TJSP 09/09/2021 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3357
2012
agora amargando a situação desfavorável instituída pela antecipação de tutela? Eis o drama e o dilema a que o juiz não pode
fugir. Compete-lhe, é claro, atribuir o ônus da espera àquele dos litigantes a quem esta for apta a causar o mal menor, não ao
que sofreria mais.” (Processo Civil Empresarial, 2ª ed., SP: Malheiros, p. 757) Sobre o segundo, válida a lição de EDUARDO
JOSÉ DA FONSECA COSTA, a saber: Não sem razão, segundo Juarez Freitas, o princípio constitucional da precaução (...)
estabelece (não apenas no campo ambiental) a obrigação de adotar medidas antecipatórias e proporcionais, mesmo nos
casos de incerteza quanto à produção de danos fundadamente temidos (juízo de forte verossimilhança). É norma que também
deve, em função disso, reger a imparcialidade judicial. Afinal, é preciso ante os índices científicos de que o juiz também está
sujeito a vieses cognitivos que esse risco seja erradicado ou minimizado até a sobrevinda de mais informações. (Levando a
imparcialidade a sério, 2018, Salvador: Editora JusPODIVM, p. 112) Lembro, ainda, que: Justifica-se a concessão da medida
liminar inaudita altera parte, ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora
de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente. (RSTJ 47/517) Considerando, ainda, a
reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para o fim de DETERMINAR que
a ré promova o desbloqueio do prontuário do autor referente ao processo nº 1560103/2019, permitindo a sua participação em
curso de reciclagem. Cite-se para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO
DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0757/2021
Processo 0001544-75.2021.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ananias Godoi
- Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20210908102009056870 nos termos do formulário
apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
Processo 0001723-09.2021.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter de
Souza - Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20210908095935056862 nos termos do formulário
apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0002958-79.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Marcos Rabello
- Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20210908094824056855 nos termos do formulário
apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO (OAB 312980/SP)
Processo 0003047-68.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Lucia da Silva
Guimaraes - Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20210908101304056867 nos termos do
formulário apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP),
GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 0010415-31.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eunice de
Fatima Nauata - Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20210908092816056849 nos termos do
formulário apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0010415-31.2020.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jousani Gomes
de Carvalho - Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20210908095342056860 nos termos do
formulário apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 1012723-23.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Luciene
Sueme Felicio de Carvalho - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que de direito, observando-se que
eventual requerimento de Cumprimento de Sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital,
sendo este cadastrado como incidente processual, observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no
DJE de 04 de abril de 2016- página 10. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
Processo 1018103-03.2015.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel
Gregório - Capriotti Veículos - - Alexandre de Jesus Capriotti - - Iris Munhoz Lino e outros - Ciência de que o MLE foi gravado
no sistema com sucesso sob o nº 20210908093657056850 nos termos do formulário apresentado, estando “em andamento”
para pagamento. - ADV: EMANUELLA ALENCAR PEREIRA BRITO (OAB 339045/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB
322894/SP), ANTONIO SINVAL MIRANDA (OAB 175740/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0758/2021
Processo 0000958-38.2021.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Patricia de Deus Pinto
- Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20210908103625056873 nos termos do formulário
apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: PATRICIA DE DEUS PINTO (OAB 406966/SP)
Processo 0012271-64.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Solange Santana
Moreira - Ciência de que o MLE foi gravado no sistema com sucesso sob o nº 20210908104921056877 nos termos do formulário
apresentado, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/
SP)
Processo 1010535-23.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Marilia Pacheco da Silva - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no
prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código
de Processo Civil). - ADV: ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP)
Processo 1014482-85.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.F.N.
- Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: WALTER DE
SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1015489-15.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Margarete Fini Pedro - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no
prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código
de Processo Civil). - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)
Processo 1015789-74.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regiane
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º