TJSP 03/08/2021 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3332
2010
endereço junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Cumpra-se com celeridade. Após, dê-se vista à parte interessada. Prazo:
05(cinco) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP)
Processo 0000721-24.2007.8.26.0319 (319.01.2007.000721) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
- Maria das Dores do Prado Vernier e outros - Caixa Seguradora Sa - Leandro Capoani Andretto - Vistos. (AUTOS ENCONTRAMSE EM CARTÓRIO COM VISTA POR 10 DIAS). Manifesto-me neste expediente porque o processo está arquivado. Defiro o
desarquivamento dos autos, requisitando-os. Quando os autos estiverem em cartório, providencie a serventia a intimação do(a)
solicitante, deferindo-lhe, desde já, vista deles pelo prazo de 10 (dez) dias, sabendo-se que sua inércia ensejará no retorno do
processo ao arquivo geral. Após a intimação, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer manifestação do
interessado, independentemente de nova intimação, devolvam os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RICARDO BIANCHINI
MELLO (OAB 240212/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP), ANDRÉ
LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 396665/SP),
GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), CRISTINO RODRIGUES BARBOSA (OAB 150692/SP), ALDIR PAULO
CASTRO DIAS (OAB 138597/SP)
Processo 0001465-72.2014.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda - Vistos.
Manifesto-me neste expediente porque o processo está arquivado Defiro o desarquivamento dos autos, requisitando-os.
Apresentados os autos, junte-se o expediente, voltando conclusos para deliberações, ou, conforme o caso, abra-se vista dos
autos à parte interessada para manifestação. No caso de pedido de vista, fica deferido por 10 (dez) dias e, nada sendo requerido,
o processo será devolvido ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP)
Processo 0001662-27.2014.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RM RODRIGUES
MONTAGENS INDUSTRIAIS - Mercosul Refratários Ltda - Ao requerente para, no prazo legal, recolher o valor de R$ 3.051,05
(três mil, cinquenta e um reais e cinco centavos) referente a diferença da taxa judiciária de preparo apurada de acordo com
os cálculos realizados por esta serventia, conforme planilha de fls. 591. - ADV: JANAINA SANTANA POIATI (OAB 380956/SP),
DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), JAMIL ABBUD
JUNIOR (OAB 125043/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)
Processo 0002171-55.2014.8.26.0319/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA Cerealista Safrasul Ltda - Vistos. Todas as diligencias ao alcance do juízo no sentido de localizar bens penhoráveis foram
efetivadas e nenhuma frutificou. O exequente desistiu da ação e pediu a extinção (fl. 190). O exequente tem o direito de desistir
de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (CPC, art. 775). Os executados sequer opuseram Embargos
à Execução, razão pela qual inexiste óbice à extinção. Homologo, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a
desistência da execução e declaro extinto este processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VIII e art. 775). Homologo, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo para recurso (art. 1.000). O pronunciamento judicial que não
resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação (art. 486), desde que corrigidos os vícios que levaram a
extinção (§ 1º e pagas as custas (§ 2º). Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, restituindo-os
mediante recibo (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo III, arts. 170-175). Anote-se a extinção no sistema (Seção V, arts. 59 e 176).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e administrativas. P. R. I.. - ADV: RODRIGO
CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP)
Processo 0002242-28.2012.8.26.0319 (319.01.2012.002242) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zenilda Prado
Caserta - Doutor advogado do interessado, no prazo legal, comparecer em cartório para retirar o Formal de Partilha. - ADV:
BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 119915/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), VICENTE BENTO DE OLIVEIRA
(OAB 51974/SP), MARIA CAROLINA BUENO (OAB 202460/SP)
Processo 0003021-80.2012.8.26.0319 (319.01.2012.003021) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- Instituição Futurista de Ensino Ltda - Vistos. Por ora, nada a prover. Aguarde-se o decurso do prazo concedido para o
cumprimento voluntário da obrigação. Int.. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 0003290-22.2012.8.26.0319 (319.01.2012.003290) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art.
48/51) - Antonia Marques de Araujo - Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS impugnou os cálculos apresentados
pela exequente, alegando excesso de execução, pois sustenta que deve ser observada a legislação então em vigor (Lei
11.960/09), até que haja a modulação dos efeitos do RE 870.947/SE. Alega que o valor total devido é de R$ 36.723,02,em
05/2016 (fls. 271/272vº). A exequente se manifestou às fls. 278/283, alegando que não há de se falar em aplicação dos índices
de correção monetária TR no presente caso, sendo que o correto é a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos
na Tabela de Correção Monetária do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente na data
da execução do julgado. A decisão de fls. 285/289 determinou a realização de perícia contábil, observando-se o título executivo
judicial, mas segundo os critérios estabelecidos pela decisão proferida pelo C. STJ em sede de repercussão geral (Tema 810).
Embargos declaratórios parcialmente providos (fls. 303/304). Veio aos autos o laudo pericial contábil que apurou a quantia total
de R$ 43.242,17 devida pelo Instituto Réu em favor da exequente e de seu patrono (a título de honorários advocatícios),
atualizada até maio de 2016 (fls. 312/317). A exequente concordou com os cálculos periciais (fl. 320). O INSS, por sua vez, a
despeito de impugnar o cálculo do nobre Perito Judicial, desistiu da impugnação oposta, considerando que o C. STF, em outubro
de 2019, rejeitou os embargos de declaração que suspendiam os efeitos da decisão proferida no RE 870.947 (Tema 810). De
fato, no dia 03 de outubro de 2019, o E. Plenário da Corte Suprema rejeitou todos os embargos, entendendo pela desnecessidade
de modulação, emprestando, então, caráter retroativo à declaração de inconstitucionalidade do índice de correção monetária
previsto na Lei nº 11.960/09, desde sua vigência. A propósito: Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE
EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do
Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer
reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização
de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a
proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de
proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos
inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior
ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos
fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam
recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter
excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de
relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de
suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se
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