TJSP 03/09/2021 - Pág. 2093 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
2093
Nº 1014064-87.2017.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Carlos da
Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Jose Ioshihiro Okuma - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETANDO
O DESPEJO DO LOCATÁRIO E CONDENANDO OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS
VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. APELAÇÃO DO LOCATÁRIO DEMANDADO. NECESSIDADE DE
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO QUE DEVE
SER ANALISADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O INTERESSE DO EXEQUENTE. DICÇÃO DO ART. 797 DO CPC. APELADO
QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A ACEITAR PROPOSTA DE ACORDO. PRECEDENTE DO E. TJSP. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA
DOS ARTS. 9º, III, E ART. 63, § 1º, “A” E “B”, DA LEI N. 8.245/91. PRECEDENTE DO E. TJSP SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB: 270497/SP) (Convênio A.J/OAB)
- Nelson Luis Saltoratto (OAB: 208435/SP) - Carlos Roberto Jacintho (OAB: 78985/SP)
Nº 1014258-49.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: INES CALDEIRA Apelada: Prates Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso.
V. U. - LOCAÇÃO. AÇÃO QUE VISA À CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADAS. RECUSA
NO RECEBIMENTO DAS CHAVES QUE SE MOSTRA INJUSTA, POIS SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA
DA PANDEMIA NÃO AUTORIZA A DEMORA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONDUTA DA EMPRESA LOCADORA
QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DA EMPRESA LOCATÁRIA DE RESILIR O CONTRATO. DIANTE DA RECUSA
INJUSTIFICADA, HAVERÁ A LIBERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.
SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Ivan Nascimbem Júnior (OAB: 232216/SP) - Suzana Comelato Guzman (OAB: 155367/SP) - Roseanne Zeun Lee
Gelcer (OAB: 257143/SP)
Nº 1014870-79.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: I. e C. C. LTDA. Apelado: M. M. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA PELA 26ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges
(OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Otacílio Teixeira Netto (OAB: 201764/RJ)
Nº 1015787-51.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Milena Franchini
Cavalcanti Silva e outro - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 10.849,79.
APELAÇÃO DOS DEMANDADOS. CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO. NÃO VERIFICAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA
QUE CONFIGURA PRESUNÇÃO DE CULPA DOS APELANTES. DICÇÃO DO ART. 29, II, DO CTB. PRECEDENTE DO E.
TJSP. RECORRENTES QUE NÃO ILIDIRAM AS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO. APELANTES
QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES É IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO
CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AFASTAMENTO. MERA PRAXE NÃO VINCULANTE.
DANOS OBSERVADOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM OS SERVIÇOS DE REPARO REALIZADOS E COM A CATEGORIA
DO VEÍCULO. PRECEDENTE DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Maricy Franchini Cavalcanti Costa (OAB: 273639/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Luiz Antonio de
Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º