TJSP 06/08/2021 - Pág. 2912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2912
Processo 0024578-10.2018.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estelionato - R.P.P. - Vistos. 1.Do foro criminal competente.
ACOLHO as razões do Ministério Público às páginas 139/140 para declinar a competência jurisdicional para a Comarca de São
Paulo-SP, com fundamento no artigo 70, § 4º do Código de Processo Penal. 2.Das comunicações. Servirá a presente decisão
como Ofício para comunicação 1º Distrito Policial de Guarulhos-SP. 3.Da redistribuição. Enviem-se os presentes autos digitais
de Inquérito Policial Eletrônico para o Cartório Distribuidor Criminal deste fórum de Suzano para redistribuição à Comarca de
São Paulo-SP. Dil.
Processo 0055844-23.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Paulo Sergio Alves dos Santos - DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA
EM JUÍZO e o faço para declarar Paulo Sergio Alves dos Santos, qualificado nos autos nas fls. 64 e 134/135, incurso no artigo
33, caput, e artigo 34, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao
cumprimento da pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 1950 (mil, novecentos e cinquenta)
dias multa, cada qual no valor mínimo legal, ante a pouca fortuna do condenado, dado emergente dos autos. Faculto ao acusado
o direito de recorrer desta em liberdade. Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/2.006, determino, se for o caso, o
perdimento do valor apreendido em favor da União. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante
a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, determino a destruição das
drogas armazenadas para contraprova, no prazo máximo de 30 dias, devendo a autoridade policial enviar termo da incineração.
Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária (advogado
nomeado em razão do convênio entre a OAB/SP e DPE/SP). P . I . C . Suzano, 02 de agosto de 2021. - ADV: PAULO ESTEVÃO
NUNES FERNANDES (OAB 166360/SP)
Processo 1501537-88.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.B.F. - D e c i s ã o . Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO, e o faço para declarar Jéssica Barini
Ferreira, qualificada nos autos nas fls. 21 e 32, incursa no artigo 171, caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, razão
pela qual a CONDENO ao cumprimento em regime inicial aberto - da pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias
de reclusão, mais o pagamento de 12 (doze) dias multa. A acusada preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código
Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, uma prestação de
serviços a comunidade ou a entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Criminais, nos termos do parágrafo 2º, do
artigo 44 do Código Penal, mais pagamento de 10 (dez) dias multa. Deixo de determinar o lançamento do nome da ré no Rol
dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Desentranhem-se os documentos de fls. 281/282,
eis que estranhos aos autos. Por fim, deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da
gratuidade judiciária (advogado nomeado em razão do convênio entre a OAB/SP e DPE/SP). P.I.C. Suzano, 02 de agosto de
2021. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP)
Processo 1502034-68.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Alan Vinicius da Silva - - Johnny Mike Borges de Araujo - - Gabriel Junior de Faria - Fica o d. Defensor intimado a apresentar
memoriais dentro do prazo legal. - ADV: CECILIA HARUE MORIBE TANABE (OAB 160159/SP), MARCO AURELIO CHAGAS
MACHADO (OAB 192849/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), WILSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 430139/
SP), DAYANE ROCHA DE CARVALHO (OAB 453989/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0663/2021
Processo 0000128-55.2017.8.26.0606 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - M.N.O.S. - Autos destruídos em
30/09/2021 - Expediente nº 04/2021
Processo 0000519-05.2020.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Edinaldo Rodrigues
da Silva - Intimo o autor, na pessoa de seu procurador, a manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias,
tendo em vista o comprovante de depósito de fl. 13, considerando que seu silêncio será entendido como satisfeita a obrigação
e os autos extintos. Em caso de pedido de levantamento, deverá ser apresentado o formulário MLE preenchido, o qual está
disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES
GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e 2047/2018. - ADV:
ADRIANA SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP)
Processo 0000521-48.2015.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo
Pereira Rosa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Autos destruídos em 30/09/2021. Expediente nº 04/2021. ADV: CRISTIANO BONFIM DA SILVA (OAB 176662/SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP)
Processo 0002173-27.2020.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Mauro José Rocha
Carvalho - Intimo o autor, na pessoa de seu procurador, a manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias,
tendo em vista o comprovante de depósito de fl. 49, considerando que seu silêncio será entendido como satisfeita a obrigação
e os autos extintos. Em caso de pedido de levantamento, deverá ser apresentado o formulário MLE preenchido, o qual está
disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES
GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e 2047/2018. - ADV:
MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 0002293-70.2020.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Henrique Gomes
da Silva Malamam - Intimo o autor, na pessoa de seu procurador, a manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de
cinco dias, tendo em vista o comprovante de depósito de fl. 17, considerando que seu silêncio será entendido como satisfeita
a obrigação e os autos extintos. Em caso de pedido de levantamento, deverá ser apresentado o formulário MLE preenchido,
o qual está disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e
2047/2018. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP)
Processo 0003024-08.2016.8.26.0606 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético E.G.O. - Autos destruídos em 30/09/2021 - Expediente nº 04/2021
Processo 0003216-62.2021.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edison
José Barbosa - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.
Com efeito, a probabilidade do direito resta evidenciada em parte, tendo em vista a alegação da parte autora, corroborada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º