TJSP 12/08/2021 - Pág. 2215 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3339
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incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO da presente
execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as Normas da Corregedoria
quanto à extinção e arquivamento dos autos. P.I.C. - ADV: RAPHAEL BERTULINI THEODORO (OAB 322023/SP)
Processo 1001852-57.2019.8.26.0396 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação
- Ideval Rogerio Cardoso - Certifico e dou fé que, aos 02/08/2021, a r. Sentença proferida transitou em julgado ao Ministério
Público, bem como, aos 04/08/2021, à parte querelante. Certifico, ainda, haver, nesta data, expedido certidão de honorários
ao Defensor nomeado, a qual já se encontra disponível para impressão. Nada Mais. - ADV: FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB
423865/SP)
Processo 1002172-73.2020.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Everson Donizeti de
Freitas - Banco do Brasil S.a. - Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até a resolução definitiva do mérito dos
incidentes. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado
da decisão de qualquer dos IRDRs nºs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 081260405.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou
no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). Providencie a zelosa Serventia a
anotação do Tema nº 71/TO. Intimem-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP), NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1500145-60.2020.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - LUIS HENRIQUE STRADIOTI
MANFRIM - Vistos. JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) do fato LUIS HENRIQUE STRADIOTI MANFRIM, em face
do cumprimento dos termos da transação penal de fls. 47, nos termos do art.84,§único da lei 9099/95. Oficie-se ao Instituto de
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, para registro nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que a
condenação não conste de certidões de antecedentes criminais, exceto quando requisitadas judicialmente, para impedir que o
infrator goze dos benefícios do artigo 84, parágrafo único, c.c. o artigo 76, parágrafo 4º e 6º da Lei nº 9.099/95. Transitada em
julgado e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.C.I. - ADV: MARCOS ANTONIO
LOPES (OAB 161700/SP)
NUPORANGA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO IURI SVERZUT BELLESINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AUGUSTO MELO CADELCA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0802/2021
Processo 0000194-75.2020.8.26.0397/02 - Requisição de Pequeno Valor - Concurso Público / Edital - Murilo Abrahão Sordi
Sociedade Individual de Advocacia - Manifeste-se a parte autora quanto à informação de pagamento juntada aos autos. - ADV:
MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP)
Processo 0000419-95.2020.8.26.0397 (processo principal 1000374-11.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Coopam - Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana - Maria Aparecida Piscinato
Rodrigues Nogueira - Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos
no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Manifeste-se em termos do prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. ADV: MARISTELA FRANCISCHINI (OAB 255212/SP), VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), CARINA APARECIDA
ARCHANGELO COTIAN (OAB 178760/SP)
Processo 0000550-07.2019.8.26.0397 (processo principal 0001262-41.2012.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão - Raienda Gabriela de Lima Fernandes - - Marcos Gabriel de Lima Fernandes - - Luiz
Gustavo de Lima Fernandes - - Radija Gabriela de Lima Fernandes - - (Representante) Helena Izidoro de Lima - Tendo em
conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado às fls. 197/198, JULGO EXTINTA a presente ação de
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que Raienda Gabriela de Lima Fernandes e outros move em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçase alvará/MLE para levantamento dos valores depositados às fls. 197/198. Sendo o caso de expedição de MLE, deverá o(a)
patrono(a) proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019 DJE 10/09/2019 páginas 01/02). Vindo o formulário preenchido pela
parte exequente, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico MLE. A parte exequente deverá acompanhar o depósito junto
à conta bancária informada ou comparecer à Instituição Financeira munida de documentos pessoais para saque. Oportunamente,
arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: LUCIMARA SEGALA CALDAS (OAB 163929/SP)
Processo 0000551-89.2019.8.26.0397 (processo principal 0001351-64.2012.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Subsídios - Valéria Cristina Alves Valério - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Intimese a autarquia na pessoa do seu representante judicial para que manifeste concordância ou impugnação quanto aos cálculos
complementares de fs. 149/153, no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, se o caso. Observe-se,
para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Com
a manifestação a autarquia, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 30 dias, vindo os autos conclusos na
sequência. - ADV: FRANCISCO CARLOS MARINCOLO (OAB 84366/SP), GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA (OAB 415772/
SP), CLAUDIA HELENA PIRES DE SOUZA (OAB 134884/SP)
Processo 0000727-34.2020.8.26.0397 (processo principal 1000945-79.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º