TJSP 24/09/2021 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
2007
Nº 1026075-36.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Cecília Longo Teixeira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U.
- APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ESCRIVÃO DE POLÍCIA PRETENSÃO À CONTAGEM
DE TEMPO EM QUE LABOROU NA 4ª E NA 5ª CLASSES, POSTERIORMENTE EXTINTAS SENTENÇA DE CONCESSÃO
DA SEGURANÇA PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CABIMENTO PRELIMINAR SUSPENSÃO DO FEITO, ALEGADA
PELA APELANTE AFASTAMENTO IRDR QUE JÁ FOI JULGADO, SENDO FIRMADA TESE APLICADA AO PRESENTE CASO
MÉRITO TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0032441-73.2019.8.26.0000, “A EXTINÇÃO DAS 5ª E 4 CLASSES
DAS CARREIRAS POLICIAIS REGIDAS PELAS LCE Nº 1.064/2008 E 1.151/2011 NÃO IMPLICA NA AGREGAÇÃO DO TEMPO
DE SERVIÇO DAS CLASSES EXTINTAS À 3ª CLASSE A NA ALTERAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE OU DE CLASSIFICAÇÃO
DOS SERVIDORES QUE ESTAVAM OU QUE ADENTREM A 3ª CLASSE OU AS CLASSES SEGUINTES” DIANTE DA
PRETENSÃO DA APELADA, A TESE DEVE SER APLICADA AO CASO EM APREÇO, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC
SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, COM A
CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) (Procurador) - Angelo
Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1033638-81.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Rafael Luiz da Silva Leal e outros - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” DE BEM IMÓVEL, ADOTANDO COMO
BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DO IPTU DOS IMÓVEIS HERDADOS SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA
POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO “VALOR DE REFERÊNCIA” CONSIDERADO PARA A BASE DE
CÁLCULO DO ITBI APLICAÇÃO DOS ARTS. 9º, §1º E 13, INC. I, AMBOS DA LEI EST. Nº 10.705, DE 28/12/2.000, E ART. 16,
INC. I, “A”, DO DEC. EST. Nº 46.665, DE 01/04/2.002 INAPLICABILIDADE DO DEC. EST. Nº 55.002, DE 09/11/2.009 BASE
DE CÁLCULO, QUE SOMENTE PODE SER ALTERADA POR MEIO DE LEI SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB: 414320/SP) - Roberto
Zular (OAB: 132949/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1033947-68.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GIGA - BR Distribuidor
e Atacadista S/A - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA TENDENTE À
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA A ELA IMPOSTA OU À REDUÇÃO DO CORRESPONDENTE MONTANTE. INSURGÊNCIA
EM RELAÇÃO À SENTENÇA PELA QUAL SE RECONHECEU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
CABIMENTO. PAGAMENTO DO TÍTULO SOMENTE PARA OBSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM
RELAÇÃO AO MÉRITO, COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA PELA EMPRESA AUTORA DE INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 18, § 6º, II,
E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO DE PRODUTO PARA VENDA AO PÚBLICO SEM CONSTAR
INFORMAÇÃO NO RÓTULO ACERCA DA PRESENÇA DE INGREDIENTES ALERGÊNICOS PREVISTOS NO ANEXO DA
RESOLUÇÃO 26/2015 DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO OSTENSIVA,
CLARA, PRECISA E CORRETA EM RELAÇÃO AO PREÇO DE MERCADORIAS PARA O CONSUMIDOR. CONSULTA MEDIANTE
CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CONFORMIDADE
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DOS ARTIGOS 34 DA
PORTARIA NORMATIVA 45/2015 E 57 DA LEI 8.078/1990. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PORTANTO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:
273374/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1047077-28.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vetor Comércio
de Combustíveis Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U.
- APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
RECOLHIMENTO DO ICMS DE CADA OPERAÇÃO, DE FORMA ANTECIPADA E DIÁRIA, SEM DIREITO A APROVEITAMENTO
DO CRÉDITO ACUMULADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO DE DIREITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. LEGALIDADE DA
PORTARIA CAT 223/09. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA
830 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
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