TJSP 05/07/2021 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3312
1569
Ltda. - - Auto Posto Santa Edwiges e outros - Vistos. Fls. 218/220: trata-se de pedido de reconsideração da sentença proferida
à fl. 216 em que a autora alega: i) não transcorrido o prazo de mais de trinta dias da publicação de fl. 214; ii) falta de intimação
pessoal da autora e iii) problemas de saúde do patrono, conforme atestado médico de fl. 221. Em que pese o atestado médico
apresentado, depreende-se da certidão da serventia que o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação decorreu em 07/06/2021
(fl. 215). Ademais, quanto à alegação de falta de intimação pessoal da autora, foi consignado na sentença que, nos termos do
art. 51, §1º da Lei 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Ante o exposto, mantenho a sentença lançada à fl. 216 por seus próprios fundamentos. Na eventualidade de ser interposto
recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível,
sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do
recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei
15.855 de 2015, sendo equivalente a 1% sobre o valor da causa, no mínimo de 5 UFESPs, acrescido de montante equivalente a
4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houve, do valor da causa, observando-se a quantia de,
no mínimo, 5 UFESPs para cada uma dessas parcelas. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), CARLOS
VAZ LEITE (OAB 136396/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP)
Processo 1002809-83.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - R.V.L.A.E. - Certifico e
dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatório(s): “fica o(a) exequente Rj Vido Lorena Aluguel de Equipamento Ltda intimado(a) a se manifestar sobre o resultado
da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) de fls. retro, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção
e arquivamento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Nada Mais. - ADV: FERNANDA LUCIA MOURA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB
276037/SP)
Processo 1004608-30.2020.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Francisco Andre - Banco
Bradesco S.a - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: expedido MLE
- mandado(s) de levantamento eletrônico através de sistema próprio, sob nº 20210630175510057827, o qual se encontra em
processamento, para posterior transferência e/ou levantamento junto ao Banco do Brasil. Nada Mais. - ADV: FABIO CABRAL
SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VALDIR MARINS ALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNO ZANIN GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0479/2021
Processo 0000829-89.2017.8.26.0323 (processo principal 0000077-35.2014.8.26.0449) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - BAMEVAP COMERCIAL LTDA EPP - Vistos. Fl. 142: o ENUNCIADO 75 assim disciplina: “A hipótese do §4º, do
53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu
crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova
redação XXI Encontro Vitória/ES).” Assim, defiro a expedição de certidão de crédito, conforme determinado à fl. 140. Intime-se.
- ADV: LILIAN REGINA DOS SANTOS CAETANO SIQUEIRA (OAB 244969/SP)
Processo 0003426-60.2019.8.26.0323 (processo principal 1001070-75.2019.8.26.0323) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - M.N.A.D. - Vistos. Fls. 74/75: defiro. Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da
executada Rogéria Aparecida Nunes Tarcisio, de tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do
demonstrativo atualizado do débito que segue anexo e deste faz parte integrante. Efetivada a penhora, poderá a executada,
querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142
(Substitui o Enunciado 104) Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá
da intimação da penhora (XXVIII Encontro Salvador/BA).” Valor do débito atualizado até 23/06/2021: R$ 2.584,70. Intime-se. ADV: MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS (OAB 362338/SP)
Processo 1000559-09.2021.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Hermano Marcondes Perroni Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça
de fls. 28, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo: 30
(trinta) dias.” Nada Mais. - ADV: LETICIA CAMPOS ESPINDOLA (OAB 254542/SP)
Processo 1000731-48.2021.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Janaína
Savana de Oliveira Gomes - Mega Taubaté Comercio de Veículos Ltda - Vistos. Fl. 51: certificado o trânsito em julgado da
sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano
X - Edição 2401 (páginas 20/22), de 02/08/2017, Parte II, item 4, “b”: “Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação
Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ).”
Assim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo a serventia lançar a
movimentação 61615 arquivado definitivamente. Intimem-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ERALDO DE
FREITAS BORGES (OAB 126287/SP)
Processo 1001621-84.2021.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabiana Aparecida de Araujo
Silva - Vistos. Recebo a inicial de execução de título extrajudicial. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e penhora
de bens da parte executada Rafael Felipe Zupelli de Farias. Após, havendo penhora, será designada audiência de tentativa de
conciliação virtual, quando poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,
parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP)
Processo 1001622-69.2021.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabiana Aparecida de Araujo
Silva - Vistos. Recebo a inicial de execução de título extrajudicial. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e penhora
de bens da parte executada Roberta Leticia Barbosa Affonso. Após, havendo penhora, será designada audiência de tentativa de
conciliação virtual, quando poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,
parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP)
Processo 1001623-54.2021.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabiana Aparecida de Araujo
Silva - Vistos. Recebo a inicial de execução de título extrajudicial. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e penhora
de bens da parte executada Shirlley Paula Lima do Carmo Lopes. Após, havendo penhora, será designada audiência de tentativa
de conciliação virtual, quando poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo
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