TJSP 30/06/2021 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3309
2006
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Firmo - Ilha Clube e outro - Manifeste-se o exequente sobre o resultado
da pesquisa RENAJUD de fls. 117/132 que restou positiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo
e aplicação do artigo 921 do CPC. No mesmo prazo acima, sob pena de aplicação do artigo 921 do Código de Processo Civil,
manifeste-se o exequente sobre o resultado da pesquisa INFOJUD de fls. 86/116 e sobre a pesquisa Arisp que restou positiva fls.
133/177. - ADV: PAULA CAVENAGHI DE OLIVEIRA (OAB 382307/SP), FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP), GABRIELE
JUSTINO DA SILVA (OAB 359429/SP)
Processo 0002063-47.2021.8.26.0362 (processo principal 1004014-64.2018.8.26.0362) - Cumprimento de sentença
- Duplicata - Brf S/A - Laticinios Porto Brasil Ltda - Me - 1) Ciência à parte autora de que o edital a ser publicado possui
1397 caracteres. O custo de publicação por caractere é de R$ 0,21 (quinze centavos) e, portanto, deverá ser pago através
de guia de recolhimento ao FEDT a quantia de R$ 293,37, código 435-9 , conforme informações disponíveis no endereço
eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
DespesasPublicacaoEditais. 2) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a providência, estes autos serão suspensos e
arquivados, nos termos da parte final da r. Decisão inaugural. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB
130124/SP), DANIELE MARIA SOSSAI (OAB 290541/SP)
Processo 0002066-02.2021.8.26.0362 (processo principal 1010618-12.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Giovane Carvalho Aurieme - - Gustavo Raphael Aurieme - Vistos. 1 Considerando
que o cálculo foi elaborado pelo próprio executado, ante a concordância do exequente, homologo o cálculo a fls. 108/112 desta
Ação Declaratória de Benefício Previdenciário ora em fase de Execução. Em consonância com o art. 85, §7º, do CPC, não tendo
havido pretensão resistida, deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase processual. 2 Forneçam as partes os dados
necessários nos termos da Resolução nº 168/2011 de 05/12/2011, Capítulo I, artigo 8º, incisos XVII e XVIII se o caso. 3 Deixo
de determinar a intimação do INSS para manifestação sobre eventual existência de débito em nome dos credores (artigo 30 da
Lei 12.431/2011, que regulamentou os parágrafos §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal -introduzidos pela Emenda
Constitucional nº 62/2009), visto que, no julgamento da ADI 4357 pelo plenário do C. STF foram declarados inconstitucionais os
§§ 9º e 10º do artigo 100 da CF. 4 - Dê-se vistas ao Ministério Público e certificado o decurso do prazo para recurso, requisitese o pagamento e aguarde-se notícia sobre a disponibilização dos valores. 5 Intime-se - ADV: RENATO ROCHA DE OLIVEIRA
(OAB 438491/SP), ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI (OAB 244092/SP)
Processo 0002068-69.2021.8.26.0362 (processo principal 0007816-97.2012.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marco Antonio Donizetti Godoy - Vistos. Intime-se a
Fazenda Pública, por meio do Portal Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Observo às partes
que, nos termos do art. 1285 das Normas da Corregedoria, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no
que couber, o disposto no artigo 917 das Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do
§ 2º do art. 1286. Intime-se. - ADV: ANDRE RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB 322707/SP)
Processo 0002077-65.2020.8.26.0362/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raphaela Galeazzo Ciência ao requerente que foi emitido MLE, conforme formulário de fls. 25, nada sendo requerido/apresentado no prazo de 05
(cinco) dias, o MLE será enviado sistematicamente para pagamento. - ADV: RAPHAELA GALEAZZO (OAB 239251/SP)
Processo 0002122-69.2020.8.26.0362 (processo principal 0013872-64.2003.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Alimentos - G.E.A.S. - O.A.S. - Certifico e dou fé que decorreu mais de dez (10) meses sem notícia sobre o cumprimento da
carta precatória expedida nos autos. Manifeste-se a parte exequente, informando o atual andamento da CP, no prazo de trinta
(30) dias. - ADV: THELMA ELITA BUENO MELLO (OAB 224061/SP), JOSE LUIS DA SILVA (OAB 92321/SP), JOSE MARTINI
NETO (OAB 100990/SP), PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), ANTONIO MELLO MARTINI (OAB 110779/
SP)
Processo 0002137-38.2020.8.26.0362 (processo principal 1008506-07.2015.8.26.0362) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Duplicata - W&s Indústria e Comércio Ltda. - Ernesto Adolfo Hartschuh Schaub - - Francisco Alonso
Júnior - Vistos. Trata-se de ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata, proposta por Ws
Indústria e Comércio Ltda. em face do Ernesto Adolfo Hartschuh Schaub e outro, nos autos qualificados. Entendo estarem
presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando irregularidades a serem supridas,
motivo pelo qual dou o feito por saneado. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem
as provas que pretendem produzir, justificando em detalhes a pertinência e a utilidade delas. Pedido de produção de prova
oral deverá vir acompanhado do rol de testemunhas e do recolhimento das despesas processuais pertinentes. Saliento que a
intimação da testemunha, quando da designação da audiência, caberá ao advogado da parte nos termos do artigo 455 do CPC.
Eventuais pedidos de prova formulados na inicial ou em sede de contestação deverão ser ratificados sob pena de preclusão.
Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: MAURI IRAÊ FERREIRA DE MELO (OAB 373050/SP)
Processo 0002154-40.2021.8.26.0362 (processo principal 4003406-88.2013.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.P.O. - E.P.O. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça
gratuita. Anote-se. Cite-se o devedor para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.482,00 (UM MIL E
QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso do
processo, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo. Fica a parte executada advertida de que
somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificará o inadimplemento, bem como que se o
pagamento não for efetuado ou se a justificativa não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo
de 03 (três) meses, assim como a dívida será protestada, bem como a inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.
O cumprimento da pena de prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Tratando-se
de verba indispensável para a dignidade da pessoa humana, o início do prazo de 03 (três) dias é a partir da intimação pelo
Sr. Oficial de Justiça e não da juntada do mandado cumprido. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento ou justificativa,
expeça-se o mandado de prisão imediatamente. Ofertada justificativa, manifeste-se o exequente em 03 (três) dias, abrindo-se
vista ao Ministério Público com urgência. Defiro o pedido de informações perante o INSS. Para tanto, servirá a presente decisão
de oficio ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para que informe se o executado, qualificado no cabeçalho possui vínculo
empregatício, apresentando o seu CNIS para ser anexado aos autos. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Providencie o
exequente o encaminhamento do oficio e comprove o protocolamento no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, por
cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: CAMILA FRASSETTO (OAB
241594/SP), MARCIO PINTO RIBEIRO (OAB 112462/SP)
Processo 0002183-32.2017.8.26.0362 (processo principal 0016484-57.2012.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia Cilene Lanzoni - Vistos. Fls. 83/86: 1- O bloqueio de bens através da
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser utilizado somente quando há relevante interesse público ou
social, como em Ação Civil Pública ou de Improbidade Administrativa, o que não é o caso dos autos. Ademais, a consulta à
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º