
PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DOS RECURSOS. - Advs: Juliana de Cassia Bonassa (OAB: 165246/SP) - Geani
Aparecida Martin Vieira (OAB: 255141/SP)
Nº 1000837-54.2019.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Lurdes Jacinto
da Silva - Recorrido: Banco Santander S.a. - Magistrado(a) Guilherme Lopes Alves Lamas - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DECLARA INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS
VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE RECORRENTE, MAS AFASTA O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS POR FALTA DE PROVA DOS APONTAMENTOS. COM AS RAZÕES RECURSAIS, A CONSUMIDORA COMPROVA A
EXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO (FLS. 105 E 110) E, EM CONTRARRAZÕES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REBATE AS
ALEGAÇÕES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES REFERIDAS,
BEM COMO CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATUALIZADOS
PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE A DATA DESTE ACÓRDÃO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO. - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi
(OAB: 227541/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP)
Nº 1001382-64.2020.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Jose Nilton
Limeira - Recorrente: Maria do Socorro Ventura de Souza - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP - Magistrado(a) Guilherme Lopes Alves Lamas - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA EM
PRIMEIRO GRAU QUE MERECE REFORMA. TESE DE QUE O IMÓVEL NÃO OFERECERIA CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA
RECEBIMENTO DE ÁGUA, OU DE QUE ESTARIA IRREGULAR, NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA LIGAÇÃO ANTERIOR
FEITA PELA PRÓPRIA SABESP, BEM COMO PORQUE O RELATÓRIO TÉCNICO DE FLS. 96/97 EXPRESSAMENTE ADMITE
QUE A RECUSA NO RELIGAMENTO DECORREU DE “FALTA DE PROVA DA POSSE”. DOCUMENTOS APRESENTADOS,
SOMADOS À PRÓPRIA PROPOSITURA DA DEMANDA, DEMONSTRAM QUE OS RECORRENTES EXERCEM SOBRE O
IMÓVEL DIREITOS POSSESSÓRIOS, DESCABENDO À RECORRIDA EXIGIR PROVA IRREFUTÁVEL DE TANTO, SOB PENA
DE VEDAR AOS CIDADÃOS O ACESSO À ÁGUA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DE
FL. 39. - Advs: Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - Marcelo Yuiti Hamano (OAB: 223475/SP) - Adriano Candido
Stringhini (OAB: 191478/SP) - Benedito Pinto Ferreira Braga Junior
Nº 1001433-72.2018.8.26.0137/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cerquilho - Embargante:
Magazine Luiza/ Luiza Cred - Embargante: BANCO ITAUCARD S.A - Embargada: Cássia Helena Pereira da Silva - Magistrado(a)
Guilherme Lopes Alves Lamas - Receberam os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO
ITAUCARD S.A, QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Advs: Lucas de
Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/
SP) - Érica de Aquino da Silva (OAB: 394304/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Renata Victoria Nobrega da Luz
(OAB: 393899/SP) - Juliana Aparecida Brechó (OAB: 325618/SP)
Nº 1008725-68.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: A. D. N. - Recorrida:
F. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Ana Claudia Madeira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100%
DO ALE NO SALÁRIO BASE (PADRÃO) - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE - INCORPORAÇÃO QUE
NÃO SE FAZ NO SALÁRIO BASE, POIS O REFLEXO DA VERBA EM RAZÃO DO PEDIDO A ELEVARIA AO DOBRO - CASO EM
QUE 50% FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO-BASE E OS OUTROS 50% FORAM AGREGADOS AO RETP, DE ACORDO COM
A NORMA LEGAL - TESE FIRMADA MEDIANTE O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS 215153583.2016.8.26.0000 PELA TURMA ESPECIAL DO E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
- RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DA PARTE ADVERSA EM 10% DO VALOR DA CAUSA, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE
NECESSITADO. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP)
Nº 1015932-21.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recte/Recda: Karina Sant Ana
Quiterio - Rcrdo/Rcrte: Direcional Engenharia S/A e outro - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TAXA DE DESPACHANTE. ATIVIDADE CONGÊNERE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º