Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 40 legais, comporta deferimento. A contribuição ou taxa instituída pela Lei Estadual nº452/74, pertinente à assistência médicohospitalar e odontológica, não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que ninguém pode ser compelido a associarse ou permanecer associado. Assim , determino a suspensão

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Silente, determino o sobrestamento dos autos. Promova-se a exclusão de "espólio" do cadastro das partes. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal [1] Súmula 473 STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 54 STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório c

Caderno único ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de julho de 2018 DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÕES NÃO OCORRIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro mater

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 2913 (OAB 327559/SP), JOSE CARLOS PACIFICO (OAB 98755/SP) Processo 1006236-75.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Amélia Aparecida de Souza - Robinson Christianini Marchini - Arquive-se. Int. - ADV: ANGELO ANTONIO SINDONA BELLIZIA (OAB 350603/SP), DANIELA POLIDORO KNIPPEL (OAB 293524/SP), C

Publicações Judiciais I ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O recorrente aduz que o julgado é obscuro. Insiste na tese veiculada em sua petição inicial, qual seja, que tem o direito de “renunciar à aposentadoria desde que não tenha recebido nenhum valor referente à mesma”; alega, ainda, que “não pode ser compelido a receber aposentadoria que concorda em receber, sob pena de ser desrespeitado seu direito constitucional de fazer ou deixar de fazer (...)”. Por fim, requereu que a obscuridade apontada seja sanada, principalmente para fins de p

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 Fica V.Sa. notificada para: 698 sendo certo que o reclamante incluiu no feito aqueles que poderiam ter a sua esfera jurídica atingida. Se a parte precisa de TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO: "Pretende o réu Edmundoa prova que esteja em poder de terceiros, pode-se utilizar de meios inclusão no polo passivo da lide os demais sócios da SOCIEDADE processuais pertinentes, sem c

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 TERCEIRO INTERESSADO JUIZO CIVEL DA COMARCA DE ALMENARA 8852 das definições do art. 1.797 do CC. Poderá também demonstrar se não está enquadrado no disposto no inciso II do art. 1.797, CC, Intimado(s)/Citado(s): indicando, nesta hipótese, o herdeiro que está na posse e - GERALDO LIBANIO DOS SANTOS administração dos bens. Isso sob pena de confirmação de sua

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5206 Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Assim, indefiro ambos os pedidos de pagamento de contribuição assistencial de demais trabalhadores. Justiça Gratuita Indefiro o pedido de multas convencionais e legais, eis que o crédito restou reconhecido apenas após analisado em sentença, sendo Indefiro os b

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 PROCESSO TRT AP Nº 0081682-40.2014.5.22.0004 394, do C. TST. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001- Sem contrarrazões. 324 91 É o relatório. ADVOGADA: ELINE MARIA CARVALHO LIMA - OAB: PI0002995 ADVOGADA: MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA - OAB: PI0008445 AGRAVADO: SOLANGE CRISTINA CAMPELO LIMA DE MELO CPF: 239.737.493-53 ADVOGADA: DANIELLE DA CRUZ ARAUJ

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2780 663 lide, pois destaco que perfilho o entendimento de que o devedor fiduciário não pode ser compelido a informar o paradeiro do veículo. Nesse sentido o julgado abaixo: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA INADMISSIB