TJSP 01/09/2021 - Pág. 2617 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3353
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Ementa:AGRAVODEINSTRUMENTO.CUMPRIMENTOSENTENÇA. Pedido dos exequentesdefixaçãodehonoráriosadvocatícios.
Descabimento. Na hipótese específica em que aFazendaPública não oferece impugnação, a verbahonorárianão tem cabimento.
Aplicação do art. 85, §7º, do CPC.Ausênciadefundamento para se diferenciar aausênciaderesistênciapor parte daFazendaPública
noscumprimentosdesentençaque dão ensejo ao pagamento por RPV e precatório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO
NÃO PROVIDO.(2090465-89.2021.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios;
Relator(a):Jarbas Gomes; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:20/05/2021;
Data de publicação:20/05/2021))”. Ademais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO
MIRÂNDOLA MARTINS (OAB 426698/SP)
Processo 1008929-57.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Antonio Alves
Soares Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte
autora (fl. 146/148) em face da sentença de fl. 139/142, alegando contradição e omissão no julgado. É o relatório. Decido. Os
embargos opostos não podem prosperar. A sentença não apresenta contradição, omissão ou obscuridade. Em verdade, pela via
de embargos de declaração, busca o embargante alterar o resultado que lhe foi desfavorável. Nítido é o caráter modificativo que a
parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminado
e decidido a controvérsia de acordo com suas teses. Posto isso, conheço mas rejeito estes embargos de declaração, mantendose integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Esclareço que a questão da gratuidade de justiça já foi
dirimida à f. 24, com o indeferimento pois a parte autora, conforme f. 21, recebe mais de um salário mínimo. Intime-se. - ADV:
GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 1009332-26.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Apuração de haveres - Edson Camillo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que especifiquem
as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intime-se. - ADV:
MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR (OAB 162470/SP)
Processo 1009450-46.2014.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - ALEXANDRA DA COSTA CAMPOS - - DILZA MARIA DE JESUS DA SILVA - - ANA PÁULA DA
COSTA - - REGINALDO APARECIDO TIALGA - - VELITON BARBOSA DOS SANTOS - - JANAINA PRISCILA DOS SANTOS - JEFFERSON VASCONCELOS PEREIRA - - Ester Angela Moreira Leal - - Miriam Torres Tiarga - - MARIA INEZ DA COSTA - CELSO BENEDITO GALLUCCI - - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE DE CASTRO - - ZILDA DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA e
outros - Mantenho a decisão de f. 704, providencie o Município o recolhimento das diligencias. - ADV: LEON KARDEC FERRAZ
DA CONCEIÇÃO (OAB 273599/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), FRANCISCO DAVINO DE AMORIM
AMBIRES (OAB 272884/SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP), CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 179120/SP)
Processo 1009592-06.2021.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Sérgio Vespasiano de Melo - Manifeste-se a FESP sobre documentos de fl. 210/211. - ADV: CASSIA MARTUCCI
MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO
(OAB 206949/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP)
Processo 1009947-16.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Suzana Leda
dos Santos Borges - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Defiro a parte autora os benefícios de gratuidade
de justiça. Apresente a FESP contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: JOSE
SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP)
Processo 1010008-13.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Alexandra da Costa Campos - SPDM
- Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicia - Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo e outros - Comprovado
que Dilza Maria de Jesus da Silva era cônjuge, conforme certidão de f. 1636 , defiro a sua habilitação, anote-se - ADV: LIDIA
VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), ERNESTO JOSE COUTINHO JUNIOR (OAB 135458/SP)
Processo 1010100-49.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compulsória - Ana Lucia Carvalho - Vistos.
Nos termos do Comunicado CG Nº 420/2019 e diante da certidão retro, recebo o recurso interposto. Intime-se o recorrido para
apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com homenagens. Intimem-se. ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)
Processo 1010219-10.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - M.G. - Juiz(a) de
Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Analisando a documentação juntada e os argumentos expendidos na inicial,
há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 2 - Considerando, ainda, a
reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (subitem d.1 f. 10), com base no art. 300 do CPC, para o fim de
DETERMINAR que o Detran promova a retificação da data de início do cumprimento da suspensão do direito de dirigir (PA nº
61335/2019) para 23/04/2020, com término para 23/04/2021, nos termos da Resolução nº.723/2018 do CONTRAN. 3 - Citese a parte ré com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a parte
interessada o encaminhamento. Intime-se. - ADV: RENAN JUNIOR TOLEDO (OAB 352009/SP), ELISABETH DE FÁTIMA SONA
(OAB 350412/SP)
Processo 1011012-80.2020.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da
Obrigação - Light Serviços de Eletricidade S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Recebo os embargos à
execução para discussão, com atribuição de efeito suspensivo. Anote-se a presente decisão nos autos da ação de execução.
Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Após, replica. Intimese. - ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ)
Processo 1011368-41.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - J.S.H.A. - Vistos. 1 - Fl. 231/238:
Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a gratuidade judiciária. 2 Fl. 239/341: À réplica. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIS TORRES
CORRÊA (OAB 201219/SP)
Processo 1011518-22.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - D.S.F. - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Diante dos holleriths apresentados pelo autor (fl. 10/12) e de sua situação, que exige
cuidados com medicamentos, reconsidero a decisão de f. 270, concedendo-lhe a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. A devolução
do quanto depositado como custas e despesas deve se dar via MLE. Expeça-se. 2 Indefiro a tutela de urgência, para reformar o
autor, porque a medida é definitiva, isto é, irreversível. Logo, demanda maior instrução probatória. 3 Cite-se a FESP. 4 - Intimese. Mogi das Cruzes, 30 de agosto de 2021 - ADV: ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/SP)
Processo 1011556-34.2021.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Andreia Ferreira dos Santos
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 372255/SP)
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