TJSP 03/09/2021 - Pág. 2118 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
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fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO EXTINTO o PROCESSO
com relação a este(s) beneficiário(s), nos termos do art. 924, II e III, do CPC. II. PRECATÓRIO DE ACORDO 6 - DEFIRO o
levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Helio Neves Pereira,
Alexandre de Castro Castilha e Maria Selma de Freitas Barbosa (depósito(s) de 26/02/2021 EP(s) 3432/2010 - fls. 1571). 7 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário,
extinção do mandato, cessão, dentre outros. 8 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por
coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de
Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no
prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 8.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado
apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do
valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 8.2 No formulário de MLE, deverão ser
preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No
campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência,
Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 9 Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s)
beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos que eventualmente venham a ser
apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Helio Neves Pereira, Alexandre de Castro Castilha e Maria Selma de
Freitas Barbosa CPF(s): 111.268.168-09, 054.921.458-51 e 126.548.868-16 ADVOGADO(S)/OAB(s) Marlene Pereira dos Santos,
Levi Vieira Serra, Marlene Pereira dos Santos, Levi Vieira Serra, Marlene Pereira dos Santos e Levi Vieira Serra - OAB 127357/
SP, 257001/SP, 127357/SP, 257001/SP, 127357/SP e 257001/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação
FLS. 16/117, 750, 756 e 1114 conforme certidão de regularidade 9.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar
a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 9.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de
contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência.
9.3 - Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, nos termos do editalque estabeleceu as condições para a
aceitação dos seus acordos, defiro a retenção dos valores já indicados pelo Município nos autos à título de IR, a fim de que
sejam transferidos ao Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0, por meio da expedição de ofício próprio pela serventia. Petição
juntada ás fls. 1557/1566. 10 Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação,
JULGO EXTINTO o PROCESSO com relação a este(s) beneficiário(s), nos termos do art. 924, II e III, do CPC. III. DEMAIS
PROVIDENCIAS 11 Fl. 1.568: Defiro vistas dos autos fora do cartório. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEVI VIEIRA
SERRA (OAB 257001/SP), IZILDA ALBUQUERQUE (OAB 136546/SP), RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP),
MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 127357/SP), VANDERLÉIA VIEIRA SERRA SAMPAIO (OAB 267826/SP), YGOR
AUGUSTO SANTAREM GRACIANO (OAB 243331/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), POTYGUARA
GILDOASSU GRACIANO (OAB 33258/SP), PEDRO LUIZ QUARTIM DE ALBUQUERQUE (OAB 228164/SP), JUDITH DIAS
CAMPOS (OAB 140838/SP), MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 127357/SP)
Processo 0409157-17.1993.8.26.0053 (053.93.409157-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo
- - Claudio José Montes - Manoel Antonio Montes - - Nazare da Encarnação Montes - - Lidia da Encarnação Montes - - Margarida
da Purificação Montes - Vistos. Certifique-se a z. Serventia acerca do julgamento do Recurso Especial 1.328.993/CE, conforme
determinado na decisão de fls. 686. Em caso positivo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do julgamento do
recurso. Prazo de 10 dias. Em caso negativo, os autos deverão permanecer em cartório por 180 dias, ao término dos quais,
na ausência de manifestações, deverá a z. Serventia certificar se houve o julgamento de tal tema. Intime-se. - ADV: MARIA
APARECIDA DOS ANJOS CARVALHO (OAB 81030/SP), PEDRO SOARES DE ARAUJO (OAB 53467/SP), PAULO RODRIGO
CURY (OAB 126773/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB
65843/SP), MARIA HELENA LEMOS DA COSTA ALTENFELDER SILVA (OAB 94232/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB
112504/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP)
Processo 0411059-44.1989.8.26.0053 (053.89.411059-9) - Procedimento Comum Cível - Nacional Administracao e
Restaurantes Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2010/005294 V I S T O S Considerando
a manifestação da executada de fls. 1399/1403, intime-se a exequente para que esclareça as petições de fls. 1376/1381 e
1393/1395, indicando se está requerendo a diferença que renunciou à época da expedição do ofício requisitório ou se está
impugnando o depósito de fls. 1365. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), ELISA
VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT’ANNA (OAB 278988/SP), PLINIA CAMPOS RIBEIRO
(OAB 279768/SP), CLAUDIA BOCARDI ALLEGRETTI (OAB 108917/SP), DENISE NEME CURY REZENDE (OAB 86245/SP),
FERNANDA FREIRE CANCEGLIERO TREVES (OAB 183671/SP), ROBERTO FARIA DE SANT’ANNA JUNIOR (OAB 130367/
SP), LUCIANO CORREA DE TOLEDO (OAB 119246/SP)
Processo 0411726-20.1995.8.26.0053 (053.95.411726-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maraiza Caldeira do Nascimento e outros - Municipalidade de São Paulo VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Marilene Vinci,
José da Silva Martins, Regina Nice Silva, Maria Regina de Aguiar, Olga Branco Ramos, Olga Helena Mendes Costa Milani,
Alice Silva, Hyrdes Maria Oliveira Tucci, Idalina Yvone Patricio Boleta, Maria do Carmo Mariano Azeredo, Osvaldo Ribeiro,
Valter Luiz Manhã Rodrigues, Virginia Maria Gonçalves Degni (representada por Gabriel Degni e outros), Waener Pedro de
Oliveira (representado por Therezinha Gonçalves de Oliveira e outros), Cibele Del Bianco, Ariemia do Carmos Marcondes Orsini
(representada por Elen Peixoto Orsini), Lúcia Fernandes de Paula (representado por Accacio de Paula e outros) e Lourenço
João Carbonelli (representado por Lourenço João Carbonelli Júnior e outros). (depósito(s) de 30/09/2020 EP(s) 2957/2002
- fls. 1.484). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao
levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da
parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão,
dentre outros. 4 FORMULÁRIO MLE À FL. 1488. 5 - Na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento
eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos que
eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Marilene Vinci, José da Silva Martins, Regina
Nice Silva, Maria Regina de Aguiar, Olga Branco Ramos, Olga Helena Mendes Costa Milani, Alice Silva, Hyrdes Maria Oliveira
Tucci, Idalina Yvone Patricio Boleta, Maria do Carmo Mariano Azeredo, Osvaldo Ribeiro, Valter Luiz Manhã Rodrigues, Virginia
Maria Gonçalves Degni (representada por Gabriel Degni e outros), Waener Pedro de Oliveira (representado por Therezinha
Gonçalves de Oliveira e outros), Cibele Del Bianco, Ariemia do Carmos Marcondes Orsini (representada por Elen Peixoto Orsini
e outros), Lúcia Fernandes de Paula (representado por Accacio de Paula e outros) e Lourenço João Carbonelli (representado
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