TJSP 24/09/2021 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
2005
267984/SP) - Fernando Gaspar Neisser (OAB: 206341/SP) - Paula Regina Bernardelli (OAB: 380645/SP) - Antonio Cezar Scalon
(OAB: 113933/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1003821-69.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Paulo Roberto de Araujo Marques Inacio (interdito) (Justiça Gratuita) - Apelado: Leda de araujo marques inacio
(Curador(a)) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. INSURGÊNCIA EM
RELAÇÃO À SENTENÇA PELA QUAL JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER, COM A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA INSTITUIÇÃO “CASA DE DAVID”. DESACOLHIMENTO.
PECULIARIDADES DA HIPÓTESE SOB REAPRECIAÇÃO QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA. NECESSIDADE
DE MANUTENÇÃO DA INSERÇÃO DO PACIENTE NESSA ENTIDADE CONVENIADA COM A SECRETARIA DO ESTADO DA
SAÚDE A FIM DE QUE ASSEGURADA A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO. DIREITOS
FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Armani Alves (OAB:
223813/SP) (Procurador) - Geraldo Carlos de Almeida Camargo (OAB: 65556/SP) - Edson Candido Atuati (OAB: 65557/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1004028-32.2016.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista Embargte: Sonner Sistemas de Informática Ltda - Embargdo: Jandson Pereira Tavares - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram
provimento aos embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
ALEGAÇÕES QUE INDICAM A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
ACÓRDÃO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana
Paniago (OAB: 114551/MG) - Wanessa Morais Felice (OAB: 129025/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1011839-79.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogério Nascimento
Rufino da Silva (Sucessor(a)) e outros - Apelante: Bianca Vitória Nascimento (Sucessor(a)) - Apelado: Estado de São Paulo
e outro - Magistrado(a) Encinas Manfré - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. RECORRENTES QUE,
CONQUANTO INTIMADOS, NÃO COMPROVARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO EM CONFORMIDADE
AO PROVEITO ECONÔMICO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sonia Regina Torlai
(OAB: 110845/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador) - Marto Gomes Paraizo
Lopes (OAB: 321989/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1014632-21.2019.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: O. A. da S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE VERIFICARA NO DÉCIMO SEXTO DIA
A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ORA APELANTE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO A PROPÓSITO DA ADVOGADA
DESSE RECORRENTE HAVER CONTRAÍDO O VÍRUS DA COVID-19 NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
QUE NÃO É APTA PARA RESTITUIÇÃO DESSE LAPSO TEMPORAL, HAJA VISTA NÃO SE EXTRAIR DESSE DOCUMENTO
INFORMAÇÃO A RESPEITO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA CAUSÍDICA DE, AO MENOS, SUBSTABELECER O
MANDATO OUTORGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE (TJSP) E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
SÃO DE CONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria
Beatriz Guedes Katto (OAB: 312656/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - Marcelo Gutierrez
(OAB: 111853/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1016227-88.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiffany Renata Arioni Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO.
INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
COM A PETIÇÃO INICIAL. DESACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA APELANTE DO CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL DO CERTAME QUE, AO ESTABELECER
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