TJSP 24/09/2021 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
2006
A REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOLÓGICOS COMO UMA DAS ETAPAS DE INGRESSO NA CARREIRA, ESTÁ EM
CONSONÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.291/2016. APLICAÇÃO DESSA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE FORA
EFETUADA EM CONFORMIDADE A CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS EM EDITAL E EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS
EDITADAS PELOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE PSICOLOGIA. LAUDO PSICOLÓGICO NO QUAL INDICADAS
AS RAZÕES QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS A PROPÓSITO DA INAPTIDÃO DA AUTORA PARA O
CARGO PRETENDIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ISONOMIA
ENTRE OS PARTICIPANTES DO CONCURSO PÚBLICO E DE AVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR OCASIÃO DESSE
CERTAME. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO,
PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita (OAB: 297216/SP) - Marcos Prado Leme
Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1021166-61.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apte/Apdo: Fundação
Municipal de Ação Social - FUMAS - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Luiz Carlos de Santana - Magistrado(a) Kleber
Leyser de Aquino - NEGARAM PROVIMENTO à apelação da primeira apelante e, DERAM PROVIMENTO EM PARTE à remessa
necessária e à apelação do segundo apelante. V. U. - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AGENTE FUNERÁRIO PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 40% DO
VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS EXTRAS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO, APENAS
PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO SEGUNDO
APELANTE, DE 20% PARA 40%, SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE
FUNCIONAL PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PELA PRIMEIRA APELANTE PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
E PELO SEGUNDO APELANTE PARA A CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CABIMENTO EM PARTE APENAS DA APELAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE APLICAÇÃO DA LEI COMP. MUN. Nº 499, DE 22/12/2.010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ LAUDO PERICIAL QUE
CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS
PELO SEGUNDO APELANTE, EM GRAU MÁXIMO O “LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO”
ACOSTADO AOS AUTOS PELA PRIMEIRA APELANTE, QUE É UM DOCUMENTO EMITIDO DE FORMA UNILATERAL, NÃO
POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR AS APURAÇÕES PRESENTES NO LAUDO PERICIAL, REALIZADAS POR PERITO JUDICIAL
DEVIDAMENTE NOMEADO PELO JUÍZO A “QUO” LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO
CONSTITUTIVA ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
QUE DEVE SER CALCULADO TENDO COMO BASE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUÍZO A “QUO” QUE DEIXOU DE FIXAR A FAIXA DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA FICAM AS PARTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2° E 3º, I, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA
JUSTIÇA DEFERIDA AO SEGUNDO APELANTE, RESSALTANDO-SE QUE A CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE
VERBA HONORÁRIA SE FAZ POR MEIO DA REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELAÇÃO DA
PRIMEIRA APELANTE NÃO PROVIDA, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PROVIDAS EM
PARTE, PARA CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE
CONTRÁRIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º
E 3º, I, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Simone
Atique Branco (OAB: 193300/SP) - Cássio Bardi da Fonseca (OAB: 258078/SP) - Delcio Cassagni Junior (OAB: 253605/SP) Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1023102-20.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada:
Marizabel Moreno Ghirardello - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO.
AÇÃO COM O ESCOPO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA QUE FALECERA NO CURSO DA AÇÃO.
SENTENÇA PELA QUAL JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENADA A APELANTE
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA FAZENDA ESTADUAL, A RÉ, AO AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO. PODER PÚBLICO QUE DEU CAUSA À
PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO,
PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Olivia Januzzi
Zequi (OAB: 431740/SP) - Radislene Kelly Petelinkar Baessa Bastos (OAB: 133438/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º