TJSP 25/06/2021 - Pág. 1380 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3306
1380
71228/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/
SP), ROBERTO ESPERANÇA AMBRÓSIO (OAB 71862/SP), JANETE ORTOLANI (OAB 72682/SP), MARISA MOREIRA DIAS
(OAB 77382/SP), CLAUDIA RANDO MENTA (OAB 73251/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/
SP), ELI DE FARIA GONCALVES (OAB 74619/SP), ROSELY ZAMPOLLI (OAB 75855/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA
DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA
SILVA (OAB 302599/SP), JOSE OCCHINI (OAB 32708/SP), FRANCISCO BRABO GINEZ (OAB 32734/SP), MARIA BENEDITA
CORREA MARQUES (OAB 85542/SP), DEBORA WUST DE PROENCA (OAB 81729/SP), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB
91907-A/PR), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), ANTONIO DE SOUZA COSTA (OAB 10592/GO), JUVENAL
ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), ANA CAROLINA GINJO (OAB 371530/SP), CATARINA DE SOUZA PACHECO (OAB
136228/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP),
CELSO GONCALVES (OAB 99589/SP), MARLENE APARECIDA DOS REIS (OAB 99359/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA
LASPRO (OAB 98628/SP), EDMO COLNAGHI NEVES (OAB 97569/SP), SIDNEI GARCIA DIAZ (OAB 97089/SP), CRISTINA
MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), ANSELMO LUIZ MARCELO (OAB 96438/SP), PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA
(OAB 96318/SP), EDGARD DALLA TORRE (OAB 9502/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), HENRIQUE
RIBEIRO (OAB 13493/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), ANTONIO ISAC FERNANDES PEDROSA (OAB 59107/SP),
JOSE ANTONIO DE GOUVEIA (OAB 73872/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ANDREA DE MORAES
PASSOS (OAB 108492/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB
15193/SP), MARINA DOS SANTOS LIMA (OAB 321296/SP), NICOLINO MORELLO (OAB 13799/SP), OSWALDO AMIN NACLE
(OAB 22224/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CARLOS
ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO
(OAB 79340/SP), PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL (OAB 309195/SP), SPENCER ALVES CATULÉ DE ALMEIDA NETO
(OAB 310512/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), HEMNE
MOHAMAD BOU NASSIF (OAB 115186/SP), SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO (OAB 145527/SP), RICARDO
DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), CELIO SILVA (OAB 114202/SP), MARCOS PARUCKER (OAB 114835/SP), WAGNER
PEREIRA BELEM (OAB 110048/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ILSANDRA DOS SANTOS LIMA (OAB
117065/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), RONALDO MONTENEGRO (OAB 118267/SP), JOSE ERNESTO
AUGUSTO SILVEIRA (OAB 118958/SP), CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 119752/SP), PAULO SERGIO
DE SOUZA LOUREIRO (OAB 101454/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), CELIA HISAMOTO (OAB 103803/SP),
MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), HELENA CRISTINA SANTOS
BONILHA (OAB 105835/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), CLEOLI PAIVA DA SILVA (OAB 107640/SP), OLGA GITTI
LOUREIRO (OAB 109539/SP), ANDRE ALICKE DE VIVO (OAB 109643/SP), TAKASHI TUCHIYA (OAB 10984/SP), DEBORA
BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), WANDERLEY FERNANDES VARGAS (OAB
94112/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), NELSON WILSON
MUNHOLLO (OAB 93409/SP), SOLANGE MACHADO DA SILVA DOTTO MONTEIRO (OAB 90354/SP), MILTON MONTEIRO DE
BARROS (OAB 8917/SP), SUELI TOMAZ MARCHESI (OAB 87594/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), JATIL
APARECIDO PASSADOR SANCHEZ (OAB 122978/SP), ANTONIO BARONI NETO (OAB 85667/SP), PALMARINO FRIZZO
NETO (OAB 100205/SP), FABIO SAMMARCO ANTUNES (OAB 140457/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), EDGARD
JOSE FIUSA (OAB 132733/SP), SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP),
ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO (OAB 127166/SP), ANA LUCIA GESTAL DE MIRANDA (OAB 125182/SP)
Processo 0518298-19.1996.8.26.0100 (583.00.1996.518298) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dl Lubrificantes Ltda - Concrepedra
Construções e Comércio Ltda - - Cm Construtora Métrica Ltda. - Procuradoria da Fazenda Nacional - Leonel Ferreira - CELSO
MICHEL JORGE e outros - Claudio Michel Jorge - - Cesar Kalil Jorge - - celso michel kalil - - Mayke de Souza - - Sebastião
ferreira leite - Felipe Ribeiro da Silva e outros - Vistos. 1 Fls. 4049/056 e 4059/4069: Ciente do encaminhamento do ofício às
12ª Vara Cível e aos Banco do Brasil e Santander. Houve resposta negativa do Banco do Brasil (fls. 4070). O Banco Santander
solicitou às fls. 4123 o período de pesquisa, para que possa realizar a busca interna. Manifeste-se o síndico. 2 Fls. 4072/4078
e 4132: O síndico prestou novos esclarecimentos. Apresenta novo quadro geral de credores consolidado e nova conta de
liquidação. Destaca que o valor dos pagamentos dos credores trabalhistas foi limitado a 150 salários-mínimos. Esclarece que
o crédito devido pelo DER é certo e líquido, havendo unicamente, risco de alegação de prescrição por parte do órgão. Não
obstante, entende que atual tese não poderia ser acolhida, em virtude de diversos pedidos expressos de pagamento feito
ao órgão no curso da falência. Por fim, informa que a previsão de recuperação do crédito não é inferior a 15 anos. Juntou
documentos de fls. 4079/4117. Às fls. 4156/4159 o síndico apresenta nova conta de rateio retificada, já contendo o saldo atual
indicado às fls 4146/4148 pelo Banco do Brasil. À luz do exposto, passo a deliberar. a) Conta de rateio: A conta na forma
apresentada não pode ser acolhida. Primeiro porque o síndico fez incidir teto limitador ao valor dos pagamentos aos credores
trabalhistas. Referida limitação a 150 salários-mínimos está prevista na lei nº 11.101/05. Ocorre que a presente falência é
regia pelo Dec. Lei nº 7.661/45, de modo que inviável a aplicação do limitador adotado pelo síndico. Além disso, a conta não
informa quais os índices ou critérios de correção monetárias utilizadas. A conta de liquidação, sob pena de nulidade, deve
apresentar todos os parâmetros utilizados, para o fim de permitir que os credores tenham substrato para poder impugná-la,
eventualmente. Isso posto, INTIME-SE o perito da massa, por meio do síndico para, em 15 (quinze) dias, retificar a conta
de rateio, de modo a (i) retirar qualquer teto de pagamento imposto aos credores trabalhistas, (ii) indicar os índices, datas
e parâmetros utilizados para a correção monetária e (iii) esclarecer a divergência entre os valores pagos e remanescentes
expressos nas tabelas dos créditos fiscais, visto que, por exemplo, a hab. Nº incida para pagamento R$ 7.116,93 às fls. 4161,
mas R$ 3.110,39 para a mesma habitação às fls. 4162. b) Crédito perante o DER: Conforme asseverado pelo síndico e pelo
Ministério Público não se pode olvidar a baixa perspectiva para recuperação célere do crédito em comento. Além disso, não
se pode deixar de lado a perspectiva do risco jurídico do acolhimento da tese da prescrição. Por outro lado, não me parece
legítimo que a massa simplesmente abra mão da possibilidade de crédito. Isso porque, mesmo que não haja recuperação a
tempo, caso seja obtido ao mesmo a expedição do precatório, tal fato representará a certeza do crédito, de modo que, ainda
que encerrada a falência, eventuais credores não contemplados poderão manter a perseguição individual do crédito solicitando
eventual penhora do precatório porventura obtido. Ademais, não se pode desconsiderar que, uma vez obtido o precatório, há
possibilidade de negociar este título perante instituições especializadas, com o fim de receber antecipadamente valor por meio
de cessão do crédito. Isso posto, INTIME-SE o síndico para comprovar que ajuizou a devida demanda judicial para obtenção
de futuro precatório para recuperação do crédito devido pelo DER. 3 Fls. 4119/4120: Petição do credor Alessandro Aparecido.
Informa concordância com os cálculos e apresenta dados bancários. Ciência ao síndico. 4 Fls. 4125/4129: Resposta do Banco
do Brasil, quanto ao depósito, na conta unificada, dos valores então presentes nas contas indicadas no ofício de fls. 4025. 5 Fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º