TJSP 03/09/2021 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
2019
E ADEQUADO PRESUMIR-SE QUE, DIFERENTE DE UM SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE CORRETORA, NO CASO
CONCRETO A OFERTA DO SEGURO PRESTAMISTA SE DEU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
DA MESMA FORMA VIU O AUTOR COBRADO PELA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA
DO SEGURO E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO RECONHECIDAS COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP,
RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM
GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU
COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS
(PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, R$.1.145,51). AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ronaldo Aparecido da Costa (OAB: 398605/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1065792-74.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Kamone Santos
Soares (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA AUTORA EM
PRIMEIRO GRAU (FLS. 23 E 31/37), RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA
A CONCESSÃO. CONCLUINDO-SE, FICA MANTIDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR
DA AUTORA.CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE A
AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DA LEGITIMIDADE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A TEORIA DA
ASSERÇÃO, OU SEJA, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA RELATOU QUE
RECEBEU COBRANÇA REFERENTE Á DÉBITO PRESCRITO, ALÉM DE TER SEU NOME INSCRITO NA “SERASA LIMPA
NOME”, O QUE LHE ACARRETOU DANO MORAL. A CAUSA DE PEDIR FOI ARTICULADA DE MANEIRA LÓGICA E ADEQUADA
AO PEDIDO. E HAVIA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, IMPLICANDO A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
APLICAÇÃO DA TESE PACIFICADA NA TURMA JULGADORA. EMBORA A PRESCRIÇÃO NÃO ATINJA O DIREITO SUBJETIVO
EM SI, SUA OCORRÊNCIA EXTINGUE A PRETENSÃO DO CREDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INVIABILIZANDO
A COBRANÇA DA DÍVIDA, NÃO APENAS PELA VIA JUDICIAL, MAS TAMBÉM EXTRAJUDICIAL, ATÉ MESMO COMO
IMPERATIVO LÓGICO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA.COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NO CASO CONCRETO. ÃO SE VERIFICOU
QUALQUER REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA NÃO
NEGOU A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FUNDAMENTOU SEU PEDIDO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COMO
FATO EXTINTIVO DAQUELE DIREITO DE CRÉDITO. LOGO, A COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO SE DEU DE FORMA ILEGAL,
UMA VEZ QUE A DÍVIDA DE FATO EXISTIA. EM TESE, NADA IMPEDIA QUE A AUTORA PAGASSE UMA DÍVIDA PRESCRITA.
E, NESSA LINHA DE PENSAMENTO, O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NÃO TORNAVA ILEGAL
A COBRANÇA REALIZADA. NÃO SE PRODUZIU NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS SE
DERAM DE MANEIRA ABUSIVA OU CONSTRANGEDORA. AO QUE CONSTA, SE LIMITARAM AO ÂMBITO DE CONHECIMENTO
DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APENAS A SUA INEXIGIBILIDADE. VALE RESSALTAR
QUE A INSERÇÃO DO NOME NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME” NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO A JUSTIFICAR
INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O REFERIDO PORTAL SOMENTE PODE SER ACESSADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR,
NÃO POSSUÍ PUBLICIDADE E APENAS AUXILIA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PENDENTES. ADEMAIS, QUE NÃO HOUVE
INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CAMPO “DÍVIDAS NEGATIVADAS”, O QUE, EM TESE, PODERIA CARACTERIZAR
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1066273-06.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bruna
Gibertoni de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Josiney Ferreira de Lima - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES.SENTENÇA. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA
RECURSAL. NO CASO EM JULGAMENTO, VERIFICA-SE QUE A R. DECISÃO RECORRIDA NÃO É INTERLOCUTÓRIA,
TRATANDO-SE, NA VERDADE, DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DESSE MODO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ERA O RECURSO APROPRIADO PARA A EMBARGADA MANIFESTAR
SUA IRRESIGNAÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 1009, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DISPÕE
QUE “DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO”. A SENTENÇA IMPUGNADA FOI PROFERIDA NA AÇÃO AUTÔNOMA DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO, PONDO FIM À SUA FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO
487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR
SENTENÇA É PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 920, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR
DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. CHEQUE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.
EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE VERIFICADA. A AÇÃO DE EXECUÇÃO
FOI INSTRUÍDA COM 01 CHEQUE NOMINAL NO VALOR DE R$. 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E QUE ACABOU DEVOLVIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º