TJSP 16/07/2021 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3320
2014
- PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA - BINÔMIO LEGAL NECESSIDADE X POSSIBILIDADE
CUJA ANÁLISE NORTEIA CASOS COMO O PRESENTE - MENOR CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS - AMBOS
OS GENITORES DEVEM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO E DESENVOLVIMENTO DA PROLE - A PENSÃO ALIMENTÍCIA
DEVE INCIDIR APENAS SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER SALARIAL E HABITUAL, EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO
AS INDENIZATÓRIAS OU DE CARÁTER EVENTUAL (TRANSITÓRIAS) - PRECEDENTE - NECESSIDADE DE PEQUENO
REPARO NA SENTENÇA, PARA REDUZIR PARCIALMENTE OS ALIMENTOS, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE
CONVÊNIO AOS MENORES - POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE ORA OBSERVADOS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Drigo Ambiel (OAB: 284682/SP) - Anayre Zeli dos
Santos (OAB: 421135/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1010119-09.2019.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: G. L. da S. (Justiça Gratuita) Apelado: G. C. da S. ( G. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Miguel Brandi - Por maioria, negaram provimento ao recurso,
vencido o 2º Juiz, que declara. - REVISIONAL DE ALIMENTOS PAI EM FACE DA FILHA MENOR SENTENÇA QUE JULGOU A
AÇÃO IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REDUÇÃO EM SUA POSSIBILIDADE EM
RAZÃO DA PERDA DE SEU PODER DE COMPRA DESCABIMENTO ARGUMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA
A REDUÇÃO PRETENDIDA ÚLTIMO FILHO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBJETO DESTA AÇÃO, JÁ
TINHA NASCIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Dadalto
Bellini (OAB: 270321/SP) - Jefferson Danilo Pereira (OAB: 417883/SP) (Defensor Dativo) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1011584-57.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Unimed São José do Rio
Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Apda/Apte: Laura Junqueira Macchi (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a)
Miguel Brandi - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora, V.U. - OBRIGAÇÃO
DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR,
POR MÉTODO ABA, PARA TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) AUTORA MENOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
INDENIZAÇÃO FIXADA E CONCESSÃO DO TRATAMENTO SEM LIMITE PARA SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL,
PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE: I) NÃO DEVE
COBRIR O TRATAMENTO; II) A COPARTICIPAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE DEVE SER OBSERVADA; III) NÃO
CABE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A AUTORA PEDE A MAJORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E DESCABIMENTO DO RECURSO DA AUTORA CONTRATO
DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS ABRANGIDAS PELA COBERTURA, MAS
NÃO LIMITAR OS TIPOS DE TRATAMENTO A ELAS DISPENSADOS INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 96 E 102 DESTE
TRIBUNAL TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA QUE JÁ ERA OFERECIDO PELA RÉ COPARTICIPAÇÃO POSSIBILIDADE
DE LIMITAÇÃO DAS SESSÕES COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ROL DA ANS DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO LEI ESTADUAL Nº 9.495/97 QUE PERDEU A EFICÁCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 24, XII E §§ 3º E 4º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Paulo Alberto Penariol
(OAB: 298254/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Tiago de Souza Nogueira (OAB: 288889/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
Nº 1013227-28.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pedro Pereira Silva
(Menor) e outros - Apelada: Green Line Sistema de Saúde Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso
da ré , deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Lidiane do Carmo Silva Carneiro.
- PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA/REEMBOLSO. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR
PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.1.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS
QUE ERAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A DEFERIR TODAS AS
PROVAS POSTULADAS PELAS PARTES.2. COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO PLANO DO MÉTODO
DE TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO MAIS AVANÇADO, PRESCRITO
PELO MÉDICO, COM MELHOR EFICÁCIA À DOENÇA QUE O ACOMETE. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO QUE SE TRATA DE
PROCEDIMENTO DE NATUREZA EXPERIMENTAL OU NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102,
TJSP. PRECEDENTES. COBERTURA DEVIDA.3. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E LIMITAÇÃO DO VALOR
DE REEMBOLSO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE HÁ CLÍNICA CREDENCIADA E APTA A REALIZAÇÃO DE TODOS
OS TRATAMENTOS INDICADOS NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR. ARTS. 2º E 4º DA RN 259 DA ANS. CUSTEIO
INTEGRAL DO TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA QUE É DEVIDO. ATENDIMENTO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. MERA CONVENIÊNCIA AO PACIENTE QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO DEVER
DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR À OPERADORA.4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º