Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Processo Nº ROT-0011163-84.2020.5.15.0049 ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RECORRENTE VIA S.A. ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) RECORRENTE IGOR CANALIS SOMENSI ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB: 144802/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG) ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) RECORRIDO VIA S.A. ADVOGADO DENIS SARAK(OAB: 252006/S

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 FUNDAMENTAÇÃO 14431 Acompanho o entendimento do juízo de origem que reconheceu a ilicitude de referida escala, que implica no labor de 66 horas semanais, excedente o limite legal de 44 horas. É certo que há previsão de escalas de revezamento em normas coletivas (cláusula 50ª), entretanto referidas escalas estão limitadas ao disposto no art. 59 da CLT. Não há se f

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 356 7h às 19h ou das 19h às 7h, em dois dias consecutivos, com um dia coletivos, consoante previsão no artigo 7º, XXVI, da Constituição de descanso. Federal, sendo, portanto, indevidas as horas extraordinárias pleiteadas além da 10ª diária. Precedentes. De outro lado, o Cumpre, todavia, analisar a validade do referido regime de regime de 2x1 - dois dias de trabal

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 14428 MÉRITO RELATÓRIO Embargos declaratórios apresentados pelo reclamante, id nº a491518, alegando que houve contradição no julgado em relação à adoção da jornada em escala 12x36, aduzindo ausência de sucumbência E alegando que a decisão de primeiro grau deferiu horas extras acima da 8ª hora diária e 44ª semanal em face da adoção da jornada de 11 horas e

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 2273 16h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada, que não é tempo trabalhado, artigo 71, § 2°, da CLT, não houve violação do limite diário, apenas do limite semanal, por isso que são devidas horas extras e reflexos pelo excesso da duração semanal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Não há que se falar, também, em horas extras com adicional de 100%

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 350 Na realidade, trata-se de horário extremamente prejudicial ao gera jornada semanal ordinária de 60 horas semanais e, em empregado, pois, em duas semanas consecutivas cumpre 60 horas uma semana por mês, jornada de 48 horas. Em todas as de labor, muito além do limite semanal de 44h, e no máximo, hipóteses, há extrapolamento patente não apenas do limite de haveri

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2877 155 do seu nome.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 27 Agravo de Instrumento nº 0803729-38.2021.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital Agravante : Amil Assistência Médica Internacional S.a. Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) Agravado : JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO Adv

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29269 Acórdão Processo Nº RO-0012776-37.2017.5.15.0117 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE IPUA ADVOGADO EDUARDO AZEVEDO PECEGO(OAB: 382957/SP) RECORRIDO VILMA APARECIDA TEODORO SACARDO ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES(OAB: 322796/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Embargos declaratórios pela reclamante (fls. 314/319), alega

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 Sem razão. 17983 Assim, não se encontrando o trabalhador assistido por sindicato de categoria, não estão preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970, A prova produzida nos autos não corroborou as assertivas iniciais previsão legal única que impõe na Justiça do Trabalho o pagamento no sentido de que, em reuniões, superiores hierárquicos "sempre de honorários a

Judiciário ● 16/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1646/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região cálculos, nos limites dos comandos exequendos. 308 decisão dos embargos à execução, nos termos acima, implicará a reconstituição do banco de horas independentemente das horas lançadas pela executada a crédito ou a débito no banco de horas, de modo que tal inconsistência apontada pelo exequente será corrigida. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apuração