TJSP 13/07/2021 - Pág. 1462 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3317
1462
Não há a incidência de honorários se não houver impugnação (art. 85, §7º). Caso seja oposta impugnação, o cartório deverá
abrir vista para exequente se manifestar em quinze dias. Se não houver impugnação, o cartório deverá certificar, e requisitar o
pagamento (art. 535, §3º, I e II). 2) Com a notícia do(s) pagamento(s): A) Expeça(m)-se alvarás de levantamento em favor da
parte credora, caso o(s) depósito(s) seja(m) efetuado(s) perante a Caixa Econômica Federal (Banco 104). B) Intime-se a parte
credora, via ato ordinatório, para o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais- Formulário de MLE- Mandado de Levantamento
Eletrônico), caso o(s) depósito(s) seja(m) efetuado(s) no Banco do Brasil (Banco 01). 3) Após, aguarde-se manifestação da parte
credora por dez dias. No silêncio, entender-se-á satisfeita a obrigação e os autos deverão retornar à conclusão para extinção da
execução, de modo que só será necessária manifestação em caso de discordância quanto aos valores. 4) No silêncio, entenderse-á satisfeita a obrigação e os autos deverão retornar à conclusão para extinção da execução, de modo que só será necessária
manifestação em caso de discordância quanto aos valores. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
Processo 0000336-65.2021.8.26.0067 (processo principal 1000034-87.2019.8.26.0067) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Gabriele Rios Silva - José Roberto Cortez Bonil - Vistos. Anote-se a fase de cumprimento no SAJ. Nos
termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte devedora fica intimada e advertida para o pagamento do débito, no prazo
de 15 dias úteis. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e,
também, de honorários de advogado de dez por cento. No mais, o débito poderá ser anotado junto ao SCPC, bem como poderá
ser expedida certidão para protesto da sentença condenatória (art. 517 do Código de Processo Civil de 2015). Transcorrido o
prazo de quinze dias úteis sem o pagamento voluntário, iniciar se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: MARCOS
ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP), ETEVALDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)
Processo 0000381-40.2019.8.26.0067 (processo principal 0000076-95.2015.8.26.0067) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Dalila Alves da Silva Pinheiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Nesta
data, houve o desarquivamento dos autos, os quais foram remetidos, equivocadamente, ao arquivo diante da pendência de
pagamento do precatório de fl. 51/52. Diante do pagamento do precatório referente ao valor principal, expeça-se alvará. Após,
aguarde-se por dez dias. No silêncio das partes, o débito será considerado satisfeito e os autos serão extintos. Intime-se. - ADV:
FRANCISCO JUCIER TARGINO (OAB 207036/SP)
Processo 0000397-57.2020.8.26.0067 (processo principal 1000708-65.2019.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Hd Impressoes Eireli Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 68. Após, intime-se o exequente para que providencie a solicitação de
expedição de oficio requisitório. Intime-se. - ADV: LEONEL VESSONI RODRIGUES (OAB 240836/SP)
Processo 0000463-71.2019.8.26.0067 (processo principal 1000761-17.2017.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Aparecido Rabatini - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência
ao requerente da disponibilização de alvará de levantamento e oficio a serem encaminhados à Caixa Econômica Federal, cujos
protocolos deverão ser juntados aos autos no prazo de dez dias. - ADV: MATEUS DE FREITAS LOPES (OAB 209327/SP),
PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO (OAB 379491/SP), EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP)
Processo 0000463-71.2019.8.26.0067 (processo principal 1000761-17.2017.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Aparecido Rabatini - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.
Diante do pagamento do precatório referente ao valor principal, expeça-se alvará. Após, aguarde-se por dez dias o comprovante
de protocolo do oficio expedido à fl. 319. Intime-se. - ADV: EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP), MATEUS DE FREITAS
LOPES (OAB 209327/SP), PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO (OAB 379491/SP)
Processo 0000533-54.2020.8.26.0067 (processo principal 1000791-81.2019.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pessoa Idosa - Osmar Tamborlim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 82/83: Mantenho
a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 85/87: O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. Manifeste-se a
parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP), MATEUS DE FREITAS
LOPES (OAB 209327/SP), PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO (OAB 379491/SP)
Processo 0000626-51.2019.8.26.0067 (processo principal 3001892-32.2013.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - JOSÉ GERALDO PEREIRA DA SILVA - Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS - Vistos. Diante do pagamento do precatório juntado aos autos, expeça-se alvará em favor do credor. Após, aguarde-se
dez dias. No silêncio, o débito será considerado satisfeito e os autos serão extintos. Intime-se. - ADV: MATEUS DE FREITAS
LOPES (OAB 209327/SP), EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP)
Processo 0000645-57.2019.8.26.0067 (processo principal 0000583-27.2013.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Regina Aparecida Antunes - - Geraldo Galdino dos Santos Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do pagamento do precatório em favor da parte interditada manifestese a exequente em cinco dias, observando-se o disposto no artigo 1.754 do Código Civil. Após, abra-se vista dos autos ao
Ministério Publico e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TAIS CRISTIANE SIMÕES (OAB 183964/SP)
Processo 0000656-86.2019.8.26.0067/03 - Precatório - Licença-Prêmio - José Commandini Neto - PREFEITURA MUNICIPAL
DE BORBOREMA - Vistos. Diante do pagamento informado nos autos (fl. 54), o credor deverá preencher e juntar aos autos
digitais o Formulário de Levantamento Judicial. O formulário encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de
São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço: Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE. Caso seja selecionada
a opção Crédito em Conta do Banco do Brasil e o crédito for em Conta Poupança, informar qual a variação da poupança
(Poupança Ouro, Poupex etc.) Após, expeça-se MLE e aguarde-se por 10 dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção.
Intime-se. - ADV: GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)
Processo 0000757-26.2019.8.26.0067 (processo principal 0001402-03.2009.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Solange Rosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos. Diante do pagamento do precatório em favor da parte interditada manifeste-se a exequente em cinco dias, observandose o disposto no artigo 1.754 do Código Civil. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Publico e tornem conclusos. Intimese. - ADV: PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO (OAB 379491/SP), MATEUS DE FREITAS LOPES (OAB 209327/SP), EDSON
RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP)
Processo 0000804-34.2018.8.26.0067/02 - Precatório - Jornada de Trabalho - Joslaine Alonso - PREFEITURA MUNICIPAL
DE BORBOREMA - Vistos. Diante do pagamento informado nos autos (fl. 52), o credor deverá preencher e juntar aos autos
digitais o Formulário de Levantamento Judicial. O formulário encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de
São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço: Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE. Caso seja selecionada
a opção Crédito em Conta do Banco do Brasil e o crédito for em Conta Poupança, informar qual a variação da poupança
(Poupança Ouro, Poupex etc.) Após, expeça-se MLE e aguarde-se por 10 dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º